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Decisão nos EUA

Taxa de entrada em clubes de strip é constitucional

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A Suprema Corte do Texas declarou nesta sexta-feira (26/8) a constitucionalidade da "Lei da Taxa sobre Atividades Comerciais Sexualmente Orientadas" (Sexually Oriented Business Fee Act). A lei, que se popularizou com o apelido de "Pole Tax" — ou "taxa do poste", em referência à dança do poste (pole dance) exibida por mulheres nuas ou seminuas nos clubes de strip — autoriza o estado a coletar uma taxa fixa de entrada, no valor de US$ 5 por frequentador, noticia o New York Times

A lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Texas em 2007, com o objetivo de cobrar essa espécie de taxa de consumação de frequentadores de estabelecimentos que vendem shows sexuais e também bebidas alcoólicas, foi declarada inconstitucional por um tribunal inferior, em 2008. À época, o tribunal decidiu que a lei era um "esquema de tributação seletiva", porque visava especificamente dançarinas nuas e uma determinada classe, além de ferir o direito constitucional das strippers de se expressarem, uma violação da Primeira Emenda da Constituição dos EUA. 

A Suprema Corte estadual reverteu essa decisão por unanimidade, declarando que a lei não viola os direitos de expressão das dançarinas, embora imponha uma "restrição mínima" aos estabelecimentos, o que poderia ser evitado se apresentassem shows sexuais sem permitir o consumo de bebidas alcoólicas. Os ministros escreveram que "a taxa não pretende suprimir a expressão através da dança nua e sim os efeitos secundários desse tipo de show quando há consumo de álcool", diz o Wall Street Journal

A Lei foi originalmente concebida para financiar, em parte, programas estaduais de prevenção de crimes sexuais e de apoio as suas vítimas. Outra parte é destinada a cobertura de seguro de saúde de famílias de baixa renda. Os defensores da lei argumentam que a combinação de shows sexuais com bebidas alcoólicas é um caldo de cultura para atos libidinosos, estupros e má conduta. 

Os donos dos clubes argumentam que é uma injustiça ligar a atividade comercial deles com todos esses tipos de crimes. Mas a ideia da taxa é bem aceita, de uma maneira geral: "Esse é um setor que emprega particularmente mulheres e essa taxa lhes dá a oportunidade de levantar fundos para combater crimes que afetam particularmente as mulheres", disse a deputada estadual Ellen Cohen. 

A taxa de US$ 5 equivale ao preço de uma cerveja em lata em muitos clubes noturnos. Ou seja, das cervejas que o frequentador beber ou não beber, uma vai para o estado do Texas, que prevê uma arrecadação de até US$ 44 milhões por ano com a cobrança da taxa (seriam 8,8 milhões de frequentadores, por ano, dos 170 clubes do Texas). Mesmo com a aplicação da lei pendente nos tribunais desde 2008 e, por essa razão, vários clubes se recusando a pagar a taxa, o estado arrecadou US$ 15 milhões até agora. 

A "Pole Tax" não se confunde com outra lei com nome pronunciado da mesma forma, a do "Poll Tax": a taxa do voto. A "Poll Tax", popular nos estados da região sul dos EUA no século XIX, fez parte do conjunto de leis, chamadas de "Jim Crow laws", que visavam limitar os direitos civis dos negros no país. Ela estipulava que o eleitor tinha de pagar uma taxa para poder exercer seu direito de voto, o que afastava a maior parte da população negra e também os brancos pobres das urnas. Segundo a Wikipédia, essa lei só foi totalmente abolida em 1964, com a retificação da 24ª Emenda da Constituição dos EUA. 

Outra lei do gênero da "Pole Tax" é a da "Sin Tax", a taxa do pecado, literalmente, ou a taxa das contravenções, mais apropriadamente. Segundo a Investopedia, a "Sin Tax" é uma taxa estadual que incide sobre produtos e serviços que são vistos como vícios, tais como bebidas alcoólicas, fumo e jogos de aposta, bem como sobre alguns itens de luxo. Vários estados e municípios americanos estão de olho nos acontecimentos no Texas, para instituir "sin taxes", sempre uma grande fonte de arrecadação, segundo o Wall Street Journal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2011, 15h09

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