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Medida coercitiva

CNJ recomenda fim de prisão de advogados públicos

O Conselho Nacional de Justiça recomendou nesta terça-feira (30/8) que juízes parem de decretar a prisão e de ameaçar prender advogados públicos federais e estaduais para forçar que sejam cumpridas ações judiciais dirigidas a prefeitos, secretários, governadores. A recomendação foi feita durante julgamento de Pedido de Providências, na sessão ordinária do CNJ.

Quem defendeu o fim da prisão a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na sustentação oral, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (na foto acima), disse que deve ser cumprida a inviolabilidade profissional do advogado, prevista no artigo 133 da Constituição Federal.

A prisão dos advogados públicos é vista como uma forma de coerção do Judiciário em relação ao governo. Em entrevista à ConJur em julho deste ano, o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luiz Carlos Palacios, afirmou que a medida é ilegal.

Ele lembrou que o não cumprimento de determinação judicial é crime de desobediência, que é de menor potencial ofensivo. "Por crime de menor potencial ofensivo, ninguém vai preso", declarou.

Segundo Palacios, é preciso diferenciar a instituição pública do advogado que a representa. "Não se quer tolher o poder dos magistrados", disse, mas lembrou que "a associação está sendo obrigada a pedir diversos Habeas Corpus, inclusive preventivos".

O ofício com a decisão do CNJ, de relatoria do conselheiro Jorge Hélio de Oliveira, será enviado a todos os tribunais do país. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Pedido de Providências 0000749-61.2011.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2011, 13h33

Comentários de leitores

3 comentários

A teoria da irresponsabilidade absoluta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vale a pergunta: porque a teoria da irresponsabilidade absoluta alcança no Brasil tamanha dimensão, notadamente quando o assunto é atividade de juiz? A resposta não parece simples, mas tem a ver com a forma com que o cidadão comum brasileiro entende a Justiça. Ao contrário do que ocorre nos países civilizados, o cidadão comum brasileiro entende que pensar em Justiça é um tabu. É algo um assunto que não deve ser abordado nunca, seja em público, seja na vida privada. Quando há uma situação de litígio, na qual se deve buscar o direito aplicável ao caso visando adotar a melhor postura, abre-se um enorme branco na mente. Assim, o cidadão comum brasileiro imagina que o direito e a Justiça são algo imponderáveis, que não pode ser determinado de forma segura, levado ainda pelo festival de decisões que são tidas como "brilhantes" e na semana seguinte são anuladas pela instância recursal. Daí o sentimento coletivo de que decidir uma lide é como prever o tempo, levando à conclusão incorreta de que o juiz jamais pode ser punido por seus atos porque o efeito das conclusões que exara não estão sob seu controle, tal como a criança de 4 anos que brinca no jardim. Enquanto o brasileiro não acordar para realidade, começando a pensar em Justiça e vendo qual é a real situação da magistratura nacional, o País estará condenado ao atraso.

Enxovalhamento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Conselho Nacional de Justiça não deveria dessa forma enxovalhar a mundo jurídico nacional, fazendo com que o Brasil seja mais uma vez a chacota internacional. Veja-se a situação. Devido à manipulação de concursos temos milhares de magistrados que não sabem ao certo o que estão fazendo. O nível de conhecimento jurídico é tão diminuto que não são capazes de distinguir entre a parte e o procurador, e a solução nesse caso a ser adotada pelo Conselho seria punir os magistrados, seja por dolo, seja por incapacidade técnica para exercício da profissão. Como o Conselho na verdade pouco se importa com os problemas do Judiciário, ou com as soluções, chegou ao ponto de fazer uma "recomendação" no sentido que os magistrados (pasme-se!) cumpram a lei. Ora, juiz não pode receber recomendação de ninguém a respeito da forma que deve decidir. Deve ter a liberdade de adotar a melhor decisão e responder na esfera cível, criminal e administrativa pelo abusos e desvios. Conclusão: os juízes acabaram sendo tratados como crianças do primário, que não sabem o que estão fazendo e que também não devem ser punido devido à "inocência". Amanhã veremos a notícia estampada em todos os veículos especializados mundo afora, figurando mais uma vez o Brasil entre as "coisas exóticas" do terceiro mundo.

Parabéns ao CNJ!

Ricardo T. (Outros)

O CNJ deveria baixar uma resolução com modelos de sentenças para juízes e julgamento de casos como paradigma. Os Tribunais poderiam ser extintos, passando o CNJ a julgar os recursos, podendo inclusive punir os juízes em caso de entendimento diverso.

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