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Estado repressor

Internação compulsória de usuários de drogas é ineficaz

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Analisando o projeto de Lei 673/11, proposto pelo deputado estadual Orlando Bolçone, que prevê internação compulsória pelo Poder Público de crianças e adolescentes usuários de drogas para tratamento médico, observa-se que a normativa regulamenta que a internação para tratamento médico ocorrerá independente da autorização dos pais, sendo estes apenas cientificados do local onde a criança ou o adolescente está recebendo o tratamento e das circunstâncias em que ocorreu a sua apreensão.

Mencionar o descaso histórico do Estado para com as crianças e adolescentes brasileiros, diante de um problema grave de ordem de saúde pública pode parecer, num primeiro momento, repetitivo. Não é diferente quando se trata de projetos de lei como este que visa, tão somente, agravar a situação dessas crianças e adolescentes, uma vez que não prevê qualquer critério para o tratamento médico, psicológico, ou mesmo políticas públicas suficientes para enfrentar o problema, marginalizando a pobreza e fortalecendo estigmas preconceituosos.

Salta aos olhos daqueles que se dedicam à incansável busca da efetividade dos direitos assegurados por lei às crianças e aos adolescentes a problemática social a que se está prestes a enfrentar mediante a aprovação de um Projeto de Lei como este: não se nega, e prevê, a transferência do grave problema de saúde pública das ruas para estabelecimentos despreparados – acredita-se, inexistentes – sendo certo ser esta mais uma medida “higienista”, proposta em conflito com as garantias constitucionais.

Em que pese a superficialidade ao qual o tema internação compulsória foi tratado no Projeto de Lei, não foi possível esperar nada diferente da sua justificativa, em especial pelo vago depoimento do médico especialista em dependentes que supõe que caso morresse e seus filhos ficassem na rua, sua vontade era que o Poder Público cuidasse de seus filhos. Sem adentrar ao mérito acerca da excessiva – e temerária - confiança depositada ao Poder Público e limitações institucionais tal projeto destina-se, única e exclusivamente, a crianças e adolescentes em situação de miséria, cujo uso da droga, muitas vezes, é decorrente dessa condição social.

Nesse contexto, cumpre indagar o seguinte: se mesmo a internação para tratamento da dependência considerada ideal – estrutura adequada, apoio médico, psicológico, familiar e do próprio paciente – não é garantia integral de recuperação de tais pacientes que assumirão personagens da institucionalização irresponsável, o que se espera de uma internação que seja compulsória, massificada, desmedida, que desconsidera o apoio familiar e a vontade da criança ou do adolescente em receber o tratamento, conforme propõe o Projeto de Lei em comento? É no mínimo inconstitucional.

Lamentavelmente, não é possível esperar nada diferente de um grande depósito de crianças e adolescentes “dopados”, estabelecendo-se uma releitura dos antigos unidades manicomiais e abordagem menorista.

Diante da precariedade das políticas públicas brasileiras para crianças e adolescentes envolvidos com o tráfico e o uso das drogas, não se pode pensar em saídas imediatas enquanto o Estado não comprovar esforços para a implantação de políticas públicas na saúde, educação e assistência social, investindo em estratégias antidrogas. Prevenção por meio da conscientização, educação e tratamento adequado, com clínicas públicas de reabilitação de qualidade, profissionais especializados, medicamentos suficientes etc. A respeito da estrutura atual das políticas públicas básicas e sociais destinadas para atendimento inicial de crianças e adolescentes, o Estado de São Paulo, com 645 municípios, possui apenas 58 Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Droga – CAPS-AD, e 216 Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS.

Não existe solução milagrosa para sanar o problema de saúde pública enfrentado pela sociedade, especialmente, quando se pretende impor tolerância zero e total abstinência para tratamento de suas crianças e adolescentes em situação de drogadição. Todavia, existe a possibilidade de que seja colocado em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas) primordialmente na elaboração de programas de proteção integral da criança e do adolescente cujo intuito é priorizar a prevenção frente à repressão.

Ou, ainda, levar em consideração, quando da aplicação das medidas de proteção (artigo 100 do ECA), os princípios (i) que reconhecem a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos (inciso I); (ii) de proteção integral e prioritária dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes (inciso II); (iii) que respeite a intimidade e o interesse superior da criança e do adolescente (incisos IV e V); (iv) de intervenção mínima das autoridades e instituições (inciso VII); (v) de proporcionalidade e atualidade das medidas de proteção (inciso VIII) e (vi) de prevalência da família na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente (inciso X).

Infelizmente, enquanto falharem as políticas sociais básicas destinadas às crianças e aos adolescentes como saúde, educação, esporte, lazer, dificilmente se logrará prevenir o tráfico e uso das drogas.

Diego Vale de Medeiros é Coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude Da Defensoria Pública do estado de São Paulo

Leila Rocha Sponton é Coordenadora Do Núcleo Especializado Da Infância E Juventude Da Defensoria Pública Do Estado De São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2011, 7h11

Comentários de leitores

11 comentários

E O OUTRO LADO ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Engano do colunista. O país está tratando dos seus jovens "de menor", viciados. Ainda não conseguiu este ano (a marcha da maconha não decolou), mas se mostra promissora a passeata no próximo ano, incentivada até por juristas e ex-presidente da república. Com o uso da maconha (sabidamente menos agressiva ao organismo), espera-se que os viciados , migrem de uma droga para outra e assim os riscos para o sociedade, vítima das barbáries cometidas em nome da necessidade de dinheiro desses jovens para a aquisição do entorpecente diminua. Não deixa de ser, como mencionado, uma forma de 'higienação',(como dito) ou higienização (como se depreende) se não totalmente , mas pelo menos parcialmente. Quanto aos direitos humanos desses "de menor" que, contrariamente ao que pensa o missivista não são exclusivamente da classe pobre ou miserável, (hoje praticamente não há distinção, todos estão no mesmo barco furado), questiona-se: e 'os direitos humanos' de quem já é ou será vítima desses viciados que matam para roubar e conseguir manter o vício ? Não se pensou nisso ? OK., só queria a confirmação.

Direitos humanos?

atojr (Oficial do Exército)

Está na moda qualquer justificativa apelar para os tais direitos humanos. Mas, onde ficam os direitos humanos daqueles que são vítimas dos viciados, sejam menores ou não?

Chove sobre o molhado

João pirão (Outro)

É sempre bom ouvir opiniões diversas às nossas, porém, criou-se uma matriz muito localizada sobre este tema que até incomoda. Parece que houvesse interesse que as coisas fiquem como estão (caos). O problema das drogas hoje tem de ser tratada como EPIDEMIA, e por ser, temos que priorizar ações especiais. Não quer dizer que tenhamos estado de exceção, mas medidas tem de ser adotadas. Errados estariamos se deixamos piorar ainda mais o quadro social em que estamos. Do ponto de vista jurídico faço minhas as palavras subscritas do Sr. Citoyen (Literis et verbis idem). Não podemos tabém colocar a culpa só às instituições públicas, pois as famílias, TVs e sociedade em geral também são resposáveis desta crise. Ainda bem que alguém colocou o cascavel no gato.

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