Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantia da lei

Indicação de bem à penhora não afasta impenhorabilidade

A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem.

O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor. A pena foi pedida em ação movida pela Caixa Econômica Federal. Tanto a primeira quanto a segunda instância garantiram a penhora do aparelho, afastando o benefício descrito na Lei 8.009/90. O STJ, no entanto, revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a TV e outros "utilitários da vida moderna", em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independente de ser essencial ou não à vida da família, a televisão não é
"item suntuoso", como obras de arte e adornos de luxo — cuja alienação judicial é permitida. A indicação do bem a penhora pelo devedor, portanto, segundo Salomão, não implica na renúncia ao benefício da impenhorabilidade.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STJ protegem bens que fazem parte da residência do devedor, como TVs, rádios, fornos de microondas, computador e impressoras. A proteção cai, no entanto, se houver mais de um desses itens na casa do réu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 875.687

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 13h36

Comentários de leitores

2 comentários

Chicana

Marcos R C Rocha (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

É a legitimação da chicana processual !

(In)Segurança jurídica

Gathaspar (Advogado Autônomo)

O mote da L.8009, como se sabe, era preservar o mínimo de subsitencia da família, assegurando a impenhorabilidade do imóvel(único) domicíliar e suas 'guarnições'. Porém, assegurar a impenhorabilidade a este título àquele que OFERECEU como garantia sua própria TV é desvirtuar a lei...

Comentários encerrados em 01/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.