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Expansão necessária

Sem mais TRFs, Justiça Federal entra em colapso

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Sabe-se que a Justiça da União compreende os Tribunais Superiores, a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). A segunda instância da Justiça Federal Comum é formada por cinco Tribunais Regionais Federais e tramita pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 544, de 2002, que trata da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, com sedes em Manaus (AM), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Curitiba (PR).

A aprovação da referida PEC é de extrema importância para a Justiça Federal e, por conseguinte, para a sociedade brasileira, diante da atual incapacidade estrutural desse ramo do Poder Judiciário para atender em tempo razoável às milhares e relevantes demandas dos jurisdicionados. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF), tem jurisdição sobre 14 unidades federadas, sendo manifesta sua incapacidade de julgar em tempo razoável os milhares de recursos que ali aportam a cada dia.

Há quem entenda que se deve priorizar a informatização judicial e o aprimoramento da gestão das estruturas já existentes no Poder Judiciário Federal. Entretanto, é ilógico que existam 24 Tribunais Regionais do Trabalho para o julgamento de ações e recursos trabalhistas, e apenas cinco TRF's para julgar milhares de demandas e recursos, inerentes a outros vários ramos do direito (previdenciário, tributário, administrativo, agrário, ambiental, penal, internacional, comercial, etc). É alarmante o número de processos que chegam à Justiça Federal Comum brasileira, revelando-se ultrapassada a quantidade de cortes regionais estabelecida pelo Constituinte de 1988.

Não é aceitável e sensato que tenhamos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (um em cada unidade federada e um no Distrito Federal) para julgarem os recursos de um único ramo do direito, o eleitoral, e menos de meia dúzia de cortes federais para julgar milhares de ações e recursos atinentes a outras matérias jurídicas essenciais para a comunidade (como visto, há ações e recursos envolvendo temas de praticamente todos os ramos do direito).

Há, por exemplo, recursos em ações envolvendo benefícios previdenciários a trabalhadores urbanos e rurais; ações contra a Fazenda Nacional, movidas por pessoas físicas e jurídicas, questionando tributos federais, sem contar as incontáveis execuções (fiscais, de títulos judiciais e extrajudiciais); ações de servidores públicos federais, inclusive dos ex-territórios federais, postulando benefícios diversos; ações movidas contra o Ibama em função da lavratura de autos de infrações e de exigências de recomposição de áreas degradadas; ações indenizatórias contra a União; ações em face do Incra (ações possessórias e grave situação agrária envolvendo CATP's inadimplentes); ações contra a CEF, DNIT, ECT e diversos outros entes públicos federais; ações civis públicas movidas pelo MPF e outros legitimados; ações penais atinentes a crimes federais graves, especialmente tráfico internacional de drogas, armas e seres humanos e outros inúmeros fatos delitivos graves, inclusive aqueles atinentes às Operações da Polícia Federal. É comum, no âmbito criminal, haver prescrição pelo não julgamento da ação ou do recurso dentro do prazo fixado em lei.

Diante da clara insuficiência da atual estrutura da Justiça Federal de segunda instância, acaso não seja promovida sua necessária e adequada expansão, restará comprometido seu funcionamento, em prejuízo de milhares de pessoas que necessitam da máquina judiciária federal para verem reconhecidos seus direitos. Na região da chamada Amazônia Legal, que engloba nove estados-membros, é premente a necessidade de criação de um TRF identificado com suas realidades (causas ambientais, indígenas, agrárias, etc).

A onda de desenvolvimento socioeconômico e o significativo aumento do fluxo migratório para tal região, em função da construção de hidrelétricas e outras obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), exigem a ampliação da estrutura da Justiça Federal, de modo a beneficiar, de forma direta, os jurisdicionados.

Nesse contexto, urge a aprovação da PEC que cria novos TRFs, evitando-se que entre em colapso a Justiça Federal de segunda instância. Vale lembrar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no MS 28.627-DF, recentemente chancelou a decisão do CNJ que proibiu a reiterada convocação de juízes de primeiro grau para atuar junto à instância superior com o fim de suprir a insuficiência do número de desembargadores federais. Se a situação já era difícil, agora ficou ainda pior, ante o quadro de sobrecarga de trabalho nos TRF's, o que exige sensibilidade por parte do Parlamento brasileiro, pois, como disse Rui Barbosa, “justiça que tarda não é justiça, mas injustiça qualificada e manifesta”.

 é juiz federal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2011, 7h49

Comentários de leitores

2 comentários

articulista está ávido por vaguinha de Desembargador

daniel (Outros - Administrativa)

Devemos ter Justiça Federal ? Afinal, como dito antes por outro leitor, apenas existe Justiça Federal em 07 países.
O ideal seria o Governo criar entes de uniformização de súmulas administrativas para evitar ações judiciais, pois a União é o cliente da Justiça Federal. Ou seja, o problema está fácil de resolver.
Mas, muitos querem mais Tribunais e vagas de Desembargador para serem promovidos e aumentar o mercado de trabalho para advogados em algumas capitais.
Alguém sabe que o número de Ministros do STF diminui de 15 em 1964 para 11 atualmente e ninguém fala em aumetar a quantidade de cargos no STF ?????

DEVOLVER PARA AS JUSTIÇAS ESTADUAIS

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Dar maior celeridade às causas em tramitação pela Justiça Federal ou aumentar o número de vagas para promoções de juízes de primeira instância são os critérios para fins de aumentar o número de tribunais.
Se a opção for para dar maior celeridade, no caso da Justiça Federal dever-se-ia voltar à situação que ocorria há alguns anos atrás, ou seja, não existia Justiça Federal. Os juizes estaduais, que estão presentes em todas as comarcas do Brasil, exerciam o que atualmente é da competência da Justiça Federal.
Havia apenas um tribunal de uniformização das decisões de feitos envolvendo a União, que se denominava Tribunal Federal de Recursos.
As causas somente começaram a demorar excessivamente com o resurgimento da Justiça Federal de 1ª instância durante os Governos Militares. De lá para cá, as causas federais passaram a ser sinônimo de demoras. Tentou-se resolver a situação com a Constituição de 1988 e uma remodelação da Justiça Federal, que é o que ocorre hoje. Porém, as demoras continuam e multiplicam-se as propostas de aumentar mais e mais a estrutura da Justiça Federal, sendo que dificilmente terá a mesma estrutura, relativamente eficiente, das Justiças Estaduais.
Um revisionismo talvez fosse necessário sobre a questão. A volta dessas causas para os juízes estaduais e a extinção da Justiça Federal, pois aproveitar-se-ia a estrutura já existente das Justiças Estaduais, algo que já ocorria no passado com maior eficiência.
Assim, ao invés de ampliar a Justiça Federal a proposta mais adequada seria a extinção da Justiça Federal e devolver a competência para as Justiças Estaduais.

Comentários encerrados em 28/08/2011.
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