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Lei constitcional

STF publica acórdão sobre piso nacional do magistério

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta quarta-feira (24/8), o acórdão que declarou constitucional a Lei 11.738/08, que cria o piso salarial nacional dos professores da rede pública. O texto foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos governos do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso do Sul. O recurso foi negado pelo Supremo no fim de abril deste ano.

A lei estabelece que todos os professores da rede pública de ensino com formação de nível médio devem ter piso salarial de R$ 1.187 e carga horária máxima de 40 horas semanais. Quando a lei foi aprovada, os cinco estados questionaram sua constitucionalidade, além de alegar que as prefeituras não teriam dinheiro para pagar os novos salários.

Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) aponta que 17 estados não pagam aos professores o mínimo já estabelecido em lei. Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação empréstimos para completar a verba destinada ao pagamento de professores. Para conseguir, precisam provar que investem 25% de suas receitas em educação. Não há levantamento sobre o pagamento nas redes municipais

O STF, no entanto, afirmou que os novos valores devem ser encarados como vencimento básico, sem gratificações e outros adicionais. Quando a ADI foi impetrada, professores de 21 estados foram às ruas protestar e pedir a aprovação lei.

Publicações
Apesar de a ADI ter sido negada pelo Supremo em 27 de abril, o acórdão só foi publicado nesta quarta. A publicação coincide com a veiculação de uma reportagem da Folha de S. Paulo.

O jornal conta que o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, se encontraram com o ex-presidente Lula em São Paulo. Diz o texto que Lula convocou os dois ministros a sua ONG, o Instituto Cidadania, para cobrar motivos para que a Lei 11.738, postulada por ele em 2008, ainda não havia entrado em vigor.

Segundo declaração do ministro Haddad à Folha, Lula é constantemente cobrado por entidades sindicais e exigiu explicações sobre o piso nacional do magistério. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 18h03

Comentários de leitores

1 comentário

Engavetamento de decisão

antonio costa17 (Contabilista)

Afinal, se isto é verdade, ou seja: A decisão estava tomada pelo STF desde Abril, e somente foi publicada ontem após suposta intervenção do ex-Presidente Lula, o que dirá a nossa Presidente Dilma?
Talvez, ele venha a confirmar que não sabia, pois hoje mesmo, assistindo a TV senado, ouvi o Senador Acir Gugaz, relatando que uma determinada professora, disse à Presidente na visita que fazia a um estado da Federação, que ela, digo, a Professora, havia deixado seu cargo como tal, para ser "COBRADORA" de ônibus, porque está pagando melhor. Então a Presidente ouviu, mas nada respondeu! Será simples coincidência ou ela tratou imediatamente de contactar o seu mentor e resolveu liberar a Publicação?

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