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Regras de punição

Competência do CNJ é atacada mais uma vez no STF

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O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para uniformizar o trâmite de processos administrativos disciplinares contra juízes e as penas previstas para os casos de punição. A competência para isso é dos tribunais ou do legislador e não cabe ao um órgão administrativo como o CNJ fixar as regras.

Esses, entre outros argumentos, foram apresentados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Supremo Tribunal Federal em ação que contesta a Resolução 135 do CNJ, aprovada no mês passado. De acordo com a AMB, o Conselho tem poder para processar juízes desde que isso ocorra “sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, distribuída ao ministro Marco Aurélio, a AMB sustenta que a competência do CNJ se restringe a reclamações contra juízes, revisão e avocação de processos disciplinares. Para a associação, representada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro, ao editar a resolução, o CNJ extrapolou os limites de suas atribuições.

“O fato de o CNJ ter constatado uma discrepância de procedimentos disciplinares junto às Corregedorias dos estados, no que se refere à atribuição de competência para aplicação de penas, não justifica, ao contrário do que vem entendendo, a adoção de um procedimento disciplinar único a ser observado”, sustenta a AMB.

A associação de juízes ataca, por exemplo, o fato de a resolução atribuir ao CNJ o poder de tribunal no que se refere aos processos disciplinares. Em seu artigo 2º, a norma fixa que “considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

“Com a ressalva do devido respeito, nem o CNJ, nem o CJF, podem ser denominados como ‘Tribunal’, porque o legislador constituinte fez opção diversa ao denominá-los como ‘conselhos’ que sequer ‘integram’ algum Tribunal — não sendo, portanto, sequer órgãos fracionários de Tribunais”, afirma a AMB.

Compõe os argumentos da AMB contra a resolução a polêmica em torno da competência concorrente ou subsidiária do CNJ em relação às corregedorias dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Há diversos processos no Supremo em que os ministros suspenderam decisões do CNJ por considerar que o Conselho só pode agir depois das corregedorias locais ou em caso de omissão destas. Todas as decisões dos ministros do STF tomadas sobre o tema até agora foram monocráticas. Por isso, a definição da questão ainda está pendente.

Para a AMB, a Constituição é clara ao atribuir competência disciplinar para o CNJ sem prejuízo da competência originária dos tribunais, “o que pressupõe a abertura da competência do CNJ somente se e quando o Tribunal não exercitar a sua competência disciplinar de forma adequada”. Na ação, a associação argumenta que o Conselho inverteu a lógica fixada pela Constituição “Mediante um jogo de palavras”.

Isso porque a Resolução 135 fixa a competência disciplinar para os tribunais "sem prejuízo da competência do CNJ, o que pressupõe a supremacia da competência do CNJ em detrimento da competência dos tribunais”. Segundo a AMB, “essa redação é inaceitável porque altera radicalmente o texto constitucional. Em termos de técnica legislativa configura hipótese clara de fraude ‘normativa’, pois de forma intencional o órgão a quem incumbe regulamentar ou disciplinar determinado diploma legal, cria dispositivo normativo com sentido oposto ao da lei”.

A ação foi ajuizada na segunda-feira (15/8) e tem pedido de liminar para suspender a resolução até o julgamento do mérito da discussão. O pedido já está no gabinete do ministro Marco Aurélio, que deve trazer a ação para plenário nas próximas sessões, para que se decida a resolução do CNJ será suspensa ou mantida. O ministro já afirmou em diversas ocasiões anteriores que o CNJ deve atuar respeitando a autonomia administrativa dos tribunais.

ADI 4.638

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011, 15h35

Comentários de leitores

3 comentários

Entendimento adequado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não se nega a atribuição de o CNJ punir magistrados administrativamente. Apenas se entende que o CNJ não integra o Legislativo (para fazer leis) e que o CNJ não deva ser o primeiro órgão responsável pelo processamento (para isso, existem as Corregedorias). Ademais, no âmbito da Justiça Estadual, não nos esqueçamos de que ainda vivemos (será?) numa República Federativa, que deve ao menos algum respeito à autonomia dos Estados-Membros.

Corregedorias coniventes

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

O CNJ foi criado para por um basta na ineficiência contumaz e internacionalmente reconhecida das corregedorias regionais. O atraso ao país que proporcionam é incalculável, porque tornou-se um poder sem limites o judiciário. No momento histórico que passamos, é fácil perceber que enfrentam facilmente a imprensa e os outros poderes que, sem moral, dobram-se “a eventuais favores” em julgamentos futuros. A democracia e a Republica estão reprimidas com essa situação em que os freios e contrapesos sofre crise sem precedentes. Questiúnculas legais são próprios de serem levantados pelos acusados, como única forma de defesa. A AMB, com a iniciativa, contribui unicamente para consolidar entendimento genérico a evitar que futuramente não sejam levantadas discussões nos processos reais, que poderiam ser anulados por criminosos que, vale lembrar, são especializados em direito. De outro modo, só demonstra o corporativismo que a movimenta. Mas isso é bom na evolução democrática. Significa um jus sperniandi democrático, mas de pouco louvor. http://wagnergopfert.blogspot.com/ - wgopfert@adv.oabsp.org.br

FIXAÇÃO MÓRBIDA

olhovivo (Outros)

O CNJ tem desconstituído até mesmo decisões jurisdicionais, o que revela a sua obsessão pela denominação de "tribunal". Também mostra obsessão por legislar. Em apertada síntese, é a obsessão pelo "PUDÊ".

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