Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Territórios de marinha

Taxa pode ser reajustada sem notificação de ocupantes

A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha — porções de terra no litoral brasileiro que, por lei, são de propriedade da União — pode ser feita sem ouvir os ocupantes. Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o aumento das taxas é uma medida puramente administrativa e por isso não há necessidade de contraditórios.

O entendimento foi aplicado em julgamento de recurso de morador de terreno de marinha, que reclamava de não ter sido notificado sobre o aumento das taxas. O impetrante reclama de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Santa Catarina.

Lá, a corte afirmou ser legal o aumento da taxa sem notificação prévia dos ocupantes das terras. Diz o TRF-4 que a prática está regulamentada em lei federal. Mas, para o ocupante, a decisão do TRT contraria os artigos 3º, 26, 27 e 28 da Lei 9.784/99, além do artigo 1º do Decreto 2.398/87 e os artigos 67 e 101 do Decreto-Lei 9.740/46.

O STJ, entretanto, decidiu que a decisão do TRF-4 está dentro das normais legais, pois não há, em lei alguma, a previsão de que os ocupantes das terras de marinha devem ser avisados do aumento de taxas. O relator do caso, ministro Mauro Campbell, explicou em seu voto que a lei e a jurisprudência exigem contraditório e ampla defesa apenas para a classificação de uma porção de terra como território de marinha — nesse caso, disse, há a imposição de um dever ao particular.

As tarifas, segundo Campbell, devem ser calculadas com base nas regras descritas nos artigos 67 e 101 do Decreto-Lei 9.740 e no artigo 1º do Decreto 2.398. O STJ entendeu que o reajuste das taxas “apenas recompõe o patrimônio da União”, semelhante ao que ocorre com o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU. Nesse caso, a majoração deve ser editada em lei, mas não há necessidade de aviso prévio aos ocupantes de determinado imóvel.

De acordo com a decisão do STJ, a atualização anual das taxas de ocupação de terrenos de marinha é de responsabilidade do Serviço de Patrimônio da União (SPU). O fato de os ocupantes dos territórios não serem avisados previamente não é ilegal — o comunicado deve ser feito por meio de edital, que deve ser publicado em jornal de grande circulação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1150579

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2011, 12h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.