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Atraso no pagamento

OAB-SP questiona no CNJ demora em pagar precatórios

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A seccional paulista da OAB entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça para reclamar da demora no pagamento de precatórios no estado de São Paulo. Segundo a Ordem, o governo tem R$ 2 bilhões para saldar as dívidas, mas ainda não transferiu essa quantia para o Tribunal de Justiça, conforme manda a Emenda Constitucional 62.

De acordo com a EC 62, os estados devem separar, todo ano, 1,5% de suas receitas líquidas e depositar a quantia numa conta dos respectivos Judiciários. Mas, segundo Flavio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, o governo paulista não tem feito isso.

Bando afirma que São Paulo só transfere a quantia destinada ao pagamento depois que a Justiça paulista fornecer os detalhes da conta e do destinatário da quantia. O dinheiro referente aos precatórios paulistas são depositados numa conta da Secretaria de Fazenda, administrada pelo Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). A OAB também questiona por que o Tribunal de Justiça de São Paulo aceita que o dinheiro dos precatórios seja administrado dessa forma.

Segundo Marco Antonio Innocenti, vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, São Paulo já tem uma dívida de R$ 20 bilhões, o que corresponde a 20% de todo o precatório nacional. Outra queixa é que, como a conta em que a verba está depositada é administrada pela Secretaria da Fazenda paulista, o governo não deposita o que deveria. Innocenti afirma que a receita anual do estado é de R$ 200 bilhões, e o estado só depositaria R$ 130 milhões por ano – menos do que o determinado na EC 62, portanto.

A reclamação da OAB é justamente sobre essa demora do estado, que alegadamente já tem o dinheiro, em transferir a quantia para o Judiciário. Segundo Brando, em 18 meses, o governo só pagou um de seus credores.

Paradoxo
A própria OAB questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62 no Supremo Tribunal Federal. A Ordem discorda dos prazos, que chegam a até 15 anos, para o pagamento dos precatórios – tolerância considerada “inaceitável” por Marco Innocenti, da OAB paulista. O questionamento é feito em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, “que pode ser votada a qualquer momento”, diz Innocenti.

O problema é que se essa ADI for julgada procedente, a EC 62 torna-se inconstitucional – e vira um argumento a mais para que São Paulo não transfira logo o dinheiro para pagamento dos precatórios.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2011, 8h48

Comentários de leitores

2 comentários

Sem controle popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E é exatamente por esse motivo (alienação do povo brasileiro) que a representação formulada no CNJ não vai dar em nada. 99,99% da população não é capaz de entender a problemática nem mesmo se for didaticamente explicada por vários dias, embora 60% saiba de cor a cor de cada um dos botões dos padrinhos no casamento da Princesa da Inglaterra. Nenhum órgão público funciona adequadamente sem rigoroso controle popular, e para o CNJ qual decisão tomar é algo absolutamente sem nenhuma importância: todos continuarão a receber seus vencimentos da mesma forma, sem nenhuma espécie de cobrança.

É simples mas se complica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inexiste paradoxo algum na atuação da OAB quanto ao caso, uma vez que as medidas engendradas são distintas. A "PEC do Calote" é inconstitucional, como até as crianças sabem, e com isso a Ordem ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no STF, juntamente com várias outras entidades (inclusive da magistratura e Ministério Público). Como o STF é uma Corte política, submissa ao Poder Executivo, a ação não foi ainda julgada e também não foi deferida qualquer medida liminar impedindo seus efeitos. Assim, a PEC está aí com toda sua força lesiva, em plena vigência. Ocorre que mesmo sendo estabelecidas condições absolutamente impróprias para o pagamento das dívidas do Estado, prejudicando gravemente os credores, o Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça não estão cumprindo as regras que a própria PEC estabelece, o que motivou a ação da OAB. Não é sem motivo que o poder público no Brasil comete os maiores abusos. Se até mesmo o colunista de um veículo especializado com a CONJUR não é capaz de entender uma problemática relativamente simples, encontrando um suposto paradoxo que não existe, o que podemos dizer em relação ao cidadão comum ...

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