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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que o Senado não pode pagar a seus funcionários benefícios que façam seus salários ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição, hoje equivalente a R$ 26,7 mil. Cinco dos nove ministros do STF em atividade disseram à Folha de S.Paulo que os pagamentos que funcionários do Senado recebem acima do teto atualmente são indevidos.


Trabalho inviável
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, derrubou no último dia 22 uma liminar da Justiça Federal concedida em junho que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil aos servidores do Senado, de acordo com a Folha de S.Paulo. Segundo Menezes, a proibição dos supersalários poderia lesar a ordem pública e inviabilizar o funcionamento dos serviços da Casa.


Já na Câmara...
A Câmara dos Deputados está proibida de pagar salários acima do teto do serviço público, que é de R$ 26,7 mil. A desembargadora Mônica Sifuentes, do TRF da 1ª Região, rejeitou um recurso da União contra uma decisão judicial que já tinha vedado os supersalários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. No recurso, a União pedia que ficassem fora do teto os valores referentes a horas extras. A desembargadora entendeu que os servidores podem receber hora extra desde que o total não seja superior aos R$ 26,7 mil.


Jurídico na Justiça
Um dos focos da corrupção detectada na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a terceirização de serviço jurídico da empresa atinge 90% das cerca de dez mil ações que tramitam na Justiça. O passivo judicial envolve R$ 1,7 bilhão, segundo O Globo. Recém-empossado no cargo de procurador-geral da Conab, Rui Magalhães Piscitelli ficou estarrecido com o quadro que encontrou na instituição. A contratação de escritórios particulares para cuidar dos interesses das Conab é apontado por ele como o principal tema a ser resolvido, já que há suspeitas de que erros básicos têm sido cometidos intencionalmente pelos advogados.


Ordem ignorada
As maiores companhias aéreas do País estão ignorando a determinação da Justiça Federal de limitar o valor das taxas para cancelamento e remarcação em, no máximo, 10% do valor da passagem. O Estadão testou e constatou que TAM e Gol, que juntas detêm 90% do mercado nacional, continuam com regras próprias para aplicação de multas, que podem chegar a mais do que o dobro do preço pago. A multa fixada pela Justiça é de R$ 500 por caso comprovado de descumprimento.


De volta
O desembargador Cairo Ítalo França David, da 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ, negou na sexta-feira (26/8) um pedido de liminar contra a liberdade condicional do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, de 67 anos,concedida na noite da terça-feira (23/8) pela juíza Natasha Dazzi, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Cacciola deixou a prisão na tarde da quinta-feira (25/8), quase ao mesmo tempo em que o Ministério Público Estadual do Rio recorria contra a liberdade do italiano, que ficou preso quatro dos 13 anos a que foi condenado por gestão fraudulenta e desvio de dinheiro público. As informações são do jornal O Globo.


Mensalão do DEM
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Ele pede a condenação da parlamentar por suposto envolvimento no esquema do mensalão do DEM - escândalo que chegou a levar à prisão o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda no ano passado, de acordo com O Estado de S. Paulo.


Fiscais do poder
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (24/8) que vai auditar todos os 11 contratos e convênios já realizados pelo Ministério do Turismo para o programa de treinamento da Copa 2014 -o Bem Receber Copa. Numa fiscalização prévia, foram apontados vários indícios de irregularidades nas contratações que já somam R$ 77 milhões, sendo que R$ 44 milhões já foram gastos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mais branda
O ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos teve uma das penas sofridas em razão da Operação Anaconda, de 2003, reduzida por decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão também beneficiou o policial federal César Herman Rodrigues, investigado na mesma operação, segundo a Folha de S.Paulo.


Quero voltar...
O ex-prefeito de Campinas (SP) Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT), pediu nesta sexta-feira (26/8) à Justiça a anulação da sessão de julgamento que resultou em sua cassação, no último sábado, coforme noticia a Folha de S.Paulo.


...mas não posso
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, negou ontem recurso apresentado pelos advogados do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), cassado pela Câmara Municipal na madrugada do último sábado, segundo informa O Estado de S.Paulo. Os advogados de Dr. Hélio haviam entrado ontem mesmo com pedido de anulação da sessão de julgamento e do próprio impeachment.


Fim da saidinha
O prefeito Gilberto Kassab sancionou a lei que proíbe o uso de celulares dentro dos bancos da capital. Na segunda-feira, a lei já estará em vigor, porém, os bancos deverão ter um tempo para se adaptar e colocar os cartazes informando aos clientes. O objetivo é evitar as “saidinhas de banco”, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.


Tacinha a mais
Ex-coordenador da Operação Lei Seca no Rio e atual subsecretário de Governo do Estado para a região metropolitana, Alexandre Felipe, de 44 anos, atropelou quatro pessoas por volta das 23h30 de quinta-feira, em Niterói (RJ), e deixou o local sem ajudar as vítimas, segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo. Testemunhas do acidente o acusaram de embriaguez. Felipe admitiu ter tomado meia taça de vinho, mas negou que isso tenha afetado a sua capacidade de direção.


Menor investigado
Depois de morder a professora na escola de educação infantil em que está matriculado, um menino de cinco anos foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia, em Iaras, a 263 km de São Paulo. O incidente aconteceu no início deste ano, mas a intimação foi entregue à mãe, a dona de casa Patrícia de Fátima Azevedo. Ela levou um susto. "Fiquei sem palavras. Como ia mandar uma criança de cinco anos à delegacia para depor?" A intimação, entregue por policiais, estava em papel timbrado e trazia a assinatura do escrivão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Com respaldo
Especialistas em Direito Penal avaliam que o júri popular teve respaldo para absolver, na quinta-feira (25/8), a trabalhadora rural Severina Maria da Silva, de 44 anos, que confessou ter mandado matar o pai. As informações são do jornal O Globo. Ela fora estuprada por ele por 20 anos, desde criança, e dcidiu cometer o crime quando viu que ele tentava estuprar um dos 12 filhos que teve com ele. Os especialistas dizem não acreditar que o julgamento possa ser anulado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2011, 12h00

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