OAB-SP quer criminalizar violação às prerrogativas
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22 de agosto de 2011, 19h30
A OAB de São Paulo pediu apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, pela aprovação do projeto de lei que criminaliza violação às prerrogativas profissionais dos advogados previstas no Estatuto da Advocacia. "Sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara, seria um divisor de águas para os advogados, que precisam dessas prerrogativas para garantir o direito de defesa dos cidadãos. Isso não é alcançado pelo dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade, nem pelos mecanismos das Corregedorias de Justiça", comentou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2008 e seguiu para o Senado, onde sofreu uma profunda alteração, e deve retornar para a Câmara.O secretário de Assuntos Legislativos Marivaldo de Castro Pereira disse que, por orientação do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, busca estabelecer contatos com diferentes interlocutores para agregar contribuições capazes de aprimorar os projetos de mudanças legislativas. "Pela experiência da OAB-SP, seria importante agregar esse trabalho visando projetos de interesse comum", afirmou o secretário.
Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, lembrou que o "próprio ministro José Eduardo Cardozo manifestou publicamente seu endosso a esse anseio dos advogados paulistas pela criminalização da violação às prerrogativas profissionais". O presidente da Comissão de Estudos do Código de Processo Penal, Ricardo Santos Filho, ressaltou que os advogados enfrentam dificuldades para o exercício profissional e esse instrumento seria valioso para que se cumpra a lei. "E, quando as prerrogativas são desrespeitadas, é o jurisdicionado quem sofre as consequências", comentou.
Segundo o presidente da OAB-SP, o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas é importante face ao efeito pedagógico que a lei trará. Durante o encontro, os participantes avaliaram a nova Lei das Cautelares (Lei 12.043), que entrou em vigor em julho, alterando dispositivos do Código de Processo Penal que determinam regras para prisão, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Para D’Urso, houve na mídia muitas críticas para desmoralizar o instituto: "Na minha opinião é um ganho para o sistema, sendo que a advocacia fez a defesa da lei", afirmou. Para Marivaldo a nova lei corrige uma distorção que é banalização da prisão no Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
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