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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça revela que os tribunais brasileiros ainda estão longe de tomar decisões definitivas em ações antigas, que se acumulam nas prateleiras. Proposta pela cúpula do Judiciário, a chamada Meta 2 dava aos tribunais o prazo até o fim de 2010 para julgar todos os processos iniciados até 31 de dezembro de 2006. Para causas trabalhistas, eleitorais, militares e de competência do júri, deveriam ser julgados processos distribuídos até dezembro de 2007. Até agora, apenas 54% da missão foi cumprida, noticiam os jornais O Globo, DCI e Diário do Nordeste.


Máximo de 10%
A multa para quem precisar cancelar ou remarcar viagem aérea já comprada não poderá exceder 10% do valor da tarifa, de acordo com decisão da Justiça Federal. O limite vale para as companhias TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total, que são rés em uma ação proposta pelo Ministério Público Federal no Pará. Um levantamento do MPF mostra que as empresas cobram até 80% do valor das passagens por esses serviços. Caso a mudança de data ocorra até 15 dias antes do embarque, a tarifa extra fica restrita a 5%. As empresas aéreas ainda podem recorrer. As informações estão nos jornais Valor Econômico, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Pelas cotas
Segundo o Jornal do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar como amicus curiae na ação que discute a constitucionalidade dos sistemas de cotas raciais nas universidades públicas no Supremo Tribunal Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 foi ajuizada pelo DEM em 2009 e pede a declaração de inconstitucionalidade das cotas adotadas pela Universidade de Brasília (UnB). A OAB vai defender a criação das políticas de cotas. O apoio foi aprovado pelo Conselho Federal do órgão, por unanimidade.


Sítio invadido
Segundo o jornal O Globo, o juiz de Parnaguá (PI) Carlos Henrique de Sousa Teixeira, prestou queixa na Delegacia de Polícia Civil do município contra cinco homens que invadiram seu sítio e residência e mantiveram, em cárcere privado, seu caseiro, identificado como Lourival, e os parentes dele, que moram na vizinhança. Carlos Henrique Teixeira disse estava em Teresina quando os cinco homens, fortemente armados, o procuraram em sua residência, que fica no sítio, às 16h de quarta-feira, alegando que queriam executar uma ordem de prisão.


Acima do teto
Como informam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, menos de dois meses após ter sido obrigado a limitar os salários de seus servidores ao teto do funcionalismo público, o Senado voltará a pagar supersalários. Com aval de seu presidente, José Sarney (PMDB-AP), a Casa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e conseguiu reverter decisão de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto, ou seja, acima de R$ 26.723,13, equivalente aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O descumprimento da regra teria custado aos cofres públicos, só em 2009, R$ 157 milhões em toda a administração pública, ultrapassando os R$ 11 milhões só no Senado.


Falta de cadeia
Reportagem do jornal Diário do Nordeste conta que a cidade de Aiuaba (CE) vem enfrentando há cinco anos o problema de falta de uma unidade prisional. Na década de 1970, um prédio foi construído pelo governo, mas acabou interditado em 2000 pela Justiça, atendendo a uma solicitação do Ministério Público, pela total falta de estrutura. A cadeia pública passou, então, a funcionar num prédio que havia sido doado à Justiça pela Prefeitura, para que ali funcionasse o Fórum. Quando um novo prédio foi construído, o antigo passou a abrigar os presos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011, 11h09

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