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Sem qualificação

OAB denuncia Defensoria de Guarulhos, em São Paulo

A seccional de Guarulhos (SP) da OAB entrou com uma representação contra a Defensoria Pública no Ministério Público. Diz a entidade que auxiliares administrativos sem qualificação atendem o público, emitindo nomeação dos advogados e até indicando que medidas judiciais devem ser tomadas.

De acordo com a acusação da OAB, a Defensoria de Guarulhos tem convênios com associações e entidades privadas não inscritas na Ordem, o que viola a lei.

O promotor de Justiça Nadim Mazloum recebeu a representação e afirmou que já determinou a abertura de inquérito para apurar o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2011, 14h14

Comentários de leitores

11 comentários

ADI 4246 - Publicação da EMENTA DJE 29.08.2011

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR 54/2006, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS PRECARIAMENTE CONTRATADOS ATÉ O PROVIMENTO DOS CARGOS POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.
1. A Defensoria Pública é instituição concretizadora do mais democrático acesso às instâncias decisórias do País, tanto na esfera
administrativa quanto judicial, na medida em que dá assistência jurídica integral e gratuita a pessoas naturais economicamente débeis (inciso XXXV do art. 5º da CF/88).
2. Estratégico ponto de convergência entre o constitucionalismo
liberal e social, a Defensoria Pública é estruturada em cargos de carreira, providos por concurso público de provas e títulos. Estruturação que opera como garantia da independência técnica dos seus agentes e condição da própria eficiência do seu mister de assistência a pessoas naturais "necessitadas".
3. Ação direta que se julga procedente.

OAB X DP

Cirilo Augusto Vargas (Defensor Público Estadual)

A situação no Brasil está parecida com a de Portugal. Quando os advogados se deram conta de que uma Defensoria Pública forte iria acabar com a famigerada advocacia rasteira ("porta de cadeia" e "pega pobre"), viram-se subitamente num impasse: fortalecer a advocacia a qualquer custo, atacando a Defensoria, ou apoiar a instituição pública, que traz nítido benefício para os carentes e economia para os cofres públicos (comparando-se com os dativos). Os advogados escolheram defender seu ganha pão e, num ato corporativista, iniciaram a companha difamatória contra a Defensoria. As agressões da OAB contra a Defensoria estão apenas começando.

Responsabilização disciplinar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB tem condições de por si própria tratar do caso. Esses servidores públicos sem qualificação que supostamente estão atendendo à população seguramente estão agindo por determinação de algum ou alguns Defensores, que por sua vez estão ligados aos quadros da Ordem. Estão, na prática, cometendo um ato ilícito, ou na pior das hipóteses omitindo de adotar as providências visando fazer cessá-lo. Assim, é o caso de instauração de procedimento administrativo disciplinar, e aplicar as penalidade cabíveis (não é sem motivo que muitos Defensores querem se desligar da Ordem).

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