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Ação e reação

Decisão sobre Exame da OAB afetará outras profissões

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Está sendo aguardado, com justa ansiedade, por centenas de milhares de Bacharéis em Direito e suas famílias, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Exame de Ordem, previsto para agosto. A repercussão do julgamento, porém, terá significativa conseqüência para inúmeros outros segmentos.

Em artigo anterior, publicado semana passada (Por trás do Exame da Ordem), referindo-me aos principais argumentos dos que defendem a manutenção do Exame, defendi a tese de sua inconstitucionalidade. Por limitações de espaço, não poderia estender-me sobre todos os argumentos, até porque são igualmente falaciosos, simplórios e inconsistentes. Contudo, a importância desse julgamento me compeliu a acrescentar outras considerações sobre o tema, pelos efeitos que a decisão terá sobre os demais conselhos profissionais.

Quando, no ano passado, a convite do Senado, participei de audiência pública sobre o Exame da Ordem e ali defendi sua extinção, alertei para o fato de que, a serem legítimos e constitucionais os argumentos dos defensores do Exame, os demais conselhos profissionais teriam o mesmo direito de criar seus próprios exames. Da mesma forma que as Faculdades formam bacharéis em Direito sem a devida qualificação, diplomam pessoas sem o conhecimento necessário para o exercício de outras profissões, como as de médico, contabilista, economista e, o que é pior, de professor.

Se, portanto, esse argumento prevalecer para a profissão de advogado, deve prevalecer para as demais profissões. Aí estará garantido aos demais conselhos profissionais um filão financeiro desfrutado privilegiadamente apenas pela OAB. Outros conselhos, aliás, já vislumbram essa hipótese, movidos pela mesma razão monetária e não pelo caos educacional que reina nas Faculdades, pois, se fosse por preocupação com a qualificação de seus profissionais, os conselhos tomariam medidas contra as Faculdades, o Ministério de Educação e a União. Não assistiriam inertes a essa orquestração infame contra a esperança. É uma motivação imoral, portanto, mas estaria igualmente amparada no “direito” assegurado à OAB.

A reforçar, porém, esse direito dos demais conselhos profissionais, está outro argumento falacioso dos defensores do Exame. O de que a Faculdade de Direito não gradua advogado, mas Bacharel em Direito. Ora, a Faculdade de Medicina não gradua médico. A de Ciências Contábeis, ipso facto, não forma contabilistas, habilita em Ciências Contábeis. O mesmo se dá com as demais profissões. Esse argumento, portanto, se não é equívoco, ou limitação racional, é má-fé.

Ainda sobre a suposta legalidade do Exame, por estar previsto na Lei 8906/94, deixei de mencionar no artigo anterior que essa norma é posterior à Constituição de 1988, que não prevê nenhuma limitação ao exercício profissional. Logo, por princípio elementar, não pode nenhuma norma criar exigência que conflite com garantia constitucional, inserida, ressalte-se, nos próprios fundamentos da República (artigo 1º da CF).

O argumento de que os Bacharéis em Direito, para serem membros da Magistratura e do Ministério Público, submetem-se a concurso público e, por isso, estaria justificado o Exame de Ordem para exercer a advocacia, além de ser uma falácia, já demonstrada no artigo anterior, é um argumento construído com base em privilégios e discriminação. Primeiro porque o concurso usado como referência é uma exigência prevista na Constituição para cargos públicos, e a advocacia é uma atividade privada. Para a advocacia pública é exigido o concurso público. Assim, por lógica, tal concurso não deveria ser exigido para advogados públicos, porque já teriam sido aprovados no Exame da Ordem, que habilita para a advocacia. O concurso é exigido porque advogado público é cargo público, como o caso de magistrados e membros do Ministério Público.

Se o Exame é condição para a advocacia, por que os membros da Magistratura e do Ministério Público que, ao deixarem essas funções, mesmo que antes não tenham sido advogados, são dispensados do Exame de Ordem? Pelo argumento dos defensores do Exame, deveriam submeter-se a este, porque o concurso que fizeram não foi para a advocacia. A dispensa, portanto, é um privilégio e uma discriminação porque não inclui ex-delegados, escrivães e outros cargos públicos cujo requisito é o de Bacharel em Direito.

