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Orçamento da União

Proposta orçamentária para precatórios é bilionária

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, encaminhou nesta segunda-feira (22/8) ao Ministério do Planejamento os valores referentes aos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), para inclusão na proposta orçamentária da União de 2012. Esses valores deverão ser pagos em decorrência de decisões da Justiça Federal e totalizam o montante de R$ 18,5 bilhões (R$ 18.522.330.684,79). Deste total, R$ 12,2 bilhões referem-se a precatórios e R$ 5,9 bilhões a RPVs, incluída nesses valores a projeção para o atendimento a despesas com a contribuição patronal da União ao Plano de Seguridade Social (PSS) e não incluída a correção monetária.

Em 2012 há previsão de pagamento de todos os precatórios de natureza não-alimentícia antes sujeitos à regra do parcelamento, e que terão de ser totalmente quitados por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. As ADIs 2.356/DF, de 25 de dezembro de 2010, e 2.362/DF, de 19 de maio de 2011, suspenderam o regime de parcelamento dos precatórios. As parcelas remanescentes desses precatórios, relativas aos anos de 2003 a 2011, serão, portanto, integralmente pagas em 2012. Elas somam  R$ 6,2 bilhões . Serão pagos também os precatórios de natureza não-alimentícia de 2012, no montante de R$ 967 milhões, o que perfaz um total, para o ano, de R$ 7,1 bilhões. Já os precatórios de natureza alimentícia totalizam R$ 4,6 bilhões.

Os precatórios e RPVs de natureza alimentícia são todos aqueles que compõem a renda do beneficiário (salários, benefícios etc) e os de natureza não-alimentícia são os demais – podem se referir, por exemplo, a pagamento de tributos, indenizações por desapropriações etc.

Ao contrário dos precatórios, que são valores previamente definidos, a proposta orçamentária para as RPVs é uma estimativa do que será pago ao longo de 2012, uma vez que esses requisitórios são pagos 60 dias após a requisição do juiz, mês a mês. As RPVs de natureza alimentícia somam R$ 5,8 bilhões e as não-alimentícias estão estimadas em R$ 135 milhões . Com informações do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2011, 5h11

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