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Direito na Europa

Suíça aceita quebrar sigilo para proteger economia

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O Tribunal Federal da Suíça, última instância judicial no país, considerou legal o fornecimento da movimentação bancária de clientes do banco USB para a Justiça dos Estados Unidos. Em 2009, a autoridade suíça que cuida do mercado financeiro (FINMA) determinou que o banco passasse para as autoridades americanas os dados de 255 correntistas acusados de sonegar imposto nos Estados Unidos. Em janeiro do ano passado, a transmissão foi considerada ilegal por uma corte administrativa da Suíça.

Defesa do mercado

Para o Tribunal Federal, se a FINMA não tivesse determinado o envio dos dados para os Estados Unidos, os americanos provavelmente acusariam o banco de violar os seus direitos. A acusação poderia levar o banco à falência e prejudicar todo o mercado financeiro na Suíça. Esse receio, portanto, justifica a quebra do sigilo bancário dos correntistas. Com a decisão do Tribunal Federal, a Justiça americana vai poder usar os dados do USB para condenar aqueles que driblaram o fisco e mandaram o dinheiro para a Suíça.

Britânicos e escoceses

Advogados britânicos estão se preparando para questionar na Justiça o sistema de financiamento do ensino universitário escocês. Na Escócia, só quem paga pela faculdade são os ingleses, os galeses e os irlandeses. É que, no país, os escoceses têm direito a estudar de graça até o ensino superior. Regras da União Europeia determinam que, em qualquer país do bloco, os estudantes europeus tenham os mesmos direitos que os nacionais. Ou seja, se escocês não paga, italianos e franceses, também não. Mas, como a Escócia faz parte do Reino Unido e é este como um todo que integra a UE, o governo escocês afirma que a regra dos direitos iguais não se aplica para os britânicos já que o que está em jogo é local de domicílio, e não a nacionalidade do estudante.

Peso da mão 1

Aqueles envolvidos nos recentes motins em Londres estão sendo condenados a penas de prisão em média 25% mais longas do que outros que cometeram os mesmos crimes, mas em outras ocasiões. E a população britânica apoia o rigor da caneta dos juízes. É o que revelam duas pesquisas feitas e divulgadas na semana passada e nesta pelo jornal britânico The Guardian.

Peso da mão 2

Enquanto autoridades inglesas pedem e juízes aplicam penas rigorosas, ONGs e advogados criticam o rigor desproporcional (clique aqui para ler mais). Até o final da semana passada, no entanto, nenhuma apelação contra as sentenças já dadas chegou à Corte de Apelações britânica, segundo comunicado divulgado pelo próprio tribunal.

Maioridade sexual

A Suíça vai mudar o seu Código Penal para começar a punir também a exploração e abuso sexual de adolescentes entre os 16 e os 18 anos. Pela lei suíça, só é punido o sexo com menores de 16 anos e se praticado por quem é pelo menos três anos mais velho que o adolescente. No ano passado, no entanto, a Suíça assinou uma convenção europeia para proteger os menores de 18 anos de abusos sexuais. Na semana passada, o país já deu início aos procedimentos para adaptar a sua lei e reduzir a maioridade sexual.

O primeiro veredicto

Estão confirmadas para o final desta semana as últimas sustentações orais no processo que deve dar origem ao primeiro veredicto do Tribunal Penal Internacional (TPI). O réu estreante é o congolês Thomas Lubanga, acusado de coparticipação em crimes de guerra entre setembro de 2002 e agosto de 2003. Depois de concluídas as sustentações da defesa e acusação, os juízes já estão prontos para decidir. Não é certo, no entanto, que o julgamento aconteça ainda este ano.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011, 11h34

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