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Banco dos Réus

A magistratura vítima da pressão e desrespeito

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A magistratura brasileira vem sendo pressionada e desrespeitada pelos grandes grupos econômicos, especialmente a de primeira instância. Esses conglomerados vêm representando contra os juízes, sistematicamente, tanto no Tribunal de origem quanto no CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Virou operação padrão. Refletem: vamos afastar o Juiz da causa, pois ele julgou contra os nossos interesses. No mínimo vamos prejudicar sua carreira. Intimidá-lo.

Tentam na via administrativa, correcional, obstar decisões judiciais das quais cabe recurso próprio. Se acharem que o juiz é parcial nas decisões, não propõem as medidas judiciais cabíveis, tais como a exceção de impedimento ou de suspeição. Preferem atacar o magistrado administrativamente. Alguns mentem dizendo que o magistrado responde a várias representações. Afirmam que o juiz praticou tal ato quando está provado nos autos que isso não aconteceu. Há casos em que a decisão foi proferida há anos, apresentando-se notoriamente em mero intuito vingativo.

As corregedorias dos tribunais, não raras vezes, pressionadas pelo denuncismo expõem o juiz ao massacre moral perante seus pares, sua família, e a sociedade. Cabe ao magistrado provar que proferiu a decisão dentro da lei, que não possui qualquer vínculo com as partes e advogados e que não se corrompeu. Esquecem a letra da lei. Fingem não conhecer o art. 5º, II, da novel Carta Constitucional o qual garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Culpam o juiz porque contrariou seus interesses, visado tirá-lo da presidência do processo. Chegam ao absurdo de pedir investigação sem apresentar um fato concreto praticado a evidenciar desvio de conduta.

Vivemos numa época em que se o juiz é moroso não serve ao mister; se é célere, rápido e cumpridor dos prazos, tem vínculo com partes ou advogados. E lembre-se que a celeridade foi alçada a princípio fundamental na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII).

O juiz, como se vê, vira réu num processo que pela lei e pela Constituição Federal preside. Justiça fraca, acuada, pressionada, não é Justiça! Que falta nos faz um Rui Barbosa.

Desse contexto, se instaurar procedimento contra um magistrado sob o argumento de simples apuração se revela de extrema negatividade quando não praticado qualquer ato no processo além de decisões judiciais fundamentadas. Analisar na via administrativa, ainda que indiretamente o teor do julgado afeta a liberdade e independência do Juiz. O livre convencimento motivado e dentro da lei é inerente ao exercício do cargo.

Em artigo que escrevi logo que foi criado o CNJ, “A Abertura da Caixa-Preta”, enfatizei que a criação do Conselho veio a moralizar o Judiciário em razão de desmandos e perseguições, sob o manto de uma falsa legalidade formal, em manifesto desvio de finalidade e moralidade pública. Terminei o texto dizendo: “A primeira instância agradece ao CNJ”. E o egrégio Órgão tem atuado de maneira firme e eficaz nesses absurdos administrativos.

Impende registrar, na Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para apresentar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, da qual sou membro, apresentei proposta para que nas decisões de primeira instância que importassem em execução imediata, tais como, reintegração de posse, levantamento de dinheiro, só pudessem ser cumpridas quando transitassem em julgado ou então somente depois do relator do eventual recurso mantê-la. Isso porque no sistema atual a lei determina a execução imediata quando prevê que de tal decisão só cabe recurso no efeito devolutivo. Minha proposta foi rejeitada ao argumento da respeitabilidade e efetividade das decisões do juiz, aliada a celeridade do processo e as garantias já previstas no CPC quanto à reversibilidade da medida, exemplificando-se a caução. E a Comissão é composta majoritariamente por advogados. Rendi-me aos argumentos.

A perdurar esse denuncismo imotivado, sem que haja qualquer reação, a Justiça lamentavelmente vai se acovardando, perdendo cada vez mais o respeito e confiança do jurisdicionado. Esta é a realidade da magistratura nacional no tema.

Em conclusão, a única maneira que vislumbro de se acabar com essa indústria de reclamações é o magistrado ajuizar as ações pertinentes contra os ofensores, pondo fim ao denuncismo descabido e instauração de procedimentos infundados, prevalecendo o princípio da independência do juiz a revigorar o respeito à Justiça.

 é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Membro da Comissão de Juristas do novo Código de Processo Civil

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2011, 15h30

Comentários de leitores

11 comentários

Está correto o Magistrado.

Winfried (Outros)

O Magistrado está corretíssimo. O só fato de um Juiz cumpridor de seus deveres ter de constituir Advogado, arrolar testemunhas, elaborar explicações, para lutar pelo arquivamento de uma representação infundada já o deixa vulnerável e apreensivo. Como será a vida (espiritual, pessoal e profissional) de um juiz se, à toda decisão sua, corresponder uma representação no CNJ, ainda que posteriormente arquivada? Assim, a reação ao denunciante irresponsável deve ocorrer nas esferas criminal e civil.
...
Pena que, quando outros funcionários públicos são injustamente denunciados perante suas respectivas Corregedorias e/ou MP e buscam o amparo judicial para ver a sua honra reposta, muitos juízes negam-lhes a pretensão sob muitos e variados argumentos: ausência de dolo (não basta a denúncia inverídica, tem-se que perquirir o âmago do agente!); exercício do direito de petição; quem exerce cargo público está sujeito a um regime mais severo de controle pela população etc...
...
Espero que, agora, sentindo na pele o que muitos outros funcionários públicos já sentem, os Magistrados passem a considerar a importância da honra alheia como consideram a sua própria.

AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

É bom ressaltar que se juízes, ou quaisquer representados, resolverem sistematicamente adotar medidas judiciais contra autores de representações, também estão sujeitos, eventualmente, a responder pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP). E se o MP demorar em acionar criminalmente, depois de 30 dias, a vítima passa a ter legitimidade para acionar criminalmente pelo instituto da ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF e art. 29 CPP). E assim, segue uma sequência de mútuas ações judiciais. E há precedentes em curso na justiça!

caso concreto...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Mas precisa de caso concreto para saber que o poder econômico manipula tudo e do jeito que quer?
O importante, no meu ver, é que tenhamos pessoas capazes de se indignar com isso.
Sou e sempre fui um "A"dvogado que exige respeito por parte de magistrados, promotores, servidores, etc. E isso não quer dizer que eu tenha que fechar os olhos para aquilo que é óbvio.
Quando o poder econômico interfere numa decisão judicial ou numa cadeia de decisões judiciais, isso me diz respeito, tanto como Advogado, como também cidadão.
Não quer dizer, por exemplo, que eu tenha que acreditar que todos os ministros do STF estiveram certos e o Min. Joaquim Barbosa errado, no fato que envolveu acusações contra o Min. Gilmar Mendes.
Pelo contrário, as acusações foram gravíssimas, e nada foi apurado.
Mas daí a acreditar que só não se apurou ou que os demais ministros apoiaram GM só por corporativismo, é uma grande infantilidade.
Apoiaram porque é preciso apoiar...
Assim, sou solidário sim aos juízes que se sentem constrangidos e acho que não são poucos.
Finalmente, cabe lembrar que alguns juízes recebem apoio dos demais, não por mero corporativismo, mas por extrema necessidade, para preservação de sua carreira e até da vida. Estes são os que merecem respeito, e aos quais o poder, incluindo a imprensa, faz questão de massacrar.

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