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Terceirização do trabalho

Fiscalizar contratos de terceirizados evita prejuízos

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Tomemos como exemplo um condomínio residencial cujos serviços de portaria e limpeza sejam mantidos por uma empresa terceirizada, a qual fecha as portas sem pagar os últimos salários e verbas rescisórias, sendo tal condomínio chamado à Justiça para responder pelo inadimplemento de tal empresa em relação aos trabalhadores que prestam serviços nas suas dependências. 

Em que pese o fenômeno da terceirização se encontre sedimentado, impressiona que ainda tantos tomadores de serviços sejam pegos de surpresa, descobrindo tardiamente que a contratada não pagava corretamente a seus trabalhadores, acabando por ter de arcar subsidiariamente com os respectivos valores sonegados.

Quanto aos tomadores de serviços da esfera pública, a lei de licitações (Lei 8.666/93, em nível federal) prevê expressamente alguns mecanismos para evitar ou minimizar os prejuízos com o inadimplemento da contratada, como a prestação de garantia de até 5% do valor do contrato (caução, seguro-garantia ou fiança bancária, artigo 56) e o poder de fiscalizar o contrato (artigo 67).

Utilizando-se de tais prerrogativas, os entes públicos costumam receber das empresas contratadas, mensalmente, a documentação relativa aos terceirizados que lhes prestam serviços, podendo fiscalizar os pagamentos, impor multas contratuais e/ou rescindir o contrato de terceirização, assim como reter do valor da garantia prestada o custo de verbas rescisórias ou outros direitos trabalhistas não satisfeitos pela terceirizada.

A fiscalização dos contratos terceirizados, pois, evita maiores prejuízos, já que precocemente detecta falhas, atrasos ou não-pagamentos pela contratada, cujos valores são passiveis de serem cobertos pela garantia prestada, tentando-se evitar a formação da chamada "bola de neve", quando a contratada quebra, deixando para trás dezenas ou centenas de trabalhadores sem receber suas verbas rescisórias — além de um passivo trabalhista enorme para o tomador de serviços.

Na esfera privada, tais mecanismos também são aplicáveis, já que permeia todo o direito obrigacional a possibilidade de uma parte fiscalizar o correto cumprimento do contrato pela outra, bem como tendo-se em conta que as garantias previstas na lei de licitações encontram também abrigo no direito comum.

Assim, à semelhança do que largamente ocorre na espera pública, afigura-se recomendável às empresas privadas, condomínios, associações e outras entidades que tomam serviços terceirizados inserir nos respectivos contratos previsão da prestação de garantias e/ou retenção de pagamentos, instrumentos a serem acionados em caso de inadimplemento pela contratada, bem como que mencionem expressamente poderes de fiscalização do contrato, como a exigência da disponibilização mensal de cópias de folhas de ponto, comprovantes de pagamento, de depósitos de FGTS e INSS etc. Estas providências permitem fiscalizar o correto adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

Tal mecanismo permite que se atue com rapidez para exigir a regularização dos pagamentos, bem como, no caso de abandono de contrato, para que se comprove o pagamento das verbas trabalhistas dos meses anteriores e que se retenha da garantia prestada os valores necessários para cobrir as verbas rescisórias, evitando que o tomador de serviços acabe pagando a conta em dobro.

Cesar Zucatti Pritsch é juiz-substituto da Justiça Trabalhista do Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011, 10h09

Comentários de leitores

1 comentário

Terceirização é parceria; não uma simples compra.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Existiam no Brasil, segundo dados do IBGE de 2008, cerca de 800 mil empresas prestadoras de serviços, que empregam mais de 9 milhões de pessoas formalmente. O setor que mais emprega é o de asseio e conservação, principalmente pessoas de baixa escolaridade. O TST, que esta organizando uma Audiência Publica para discutir a importancia do processo de terceirização para a economia brasileira, - nesta audiencia não quer discutir aspectos jurídicos - divulgou que existem cerca de 5 mil processos em discussão sobre o assunto. Ora num pais onde a Justiça do Trabalho recebe cerca de milhões de ações por ano, o numero divulgado não reflete a crítica que a terceirização tem recebido, principalmente de precarizadora dos direitos trabalhistas. Não devemos esquecer que as maiores demandantes são empresas do governo. Sem dúvida a esmagadora maioria das empresas prestadoras de serviços são idôneas e cumpre com suas obrigações, aliás! recolhe quase que a totadalidade dos seus impostos diretamente na fonte. É de bom alvitre ressaltar que o governo é o grande responsável por esta imagem destorcida, na medida em contrata mal, sempre pelo menor preço, na sua grande maioria inexequível, não mantém o equilibrio economico e financeiro do contrato, e, ainda, atrasa os pagamentos das faturas. Portanto os cuidados que enfatiza Sua Excelência, deve haver, não só na terceirização mas em qualquer compra ou prestação de serviços. Mas no caso da terceirização, o mais importante é desenvolver uma pareceria, o que pressupõe responsabilidades mútuas e trocas de informações contínuas.

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