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Ferramenta de trabalho

E-mail corporativo pode ser monitorado pelo empregador

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Um novo projeto de lei proposto pelo deputado federal Antônio Roberto (PV-MG), dispõe sobre a impossibilidade do monitoramento do e-mail pessoal do empregado durante o pacto laboral, bem como, a necessidade de prévio aviso no monitoramento do e-mail corporativo.

O projeto prevê que caso o empregador não respeite os preceitos legais poderá ser condenado ao pagamento por danos morais e materiais.

Entretanto, em que pese a tentativa de legalizar e apenar a prática do monitoramento do e-mail pessoal no ambiente de trabalho, tal medida é ineficaz e extemporânea.

Vale destacar que o valor atribuído ao trabalho nos dias de hoje é agregado diretamente a informação e essa – por decorrência lógica – encontra-se em sua grande maioria no meio eletrônico e/ou virtual.

Dessa forma, se o este novo Projeto de Lei, de número 1.429, de 2011, tivesse o real interesse de resguardar os direitos dos empregados, a proposta deveria criar um mecanismo de proteção às informações eletrônicas e virtuais do ambiente de trabalho e não meramente ao e-mail pessoal do empregado.

Isso porque na Constituição Federal e na própria CLT existem mecanismos que protegem os dados pessoais do empregado. O direito a intimidade e as ferramentas utilizadas no pacto laboral encontram-se protegidas nos textos legais.

Importante ressaltar que nos termos da lei trabalhista consolidada, é possível que o empregador elabore regimentos internos, que devem ser aplicados a realidade de cada atividade. E, assim, criar regras em face do acesso aos meios tecnológicos e as informações.

Ainda, caso o empregador atente contra a dignidade de seu empregado, a atual legislação trabalhista permite a rescisão indireta do contrato de trabalho. E os Tribunais Regionais do Trabalho caminham para apenar as empresas em danos morais e materiais – apurando caso a caso.

Esquece o ilustre deputado, autor do projeto, dos elementos basilares do pacto laboral. Sendo um deles – e talvez o principal – a subordinação. Dessa forma, não é crível que em pleno século XXI e na era da informatização a subordinação – que pode ser virtual – sofra qualquer impedimento na sua aplicação plena.

Frise-se que não é justificável a quebra de senhas ou uso de outros meios para averiguar correspondências eletrônicas pessoais dos empregados. Na verdade essa atitude é condenável. Entretanto, durante o período de trabalho o empregado pode ser monitorado de todas as formas e caso ele abra sua caixa de e-mail pessoal – sem o consentimento ou liberação do seu empregador – e utilize-a de forma desapropriada a sua função, ele deverá ser punido e a empresa indenizada, inexistindo em qualquer hipótese alguma lei que proteja essa atitude.

Pode-se citar o seguinte exemplo. Em uma determinada empresa automobilista um novo projeto de carro esta sendo desenvolvido. Nessa empresa existem regras no regulamento interno que nenhum funcionário pode utilizar o e-mail pessoal no ambiente de trabalho. Além disso, essa empresa possui um sistema de subordinação virtual onde todas as máquinas são monitoradas por programas robôs. Supondo que determinado funcionário abra seu e-mail pessoal – burlando a regra - retire todas as informações do sistema da empresa do novo projeto e envie para terceiros. Caso esse fato seja comprovado pelo monitoramento virtual do ambiente de trabalho, nos termos do projeto de lei, a empresa fica impossibilitada de adotar qualquer sansão ou procedimento investigativo e ainda corre o risco de ser apenada por danos morais e materiais.

Dessa forma, não resta qualquer dúvida que o projeto de Lei 1.429, de 2011, já nasce obsoleto e sem qualquer eficácia jurídica.

Assim, conclui-se que o uso do e-mail corporativo pode e deve ser monitorado pelo empregador visto ser equiparado às ferramentas de trabalho. O e-mail pessoal não pode ser verificado pelo empregador, ou seja, a empresa não pode exigir a senha ou o acesso ao e-mail pessoal do seu funcionário como requisito de contratação, promoção etc.

Entretanto, caso exista regra clara e especifica sobre a impossibilidade do uso do e-mail pessoal no ambiente de trabalho e o empregado tenha ciência que o meio eletrônico é monitorado de forma remota, a subordinação virtual, não poderá alegar prejuízo futuro caso utilize seu e-mail pessoal no ambiente de trabalho e a empresa tenha ciência do conteúdo utilizado e visualizado.

