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Poderes limitados

HC só é usado quando há ameça na liberdade de locomoção

Remédio constitucional usado em favor daqueles que sofrem violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, o Habeas Corpus não pode ser empregado como forma de impedir a realização de exames de higidez mental. A limitação do poder do instrumento foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisou pedido de um servidor público do Tribunal de Contas de Pernambuco.

O caso foi relatado pelo ministro Teori Zavascki. Ele citou precedentes nos quais ficou também reconhecida a falta de adequação do Habeas Corpus, como no restabelecimento de pagamento de benefício previdenciário, no trancamento de ação de improbidade administrativa e no direito de sigilo no processamento de uma ação judicial.

O servidor conta que sofria assédio moral e psicológico, passando por “ameaças veladas de ser submetido a qualquer momento a exame de sanidade mental, contra sua vontade e sem justa causa” A ordem teria partido do Pleno do TC-PE, no curso de um processo administrativo disciplinar, em 2009. Com informações da Assessoria de comunicação do STJ.

HC 170366

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011, 13h15

Comentários de leitores

1 comentário

Igual criança emburrada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esta sedimentado desde há muitas décadas no Brasil que o habeas corpus é por excelência o meio de impugnação de decisões proferidas na esfera penal, ainda que inexista possibilidade de prisão imediata (caso na qual mesmo se condenado não será aplicada pena restritiva de liberdade). Alguns magistrados, entretanto, querem por que querem limitar o uso de habeas corpus, fugindo à tradição que já se encontra sedimentada desde há muito.

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