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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O número de processos com pedidos de danos morais vem crescendo ano a ano. Levantamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), feito a pedido do Valor Econômico, mostra um aumento de 3.607% na distribuição de ações na comparação entre 2005 e 2010 - de 8.168 para 302.847. Com isso, acabam subindo mais recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2000, foram autuados 1.421. No ano passado, 10.018.


Competência questionada
Criado com a função de fazer um controle externo dos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça corre o risco de ter suas atividades esvaziadas por iniciativa de seus próprios integrantes. Uma proposta enviada aos colegas pelo conselheiro recém-empossado José Lucio Munhoz, juiz indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, diminui o poder do CNJ de julgar processos envolvendo irregularidades cometidas por juízes. Esses processos teriam que ser abertos, inicialmente, pelos tribunais locais. As informações são do Valor Econômico.


Concentração de mercado
A agência de notícias Bloomberg fechou acordo para adquirir o serviço de informações jurídicas e tributárias BNA. A companhia pagará US$ 39,50 por ação da BNA, somando US$ 990 milhões. Segundo notícia da Folha de S. Paulo, o acordo ainda precisa ser aprovado por órgãos reguladores.


Regulação de devedores
O Tribunal Superior do Trabalho regulamentou a criação do "Banco Nacional de Devedores Trabalhistas", que reunirá dados de empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça do Trabalho. Segundo reportagem do Valor Econômico, a medida está prevista em uma resolução administrativa da Corte - ainda sem número - que trata da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Leia mais na ConJur


Mais vagas
O governo federal lançará nos próximos dias plano para ampliar o sistema prisional brasileiro. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o plano receberá verbas de R$ 1 bilhão e terá como prioridade a situação dos presos provisórios (ainda não julgados). De acordo com a Folha de S. Paulo e com O Globo, a intenção do plano é garantir, em parceria com os Estados, a construção de novas cadeias.


Zona hostil
Cerca de 48 horas após ter obtido o benefício da liberdade condicional, o ex-banqueiro Salvatore Cacciola, 65, deixou ontem o complexo penitenciário de Bangu (zona oeste do Rio) às 17h30. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o italiano foi hostilizado por cerca de 30 pessoas que aguardavam sua libertação.


Dança das cadeiras
Com mais uma reviravolta na Prefeitura de Campinas, a cidade viveu ontem outro capítulo de sua crise política. As informações são da Folha de S. Paulo e de O Estado de S. Paulo. Após o presidente da Câmara Municipal, Pedro Serafim (PDT), ser quase empossado como o terceiro prefeito da cidade em menos de uma semana, a Justiça devolvou ao cargo o vice-prefeito eleito, Demétrio Vilagra (PT) O vaivém no cargo começou sábado, com o impeachment de Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT). Vilagra, primeiro na linha de sucessão, assumiu o cargo em seu lugar, mas a Câmara de Vereadores o cassou, acusando-o dos mesmos crimes que levaram à cassação do titular. Em seu lugar, assumiu então o presidente da Câmara, Pedro Serafim. A Justiça, no entanto, entendeu que o posto é de Vilagra.


Mais culpados
O número de homicídios dolosos (quando há intenção de matar) em São Paulo teve duas altas consecutivas em junho e julho, revertendo uma tendência de queda que vinha desde o início de 2010, segundo noticia a Folha de S. Paulo.

Em junho, o aumento foi de 4,1%. Em julho, foi ainda maior: 20,1% (308 casos em 2010 contra 370 neste ano). Essa alta ameaça a meta do governo de manter o índice de assassinatos no Estado abaixo de dez casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Nos últimos 12 meses, a taxa foi de 9,95 por 100 mil.


No escuro
A Justiça paulista decidiu ontem que, em caso de apagão, a Eletropaulo terá no máximo quatro horas para reestabelecer a energia, sob pena de pagar R$ 500 mil por hora de atraso aos cofres públicos, de acordo com a Folha de S. Paulo e com O Estado de S. Paulo. A ação foi movida pelo governo paulista em junho, após vendaval que deixou uma parcela da população sem luz por dias.

