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Funções em jogo

Partido questiona poder de Polícia da Guarda Municipal

O presidente do PSOL do Ceará, Moésio Braga Mota, resolveu questionar as leis que organizam e dão finalidade ao chamado Pelotão Especial (PE) da Guarda Municipal. Ele entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Ceará.

Segundo ele, é preciso rever as funções desta “tropa de elite” que estaria, conforme ele, agindo com poder de Polícia. Recentemente, membros da Guarda Municipal usaram spray de pimenta contra professores que se manifestaram contra a votação da lei que regulamentaria o reajuste salarial da categoria.

Em junho, o vereador João Alfredo (PSOL) e diversas outras entidades entraram com uma ADI questionando o mesmo fato. O Ministério Público entrou no caso. Logo o Tribunal de Justiça do Ceará afirmou que o MP-CE não tinha legitimidade para tal ação. “O partido tem legitimidade, não vamos mais ter esse problema com o TJ-CE”, afirma Moésio.

Na ADI, ele afirma: ”Incumbe assinalar que, pelo exposto no texto legal, o PSOL possui plena legitimidade para promover a presente ação, uma vez que elegeu, nas últimas eleições municipais em Fortaleza, um vereador (João Alfredo Telles Melo). Sendo assim, cumpre referir que o autor é Partido Político que conta com representação na Câmara de Vereadores de Fortaleza, nos termos do art. 127, VI, da Constituição do Estado do Ceará e art. 111, VI, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado do Ceará”. Com informações da Assessoria de Imprensa do vereador João Alfredo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2011, 13h43

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