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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

De cada cem decisões proferidas pela Justiça da primeira instância ou Juizados Especiais em 2010, apenas 16 foram de fato executadas. O restante entra na fila e forma o chamado "congestionamento" de processos — casos que demoram mais de um ano para serem resolvidos, de acordo com reportagens dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

O levantamento, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, registra uma taxa de congestionamento de 84%. Esse número é praticamente o mesmo registrado em 2009 (86,6%). Segundo o relatório, o maior problema está na cobrança de dívidas. Mais informações sobre os números da Justiça na ConJur


Profissão de risco
O número de juízes ameaçados no Brasil passa de cem, de acordo com a última atualização do Conselho Nacional de Justiça. Na lista, há 134 juízes que têm a vida em risco, segundo O Estado de S. Paulo. Os 34 nomes de magistrados acrescentados à listagem foram informados nos últimos dias pelos Judiciários de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso e Rondônia.

O pedido para a atualização dos dados foi feito em junho a todos os tribunais estaduais e federais. Segundo o CNJ, desde junho, a Corregedoria está elaborando um plano para a segurança dos magistrados.


Engarrafamento judicial
Os bondes de Santa Tereza, no Rio de Janeiro, ainda têm um longo caminho a percorrer antes de se verem livres dos problemas. No fim de semana, um dos bondes do bairro caiu e matou cinco pessoas. Foram apontados problemas técnicos e de manutenção. Segundo reportagem de O Globo, os bondes são alvo de Ação Civil Pública do Ministério Público pedindo a modernização dos equipamentos. Por outro lado, a associação de moradores de Santa Tereza defende uma reforma nos carros, para que os equipamentos originais continuem circulando pelo bairro. A polêmica é um entrave às iniciativas do governo, segundo a Secretaria estadual de Transportes.


Aeroporto de Congonhas
A Justiça Federal negou o pedido do Ministério Público Federal para interditar o aeroporto de Congonhas, na zona sul paulistana, noticia a Folha de S. Paulo. A julgou o mérito de uma ação proposta quatro anos atrás, em julho de 2007, dias após o acidente com um Airbus da TAM que deixou 199 pessoas mortas. Cabe recurso.


Desistência
O deputado estadual Campos Machado (PTB) deve decidir se retira da pauta de votação da Assembleia seu projeto que tenta devolver à Polícia Civil paulista o controle da Corregedoria. O governador Geraldo Alckmin disse no fim de semana que essa seria a melhor decisão. "Somos contrários a essa mudança e até transmiti isso ao Campos Machado." As informações são da Folha de S. Paulo.


Imprudência
Mais de dez motoristas foram multados diariamente na cidade de São Paulo pelo transporte irregular de crianças desde que passou a valer a lei da cadeirinha, que completa um ano nesta semana. Só a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) aplicou 2.706 multas em 11 meses de fiscalização — média de 8,2 por dia. A PM multou na capital paulista 758 nos dez primeiros meses, ou 2,5 por dia, segundo reportagem da Folha de S. Paulo.

A obrigatoriedade dos assentos para crianças de até sete anos e meio vigora desde 1º de setembro de 2010. O descumprimento é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH (carteira de motorista).


Fora do cargo
Depois de atropelar quatro pessoas na última quinta-feira e usar um reboque da Operação Lei Seca para remover seu carro do local do acidente, Alexandre Felipe Vieira Mendes, 44 anos, subsecretário de Governo da Região Metropolitana do Rio, foi exonerado, diz a Folha de S. Paulo.


Aposentadoria garantida
O procurador geral da República, Roberto Gurgel, concedeu aposentadoria voluntária ao subprocurador-geral da República Antônio Augusto César. Em 2003, a Polícia Federal e o MPF descobriram que ele mantinha atividades de advocacia privada no escritório central da quadrilha desbaratada na Operação Anaconda. Acusado de corrupção passiva, César corria o risco de perder o cargo em ação que pedia sua demissão do serviço público, segundo a coluna Radar, da revista Veja.


Condições degradantes
A Assembleia Legislativa de São Paulo deverá convidar a Zara para esclarecer as denúncias de trabalho degradante em três confecções paulistas que faziam roupas para a marca, informa a Folha de S. Paulo.


Dinheiro de volta
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passará a cobrar dos planos de saúde os procedimentos de alta complexidade (como quimioterapia) que seus usuários façam no SUS, de acordo com a Folha de S. Paulo. Hoje, só a internação é passível de ressarcimento.

Ainda não há uma estimativa do montante de recursos que essa mudança representará ao SUS. Atualmente, 46 milhões de brasileiros possuem planos de saúde.


Duas mães
Kaylla Brito Santarelli, de três anos, de Jandira (Grande SP) vai se tornar a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mães na certidão de nascimento, segundo a Folha de S. Paulo. Até 10 de setembro, Kaylla receberá o novo documento. Nele constará o nome de Janaína Santarelli, 29, que a gerou, e o de Iara Brito, 25, que a adotou na condição de companheira da mãe biológica.


A volta do ministro
Sob críticas veladas de colegas do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa volta de nova licença médica nesta semana, mas já antecipou que não deve participar das sessões do plenário e da turma, informa o O Estado de S. Paulo. Assim, processos polêmicos permanecerão à espera do ministro e da indicação pela presidente Dilma Rousseff do substituto da ministra Ellen Gracie, que se aposentou no início do mês.


Pode parar
A Prefeitura embargou a construção de 21 prédios — com 964 unidades residenciais e total não revelado de comerciais. Segundo a Corregedoria-Geral do Município, eles tiveram pagamento de outorga onerosa — contrapartida dada à Prefeitura para construir acima do gabarito — forjados por suas construtoras. Estima-se que a fraude tenha desviado pelo menos R$ 50 milhões dos cofres públicos e beneficiado dez construtoras.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO I
A volta da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo para a estrutura da corporação, subordinada ao delegado-geral, como pretende um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, seria um perigoso retrocesso, segundo editorial da Folha de S. Paulo. O jornal afirma que a premissa básica das corregedorias é a independência, e a vinculação à Secretaria de Segurança servia como um anteparo às pressões políticas e corporativistas, muito mais presentes na Polícia Civil.


OPINIÃO II
Editorial do Estado de S. Paulo desta terça-feira (30/8) foi da mesma opinião. Para o jornal, a transferência prevista no projeto é uma ameaça à faxina na Polícia Civil. De acordo com o texto, os bons resultados da Corregedoria partem da associação à Secretaria de Segurança do estado e independência da corporação.


 

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2011, 10h54

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