O melhor caminho para evitar problemas entre empregados e empregadores, no que tange o uso do e-mail pessoal no ambiente de trabalho, é a transparência no pacto laboral, com regras claras e utilizando as ferramentas de trabalho de forma correta e moderada. A criação de lei especifica para esse fim deve observar essas regras, bem como, deve respeitar o princípio da isonomia, trazendo segurança jurídica a todas as partes que compõem o pacto laboral.

 é sócio da área trabalhista do escritório Braga & Balaban Advogados, especialista em Direito do Trabalho e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2011, 17h15

Comentários de leitores

3 comentários

equívocos...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

O autor do texto, no meu ver, comete alguns equívocos.
O e.mail corporativo não é o mesmo que o e.mail pessoal.
Dizer em monitoramento do e.mail corporativo, aquele fornecido pela empresa, com o domínio da empresa, pode até ser aceitável, mas há controvérsias.
Mas falar em monitoramento do e.mail pessoal, aquele que pertence ao empregado, é absurdo.
Se o cara que trabalha na empresa de automóveis abrir seu e.mail pessoal no horário de trabalho, mesmo que no regulamento interno da empresa proíba essa situação, é uma conduta punível, na forma do regulamento. Mas daí a admitir que a empresa monitore e "quebre" senhas, é claramente um abuso, que deve ser punido de acordo com a Lei.
Assim, se a Lei em questão trata de invasões à intimidade do empregado, é uma Lei acertada.
Mesmo porque, ao contrário do que diz o autor do texto, a questão não é regulamentada na esfera da Justiça do Trabalho, e as decisões não são uniformes, justamente por falta dessa regulamentação.

Bisbilhotagem

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Liberem isto e as empresas vão colocar câmeras DENTRO dos banheiros, vão revistar intimamente A VONTADE os funcionários, vão proibir as pessoas de conversar, O GRAMPO no telefone dos funcionários estará liberado. Além disto, como já ocorreu, vão se achar no direito de entrar na casa das pessoas para revistar e bisbilhotar, pegar seus familiares no meio da rua para massacrá-los em sessões vexatórias de perguntas sobre suas vidas (já vi isto muitas vezes)... enfim, vão dar pano prá manga de qualquer retardado pervertido que se diverte explorando e abusando do "poder" que muitos se arvoram quando se tornam chefes. Vida privada é uma coisa, trabalho é outra. Escrevi faz tempo um artigo sobre isto, "Araponga Web pode ser prejudicial para a empresa". É justamente sobre a invasão que tem se tornado. Sou profissional da área de TI, com cursos específicos na área de segurança, e isto é uma algo que com certeza nos preocupamos. Monitorar redes é algo muito sério e necessário, mas EXIGE a maturidade que muitos não tem. Vocês gostaria de ver a vida pessoal de suas filhas espalhadas pelos corredores? JÁ VI ISTO e a desculpa foi "estavam em horário de trabalho"! A partir de algo que era de foro íntimo, foram transformadas em vagabundas por fofoqueiros institucionalizados. Ocorre em "grandes" empresas!! Pessoal, cuidar da rede de informações é algo muito mais abrangente do que voltar ao feudalismo ou a senzala virtual. Sugiro a leitura:
gilbertostrapazon.blogspot.com/2010/06/araponga-web-pode-ser-prejudicial-para.html

Existem outros meios para o empregador reagir!

sGFREITTAS (Outros - Empresarial)

Prefiro ficar com a consagração do pluralismo de idéias e pensamentos, acho mais cabível, mais aceitável para nossa constituição.
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Parabéns ao nobre deputado!
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Com o passar dos anos o e-mail “da empresa” se torna algo muito intimo do empregado, capaz de se tornar um meio de exteriorização do seu pensamento individual, intelectual e porque não pessoal.
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É óbvio que como em toda profissão aquele que extrapola o uso do vernáculo defendendo ou acusando, estará sujeito a “punição”, até porque vivemos sob o teto de um estado democrático onde as pessoas podem ou não concordar, repelindo todo e qualquer ameaça do jeito que bem entender (licitamente e legalmente é claro!).
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Para repelir aquilo que não lhe convém o empregador está amparado pela legislação atual, não precisa escarafunchar bisbilhotar a intimidade do empregado através do correio eletrônico, acho isso algo aviltante.
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Se o empregador pode monitorar o E-mail poderíamos dizer então que, estamos diante de um precedente para permitir que também monitore com escutas telefônicas as conversas dos seus empregados?
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A final, o que é mais íntimo, a escrita ou a fala?...

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