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Adimplemento substancial

Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ

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A Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a execução judicial do débito, em vez de requerer a busca e apreensão do automóvel.

Por três votos a um, este foi o entendimento fixado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com base no voto do ministro Luis Felipe Salomão, a maioria dos ministros decidiu que, nestes casos, o Judiciário deve aplicar a teoria do adimplemento substancial. Ou seja, como a maior parte da dívida foi paga, a financeira não pode buscar a reintegração de posse do bem financiado — seja ele um carro ou um eletrodoméstico.

De acordo com Salomão, relator do processo, o consumidor pagou “86% da obrigação total e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido”. Logo, “o descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse”. Para o ministro, a busca e apreensão do bem é medida desproporcional diante do substancial cumprimento do contrato.

O ministro ressaltou que a decisão não significa “que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes”. Mas o meio buscado pela financeira para garantir o pagamento não combina com a extensão da dívida, de 14% do valor do bem financiado. “Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título”, afirmou Luis Felipe Salomão.

O papel da Justiça nestes casos, segundo o ministro Salomão, é ponderar a gravidade da inadimplência. “A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes”.

A decisão foi tomada em recurso movido pela BBV Leasing Brasil contra um cidadão gaúcho que deixou de pagar as últimas cinco parcelas do financiamento de seu carro. A financeira perdeu a ação em primeira e em segunda instâncias, e recorreu ao STJ. Por três votos a um, a 4ª Turma rejeitou o recurso e manteve as decisões da Justiça do Rio Grande do Sul.

Para o advogado e professor de Direito do Consumidor Rodrigo Francelino Alves, “a decisão é um avanço e resguarda o consumidor de abusos praticados com freqüência por instituições financeiras”. De acordo com o advogado, “a teoria do adimplemento substancial não admite a extinção do negócio quando o inadimplemento se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações do devedor”. Ou seja, se aplica quando o descumprimento do contrato é insignificante em relação ao que já foi cumprido pelo consumidor.

Ainda de acordo com Francelino Alves, a teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada de acordo com o caso concreto. Sempre nas hipóteses em que a extinção do contrato resulte em mais danos do que a permanência de sua execução.
 

Clique aqui para ler o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011, 17h15

Comentários de leitores

6 comentários

CRIATIVIDADE EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Pelo que entendi, tampouco o 'VRG' foi adimplido em sua totalidade, o que , em tese, impediria a devolução do bem por quantia contratual não paga e com a qual se obrigou o devedor. A decisão é um tanto quanto criativa e a tal teoria citada, do "adimplemento substancial", ( !!!), s.m.j., deve ter sido criada nesse respectivo aresto. Todavia, se analisado o conjunto da obra (C.D.C),pelo viés da interpretação mais favorável ao consumidor,nos casos de dúvida, me pareceu acertado o acórdão. "PACTA SUNTA SERVANDI" ? OU "CONDITIO REBUS SIC STANTIBUS" ????? Nesse caso, nem uma nem outra. Prevaleceu a "INOVATIO LEGIS".

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O STJ TEM RAZÃO.PARA ISTO ELE EXISTE. UM BANCO, UMA FINANCEIRA OU UM TERCEIRO NÃO PODE TIRAR VANTAGEM EM CASOS SIMILARES AO RELATADO, POIS É CLARAMENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O DIREITO É DINÂMICO E OS TRIBUNAIS TAMBÉM DEVEM SER,INCLUSIVE FREXÍVEIS NA APLICAÇÃO DA LEI.QUEM PENSA DIFERENTE, NECESSITA ESTUDAR UM POUCO MAIS E NO MÍNIMO ATUALIZAR-SE FRENTE AOS NOVOS TEMPOS, AOS NOVOS DIREITOS BEM COMO EVOLUIR-SE NO ACOMPONHAMENTO DA SOCIEDADE. NÃO SE PODE APLICAR A LEI DO "OLHO POR OLHO,DENTE POR DENTE". INFELISMENTE, OS BANCOS TRATAM OS CONSUMIDORES ASSIM, PEDEM PENHORA DE BENS DE FAMÍLIA, SALÁRIOS, PENSÕES, APOSENTADORIAS, SOLDOS E TUDO O QUE PODEM PARA TENTAR SALVAR O "SEU". PARA ESSES E OUTROS ABUSOS TEMOS OS TRIBUNAIS QUE COIBEM TAIS PRÁTICAS,ONDE COLEGAS NOSSOS, INTELIGENTES, SÁBIOS E ESTUDIOSOS, DEFENDEM TESES NOVAS QUE MUDAM O DIREITO, O QUE É MUITO SALUTAR. QUEM TEM OUVIDOS QUE OUÇA; QUEM TEM OLHOS QUE VEJA E LEIA, BEM COMO QUEM TEM INTELIGÊNCIA, QUE APRENDA. PARABÉNS AO STJ.

É LEASING É SÓ DEVOLVER O VRG

PEREIRA (Advogado Autônomo)

É dificil entender o que diz a Lei quando os Tribunais resolvem inventar. É leasing, aluguél, locação, é só entregar o veiculo e devolver ao consumidor o VRG. Paga-se VRG para no final, se quiser, o consumidor fique com o veiculo, mas se devolve-lo a locadora, esta deve devolver imediatamente o valor adiantado, porque não é compra e venda. No caso, é só devolver o total do VRG, o veículo pode ficar com a locadora,tratada como financeira. Não há financiamento. Será que é tão dificil interpretar a lei?

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