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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo contam que João Alberto Capiberibe deverá ser o primeiro político a assumir uma vaga no Senado após a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar que a Lei da Ficha Limpa só valerá a partir das próximas eleições. O ministro Luiz Fux, do STF, aceitou recurso apresentado por Capiberibe contra indeferimento do registro de sua candidatura ao Senado no ano passado, com base na Lei da Ficha Limpa. A decisão de Fux será enviada à Justiça Eleitoral para que Capiberibe possa ser diplomado senador pelo estado do Amapá.


Tramitação prioritária
O Senado aprovou projeto que torna prioritária a tramitação de inquéritos e processos criminais que tenham como indiciados, acusados, vítimas ou réus pessoas protegidas pelo programa nacional de testemunhas do governo federal. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo e O Globo, o projeto tem como objetivo agilizar os processos que envolvam as testemunhas para evitar que sejam obrigadas a permanecer no programa acima do tempo previsto em lei.


Matéria societária
No seu primeiro dia de funcionamento, a Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo julgou dezenas de processos relativos a conflitos societários. O que mais se espera da câmara especializada é uma maior celeridade, explica o jornal Valor Econômico. A expectativa é que julgamentos que hoje podem levar um ano, passem a ocorrer em até dois meses. Só não foram julgados 52 processos em pauta porque vários não eram da competência da Câmara.


Ausência de coação
Segundo o jornal DCI, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), em decisão incomum, reverteu decisão de primeira instância e entendeu que a iniciativa do empregador de ameaçar o empregado de dispensá-lo por justa causa, por si só, não é coação. "Independente da veracidade ou não da acusação de cometimento de falta grave, a simples ameaça de dispensar o trabalhador por justa causa não configura coação", afirmou o desembargador Marcelo Freire Gonçalves, relator do caso no TRT.


Cadeirante agredido
O delegado Damásio Marino, acusado de agredir o advogado e cadeirante Anatole Magalhães Macedo Morandini, em São José dos Campos (SP), foi condenado a três meses de prisão, com o direito de apelar em liberdade. Segundo a sentença, apurou-se que o delegado teria sido repreendido pela vítima por ter estacionado seu veículo em vaga destinada a deficientes. Neste momento, o delegado xingou a vítima. Em seguida, o advogado teria cuspido contra o veículo do acusado, que deixou o automóvel, sacou a arma e desferiu dois golpes contra a cabeça e ameaçou Morandini. As informações estão nos jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.


Contra a corrupção
Depois da frente de senadores em defesa do combate à corrupção e o fim da impunidade, a OAB lança na próxima semana, em Brasília, o Observatório da Corrupção, considerado um primeiro passo do Movimento Nacional de Luta sem Medo contra a Corrupção, com o qual a entidade pretende atrair adesão de parceiros da sociedade civil, inclusive partidos políticos, estudantes e dirigentes sindicais. A notícia está no jornal O Globo.


Favorecimento de advogados
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça da Paraíba aplique a pena de censura à juíza Marília Emília Neiva de Oliveira. Ela e outros três juízes, que atuavam na Comarca de Campina Grande, são suspeitos de dar sentenças para beneficiar alguns advogados. Segundo o jornal Estado de Minas, a Justiça abriu processo disciplinar, mas os 19 desembargadores se dividiram em relação à punição a ser aplicada. Com isso, o tribunal arquivou o processo. Para o CNJ, o tribunal errou na proclamação do resultado, pois apenas um desembargador votou pelo arquivamento do caso.


Não aos títulos podres
Como informa o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça vai editar uma resolução proibindo os cartórios de todo o país de acatar protestos de letras de câmbio sem aceite, os chamados títulos podres. A norma também vai proibir que os serviços de proteção ao crédito incluam, em suas listas, nomes de devedores baseados nesses títulos.


Anti-propaganda
O jornal Folha de S.Paulo informa que quatro empresas fabricantes de tabaco apresentaram um processo contra o governo dos Estados Unidos por conta da nova regra que as obriga a imprimir nos maços de cigarros imagens explícitas sobre as consequências do tabagismo, alegando que violam seu direito de liberdade de expressão. "Nunca antes nos Estados Unidos se obrigou os fabricantes de um produto legal a utilizar sua própria embalagem e sua publicidade para transmitir uma mensagem do governo pedindo aos consumidores adultos que não comprassem seus produtos", afirmam as empresas.


Vazamento no Enem
A Justiça Federal de São Paulo condenou quatro dos cinco envolvidos no furto e vazamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2009. De acordo com os jornais O Globo, Diário do Nordeste, Folha de S.Paulo, Estado de Minas e Jornal do Brasil, eles foram condenados por corrupção passiva e violação de sigilo funcional.


Faltam defensores
O jornal Diário do Nordeste informa que faltam defensores públicos para atender a crescente demanda pelo serviço no Ceará. Segundo dados do órgão, dos 415 cargos existentes, apenas 293 estão ocupados hoje. São 134 comarcas em todo o estado, mas apenas 61 contam com o serviço, deixando mais da metade dos municípios sem atendimento. Em 2010, mais de 80% dos processos relacionados às varas Criminal e da Família na Capital foram de responsabilidade do órgão. O número chega a quase 100% quando o assunto é a vara da Infância e Juventude. Para atender toda a demanda, Fortaleza conta apenas com 164 defensores.


Duas demandas
O jornal Estado de Minas conta que o procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPIY) anunciou ter pedido aos juízes para fazer dois processos separados contra o ex-chefe militar dos sérvios da Bósnia Ratko Mladic com o objetivo de acelerar o procedimento. Em sua solicitação, o procurador Serge Brammertz considera que é "desejável" que um processo contra o ex-general comece "o mais rápido possível" e justifica sua demanda pela "necessidade de assegurar que a justiça seja feita para as vítimas e (...) pela necessidade de prever que a saúde de Mladic pode se deteriorar".

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011, 11h18

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