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Transferência de risco

Empresa deve ressarcir empregado que teve carro roubado

A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, na Grande Porto Alegre, e foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. A decisão é do dia 17 de agosto. Cabe recurso.

O empregado trabalhou para a empresa de 4 de junho de 2001 a 31 de março de 2010. Neste período, locou para a ETE o veículo de sua propriedade, que utilizava para prestar serviços de instalação de linhas telefônicas. Em 19 de novembro de 2009, ele teve roubado seu carro enquanto executava reparos em Gravataí — prejuízo que o levou a ingressar em juízo com pedido de indenização por danos materiais.

Na sentença, o julgador afirmou que “o simples fato de o veículo ser de propriedade do empregado e existir contrato de locação do veículo, por si só, não exime a responsabilidade da reclamada pelo risco do empreendimento”. Condenou a ETE a pagar R$ 21.514,00, valor estimado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para o modelo do carro roubado.

A empresa recorreu da decisão. A 1ª Turma do TRT-RS manteve os termos da sentença. O desembargador José Felipe Ledur, relator do recurso, apontou que, embora o contrato de locação tivesse natureza civil, decorria da relação de emprego, pois o automóvel era usado para trabalhar. Salientou que não havia previsão de seguro para o carro do empregado, o que ocorria com outros veículos alugados de uma empresa locadora.

Ele avaliou que a ETE deve responder integralmente pelo ressarcimento do prejuízo, pois era a beneficiária da utilização do veículo ao longo da jornada de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Clique aqui para ler o acórdão.

 

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2011, 10h38

Comentários de leitores

2 comentários

Caro JOCKA...Quem aufere bônus deve suportar o ônus...

Adenilton Apóstolo Evangelista (Oficial da Polícia Militar)

Belíssima decisão do judiciário (TRT). Sr. “Prestador de serviço” - faça uma pequena leitura no art. 2° da CLT: “ Considera-se empregador a empresa(...) assumindo os riscos da atividade econômica ...”. Nesse diapasão, se a empresa não quer ter prejuízo que tenha sua própria frota de automóveis! Quanto a alegação de que o Estado tem o dever de guardar, concordo plenamente, agora, quanto a alegação de que o veículo e do empregado e não do empregador pergunto: 1- Quem está auferindo o lucro é o empregador ou o empregado? Resposta: EMPREGADOR; 2- Quem está laborando com fins de levar alimentos para sua casa sem fins lucrativo? Resposta: o EMPREGADO. Portanto, o art. 818 da CLT descreve o ônus da prova e esta e do empregador, ou seja, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.
Vale aqui deixar claro que o judiciário apenas entrega o bem tutelado a quem é o detentor, como o Sr “prestador de serviço” bem colocou: “Isto é o que se chama, no popular, promover beneces com o dinheiro alheio”, portanto, o Juiz evitou essa “BENECES” para a empresa, ou seja, enriquecimento sem causa na sua mais bela JUSTIÇA!!!

e a sociedade paga pela ineficiencia do Estado

jocka (Prestador de Serviço)

Por partes. Quando um trabalhador usa seu carro para desenvolver o trabalho, normalmente ele recebe ajudas de custo e/ou reembolsos acordados com o empregador ou tomador dos serviços. Normalmente o preço do trabalho já contempla valores por conta do uso do veículo. Por outro prisma, num País onde a segurança é uma função do Estado não corajosamente cumprida, torna-se obrigação de cada proprietário sujeitar-se ao seguro do seu bem. Sim, porque o bem é dele e não do contratante ou empregador. Mas, a Justiça, no exercício do "paternalismo imoral" transfere a responsabilidade pelo bem ao empregador ou contratante. Isto é o que se chama, no popular, promover beneces com o dinheiro alheio, porque, pela lógica dever-se-ia condenar o Estado a ressarcir o bem roubado, uma vez que deixou de cumprir com sua obrigação. Mas, num País onde o Estado é ausente, a Justiça torna-se seu cumplice e penaliza a Sociedade a quem deveria servir. Lamentável, deplorável, decepcionante...

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