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Ordem pública

Presidente do TRF-1 autoriza salário acima do teto

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, suspendeu a decisão que proibiu o pagamento de salários no Senado acima do teto do funcionalismo público, que é aquele pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Mesa do Senado, por meio de Suspensão de Segurança, conseguiu tornar sem efeito o despacho do juiz da 9ª Vara do Distrito Federal em Ação Civil Pública.

Menezes entendeu estar presente a possibilidade de lesão à ordem pública. Isso porque, de forma abrupta, o cumprimento da decisão inviabiliza o funcionamento dos serviços públicos do Senado e traz alteração de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo, inclusive no que se refere a proventos e pensões estatutárias, sem que os prejudicados se possam  defender.

Ainda segundo o desembargador Olindo Menezes, "o planejamento econômico-jurídico-financeiro da vida de centenas de pessoas, ativas e inativas, ligadas ao Senado Federal, passou a ser gravemente afetado, negativa e repentinamente, sem nenhuma possibilidade de contraditório, o que, para dizer o mínimo, não é sequer razoável. À justificativa de fazer cumprir o artigo 37, XI, da Constituição, a decisão em exame afasta norma administrativa que vem sendo aplicada pela Casa Legislativa desde 2005, reduzindo, por meio de decisão interlocutória, verbas salariais sem oportunizar a ampla defesa e o devido processo legal".

O presidente considerou também que o teto remuneratório constitucional existe e deve ser observado, mas existe a independência (harmônica) dos poderes. Disse ainda que no Senado Federal a matéria está regulamentada pelo Parecer Normativo 242/2005, aprovado por decisão da Comissão Diretora do Senado e, portanto, obrigatório para todos os órgãos da Casa. Além disso, lembrou que quem deve editar resolução (ou ato similar) sobre a matéria é o próprio Senado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e atento às suas peculiaridades.

Por fim, entendeu que a decisão impõe regras remuneratórias gravosas aos servidores e membros do Senado Federal, numa avaliação pessoal do que deve e não deve compor o teto constitucional. "Isso atenta claramente contra a ordem pública, nela incluída a ordem administrativa, na medida em que põe de joelhos o normal funcionamento dos serviços públicos do Senado Federal". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2011, 21h55

Comentários de leitores

9 comentários

Isso é Brasil

gil.pereira (Consultor)

Até quando, haverá esta escravidão branca, no país?
A casa ja está caindo, o mundo esta intolerante com essas safadezas.
Enquanto isso, os médicos do INSS, são pressionados, a cortar os benefícos dos incapacitados temporariamente para o trabalho.
Corja de aproveitadores!

Fora da lei

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Exmo. desembargador segundo a Cosntituição Cederal e o próprio STF, esstá pacificado ninguém pode ganhar mais do que os ministros do STF. É a CF e a Corte Maior do País, desembargador. Por isso, resolução do senado é conversa para boi dormir. Conte outra, que os mortais engolem!

O que acontece?

Rodrigo Rezende (Corretor de Imóveis)

Quando um magistrado "rasga" a Constituição e de forma explícita demonstra ligação com corruptos, o que acontece com ele? Seu crime seria uma decisão TOTALMENTE contrária a nossa Carta, redigida com o povo e feito um acordo para cumpri-la de forma unânime sob risco de punição. Logo, pergunto: O que acontece com um "elemento" desses?

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