A empresa, que informou não ter sido notificada da decisão, vai ter que se defender também de outra ação, movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Mais informações sobre o caso na ConJur.


Receita racista
Uma rede de farmácias que atua nas regiões Norte e Nordeste foi condenada pela Justiça a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária por discriminação racial. As informações são da Folha de S. Paulo.

Segundo a vítima, em uma unidade de Macapá (AP), a escala era feita de acordo com a cor da pele. No processo, Marianne Guimarães, que é negra, afirma que, em 2010, a gerente a escalou para trabalhar à noite porque ela "combinava com a escuridão".


Porjeto mala
Projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados determina que bebidas alcoólicas só podem ser transportadas no porta-malas de veículos. E define como infração gravíssima, passível de punição com sete pontos na carteira de motorista e multa de R$ 191, o transporte de qualquer tipo de bebida alcoólica, mesmo em embalagem fechada, na cabine de passageiros. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.

O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas, como não precisa passar pelo plenário, voltará para o Senado por ter sido alterado na Câmara.


Demissão suspeita
O PSDB vai acionar na próxima semana a Procuradoria-Geral da República pedindo investigação sobre a saída da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, da Itaipu Binacional, em 2006. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que a ministra fez um acordo para ser demitida em vez da "exoneração a pedido". Com isso, Gleisi pode receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, no valor de R$ 41 mil, além de sacar outros R$ 104 mil do fundo.

Na Folha de S. Paulo, o presidente da Itaipu Binacional, Jorge Sameck dá sua versão para o caso e conta que Gleisi Hoffman foi demitida da empresa por decisão dele e não a pedido dela. Assim, ela fez juz ao recebimento da multa sobre o FGTS. Segundo Sameck, a então diretora financeira da empresa pediu uma licença para disputar a eleição para o Senado, em 2006. Ele não concordou com o pedido e decidiu então demiti-la por entender que seu envolvimento com a política partidária era incompatível com o exercício do cargo na estatal. 


Auxílio doença
Em licença médica para recuperação de uma cirurgia no quadril, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), perdeu a relatoria de recursos movidos pelos políticos Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Jader Barbalho (PMDB-PA), barrados na eleição de 2010 com base na Lei da Ficha Limpa, segundo noticia O Estado de S. Paulo. Eles se baseiam numa decisão tomada pelo STF em março segundo a qual a regra da Ficha Limpa não valeu na eleição do ano passado. Mais informações na ConJur.


Deixa disso
O clima de instabilidade política levou o governo federal a desistir de provocar mais polêmica. Segundo reportagem do jornal O Globo, foram suspensas mudanças nas regras para a concessão de pensões, que constam da proposta elaborada pelos ministérios da Fazenda e da Previdência e que teriam impacto imediato nas contas públicas. A decisão de engavetar o projeto por tempo indeterminado foi tomada na semana passada, numa reunião entre técnicos das duas pastas na Casa Civil.


Malas prontas
A Justiça americana proibiu Mike Tyson de ir ao Rio de Janeiro assistir ao UFC, segundo a coluna de Anselmo Góis, em O Globo. O colunista também informa que o Tribunal de Justiça do Rio vai fazer um plantão na Arena Multiuso, onde acontece o evento, para “qualquer ocorrência”.

Ainda de acordo com Góis, a Amaerj fretou um avião para levar a Brasília  99 magistrados à posse no STJ do desembargador Marco Antonio Bellize, dia 5.


Brecha
A oposição protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC, segundo O Globo. O PL foi aprovado no mês passado e substituirá a Lei de Licitações nos empreendimentos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. O objetivo do governo com o projeto é acelerar as obras, mas oposição o vê como brecha para a corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2011, 11h16

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