É lamentável que toda a discussão do assunto esteja movida pelo corporativismo, pelo interesse econômico, ignorando, por completo, as origens do problema, que são as péssimas condições das Faculdades, das quais são professores advogados e membros dos próprios conselhos e outros órgãos da OAB. É uma espécie de organização criminosa, onde a desídia e a omissão coniventes propiciam os lucros que vão beneficiar os responsáveis por esse estelionato, que tem como vítimas da impiedade, da absoluta falta de sensibilidade, do descaso, da irresponsabilidade e da corrupção, cidadãos de bem que acreditaram no Poder Público, que dedicaram, no mínimo, cinco anos de suas vidas, sacrificando a convivência familiar, o aconchego de pais e filhos, a saúde, a alimentação e as condições pessoais de vida, enfrentando todo tipo de dificuldades para alimentar a esperança de que, ao final, o diploma lhes garantiria uma profissão com a qual pudessem ganhar a vida honestamente.

Ledo engano. Pior, ainda: são endemonizados pela instituição que deveria defender-lhes para lhes assegurar o direito no qual acreditaram.

Tudo isso estará em jogo no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Exame de Ordem. A decisão do STF vai dizer à sociedade brasileira e ao mundo quais os valores que norteiam a mais alta Corte do País. 

 é advogado no Maranhão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2011, 7h00

Comentários de leitores

34 comentários

A OAB ESTÁ ENRIQUECENDO ILICITAMENTE....

Rafael Bueno da Rosa Moreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Sou totalmente contra ao exame da ordem, este exame não tem como verificar se uma pessoa possui ou não condições de ser advogado. A OAB não quer e nunca vai querer perder estes valores arrecadados que são bem significativos, pois ela está enriquecendo cada vez mais e ilicitamente.
Este país, na minha opinião, infelizmente, está tomado de pessoas inseguras, sem ética, sem moral, corruptas, que não pensam no próximo, pensam somente em si, e em ter barreiras para cada vez menos pessoas possam exercer suas profissões, conforme suas aptidão. O pior que muitas destas pessoas estão no poder e não querem que outras possam crescer como cidadãos, aumentando seu conhecimento, pois um profissional que não consegue trabalhar não pode se aperfeiçoar. A OAB, só pensa nela e em seus advogados, muitos destes, álias, são golpistas, tem um português péssimo, e mesmo assim tem sua cadeira cativa como membros.
Claro que existe ótimos profissionais integrantes da OAB.
Qualquer profissão se aprende na prática, me recordo do meu curso de oficial do exército brasileiro, na teoria aprendi muita coisa, porém na prática foi muito diferente, pois tive que aprender a comandar homens mais experientes do que eu, não foi fácil, o relacionamento com pessoas é díficil e foi aprendido na prática.
Somente se conhece uma pessoa no momento que se dá poder a ela, a ganância destrói qualquer pessoa de bem, e muitas vezes, advogados, integrantes da OAB são corrompidos para ganhar mais dinheiro, mais rapidamente. Tem advogado que se combina com outra parte para perder prazo, tem advogado que mente sem ética nenhuma, diversos são os casos de maus profissionais integrantes da OAB... Estes casos a OAB não está preocupada.

consequencias do julgamento sobre o exame da OAB

Marciano Lourenco de Lima (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Interessante...tantas profissões não exigem tal prova,além das citadas na matéria, exemplo é de delegado que abrirá inscrições em breve.

Exame OAB

Valor dos tributos no Brasil (Professor)

Os defensores do exame dizem que é para uma garantia para o cliente que vai contratar um advogado.
Porque a OAB não divulga uma estatística dos advogados que perderam seus registro ou estão suspensos de suas atividades por irregularidades causadas contra esses clientes?
Quando alguém recorre junto à OAB questionando as questões ou até mesmo os pontos obtidos, a OAB se utiliza de uma jurisprundência covarde que tratando como se fosse concurso público.
O exame de ordem não é concurso público.
Temos cerca de 75.000 leis no Brasil até o Código Comercial de 1850 assinado por D. Pedro II (2ª parte) ainda está em vigor.
Estamos à porta de um novo CPC. Quem estou Direito ou fez uma especialização terá que estudar novamente todo o sistema processual civil.
Portanto, Direito é um eterno estudo e aquele que não se atualizar ficará para trás, perdido no tempo.
Será que conseguirá ser um bom advogado?
Deixem o mercado selecionar os bons profissionais.
Abaixo o exame de ordem e os lobistas de cursinhos e editoras de livros específicos para esse exame.

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