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Tiros na Justiça

Magistrados não podem renunciar ao direito de segurança

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Os 21 tiros contra a magistrada carioca foram, em verdade, 21 golpes contra o Estado de Direito. Tal atentado evidenciou a situação lastimável de fraqueza do Estado brasileiro diante da força e da violência que assassinaram uma magistrada em função do seu ofício.

A OAB sempre propugnou pela manutenção das prerrogativas dos magistrados, tal qual da advocacia, como inerentes ao respeito ao ser humano e aos postulados constitucionais. A própria soberania do Estado houve ameaçada. Se a falta de segurança é grave, a existência de força particular mais forte que o próprio Estado é o princípio do fim.

A ideia mais rudimentar de Estado deve, no mínimo, conceber a substituição do direito de autodefesa por autoridade soberana externa que tutele os direitos. Toda a concepção de Estado se resume na ideia de ordenar os cidadãos sob instituições capazes de afastá-los do caos.

O Estado de Direito, além disso, deve garantir o fim da “lei do mais forte” em nome da Justiça. O único meio de atingir a justiça é segundo o devido processo legal que presume, ao menos, julgamento segundo regras legítimas por juiz competente e independente.

Algumas cartas constitucionais – como a Alemã e a Suíça – chegam a especificar que não há devido processo legal sem juiz independente, tal a necessidade deste aspecto para a realização daquele. No Brasil, tal exigência está albergada na afirmação constitucional, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal/88).

Ora, como há juiz independente se nem mesmo a sua integridade física é garantida pelo Estado? Nem sequer falamos em garantia à não perseguição ou em respeito à autoridade necessária ao cargo, mas à sua integridade física que é a mínima proteção necessária ao exercício do mister.

De fato, juiz é um terceiro que deve apontar o direito daqueles que se submetem à sua jurisdição. Se não é independente, não é terceiro. O cidadão não tem julgamento, mas tão somente alguém que diz o que lhe mandam dizer. Não há direito nem justiça, mas arbitrariedade e caos.

Especula-se a existência ou não de pedido da magistrada recentemente assassinada por escolta policial, veículo blindado ou qualquer proteção. Seria necessário? Se é garantia do cidadão ter juiz independente, é preciso que o magistrado requisite garantias que são do jurisdicionado e não suas? Se um juiz trabalha em região sabidamente violenta a julgar criminosos locais temidos e perversos e, não apenas deixa de solicitar proteção policial mas a recusa, o Estado pode aceitar tal recusa? A resposta é não, porque a garantia do cidadão de ser julgado e ver seus pares julgados por magistrado independente é inafastável.

Ainda que aquele magistrado fosse capaz de destemer qualquer ameaça à sua vida, o mínimo risco de intimidação e a simples hipótese de um episódio como o ocorrido não podem ser admitidos pelo Estado.

Os predicamentos da advocacia existem para proteger o cidadão contra o abuso estatal, inclusive do Judiciário. Os predicamentos da magistratura possuem a função relevante de proteger o juiz que cumpre seu mister com exatidão.  As garantias não lhe pertencem, mas à sociedade, ao Estado de Direito, e são irrenunciáveis.

A proteção à independência de um magistrado, não lhe pertence nem é privilégio. É garantia do cidadão que sequer pode ser renunciada pelo magistrado, porquanto não lhe pertence. O Estado é omisso quando não garante a segurança do cidadão e do magistrado, calando a democracia.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2011, 12h42

Comentários de leitores

3 comentários

De novo, o ensinamento de Goebbels

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, dizia que uma mentira dita 100 vezes torna-se verdade.
Escrevo isso em face do comentário do Sr. Juacilio Pereira Lima, que repete alguns, inclusive um Deputado Federal do meu Estado, que disse ter certeza de que, aqui, havia venda de decisões judiciais. Instado a apontar casos, para que fossem devidamente investigados, silenciou.
Assim, cumpre pedir que todos os que propalam envolvimento de magistrados com a criminalidade que apontem situações concretas. Há muitos caminhos para isso: dentro do Judiciário: Corregedoria do Tribunal, CNJ; fora, MP, OAB, algum parlamentar.
Já escrevi aqui que devemos contribuir para a melhoria das instituições democráticas, o que pode ser feito até com acusação de falhas. Agora, a pura e simples reiteração de afirmações genéricas (no sentido: tudo está errado, menos eu, claro) em nada contribui e até já levou, no passado, á instalação de ditaduras (se as instituições democráticas não servem para nada mesmo, por que mantê-las?)

FUNCIONAL OU PASSIONAL

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

O artigo parte do pressuposto de que o assassinato teve causas funcionais.
Entretanto, tem sido divulgado pela imprensa, sobretudo carioca, que a Polícia Fluminense tem seriamente trabalhado com a hipótese de ter sido crime passional.
Caso confirme ter sido crime passional, o episódio não foi um atentado ao Estado de Direito, mas um caso de amor com fim trágico da vida íntima da magistrada.

É nem tudo é, como deveria ser...

JPLima (Outro)

Filosoficamente eu concordo com o artigo...Mas, na prática carece de objetividade. Não fosse a interação entre o crime e a magistratura não só a carioca, mas também a do Brasil, poderiamos até cobrar do Estado uma participação mais efetiva, todavia, essa pretenção fica relegada ao plano unicamente filosófico. O que vemos no Brasil, afinal??? Assistimos diariamente uma enorme interação entre os magistrados e o crime organizado, corrupção, tráfico de informação entre outros delitos. Vamos continuar assistindo, como neste crime da Juíza, que já é tratado no Brasil como comum, esta verdadeiro aplicação falsa de princípios. Nosso sistema de Estado Democrático de Direito está fálido, e a falência começa dentro do próprio Poder Judiciário.

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