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Dinheiro público

TCE-RS multa gestores por violação das normas

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O prefeito de Morro Redondo, Rui Valdir Otto Brizolara, foi multado em R$ 1,5 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), por violar as normas da administração financeira orçamentário do município na prestação de contas de 2009. A decisão é do dia 18 de agosto e, desta, cabe recurso.

Entre as irregularidades apontadas, estão a terceirização irregular dos serviços relativos ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e a apropriação indevida de recursos.

A procuradora Fernanda Ismael, do Ministério Público de Contas (MPC-RS), opinou pela multa, emissão de parecer favorável à aprovação das contas do prefeito e recomendação para que o atual gestor corrija os apontes criticados.

O relator do processo no TCE, conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, recomendou que o administrador evite a reincidência das irregularidades apontadas.

Na sessão plenária dia anterior (17/8), o TCE  gaúcho havia multado o gestor da Câmara de Vereadores de Ijuí no exercício de 2009. Valmir Elton Seifert, 1º vice-presidente do Legislativo, terá de pagar aos cofres públicos R$ 1 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária. O gestor também terá 30 dias para recorrer da multa, a contar da data de publicação no Boletim Eletrônico do Tribunal.

O relator deste processo no tribunal, conselheiro Algir Lorenzon, determinou a baixa de responsabilidade com ressalvas, pois as falhas apontadas não comprometeram as contas. Lorenzon alertou o gestor atual para que evite a reincidência dos apontes descritos no relatório e promova o saneamento do que é passível de regularização.

Multas maiores
O presidente da instituição, Cezar Miola, que assumiu há pouco mais de um mês, prometeu uma cruzada contra a fraude e o erro na gestão da coisa pública. Entre as prioridades de sua gestão estão a valorização do corpo técnico da instituição, o uso de tecnologias para aperfeiçoar a atuação da Corte, a transparência das ações e a integração com os demais órgãos de controle.

Miola pretende não apenas reajustar o valor das multas — cujo teto é R$ 1,5 mil desde 2000 —, como implementar uma nova multa, proporcional aos danos causados ao erário. O projeto de lei prevendo a majoração deve ser entregue em breve à Assembleia Legislativa do Estado. ‘"É um reclamo da sociedade, não somente nosso’", destacou.

Clique aqui para ler o voto das contas do Legislativo de Ijuí.
E aqui para ler o voto das contas da Prefeitura de Morro Redondo

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011, 7h51

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