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Autorização irrelevante

Consentimento de vítima não descaracteriza estupro

Por maioria de votos, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negaram Habeas Corpus, por meio do qual José Helio Alves buscava a absolvição do crime de estupro de menor. Ele alegou que a vítima teria consentido com o ato. Para os ministros, o consentimento da vítima menor de 14 anos, no caso, seria irrelevante e não descaracteriza o delito.

No julgamento desta terça-feira (16/8), em seu voto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela manutenção da decisão do STJ. De acordo com o ministro, para a configuração do estupro ou atentado violento ao pudor com violência presumida, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, combinado com o artigo 224-A do mesmo código, na redação anterior à Lei 12.015, é irrelevante o consentimento da ofendida menor de 14 anos, ou mesmo sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a alínea "a" do artigo 224 do CP é de caráter absoluto.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio divergiu, citando precedente da 2ª Turma do STF.

O crime ocorreu em Guarapuava, no Paraná, em 2005. José Hélio foi condenado pelo juiz de primeira instância a nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

A defesa pretendia que fosse restabelecida decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, ao analisar recurso da defesa, inocentou o réu com base no consentimento da vítima, menor de 14 anos, à prática de relações sexuais, afastando a presunção absoluta de violência. Para o advogado, a presunção da violência no caso seria relativa, em razão do consentimento da ofendida. Com isso, deveria ser descaracterizado o delito de estupro.

O Ministério Público Estadual recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que cassou a decisão do tribunal estadual, por entender que o consentimento da vítima menor de 14 anos seria irrelevante. Contra essa decisão, a defesa de José Hélio recorreu ao STF. O pedido foi negado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 97052

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2011, 20h54

Comentários de leitores

5 comentários

A sociedade mudou... faz muito tempo

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Pegando uma carona no comentário do Ademilson, eu acho que realmente muitas destas adolescentes não tem cabeça, nem maturidade para o que fazem. Tanto quanto vejo mulheres (supostamente) maduras de 30, 40, 50, etc que fazem de tudo sem se importar com consequências ou se comportando como se fossem adolescentes inexperientes.
Mas na prática, agem como se mulheres adultas fossem e literalmente, costumam ser bastante ativas nas suas investidas. Mas na hora da "bronca", rapidamente se dizem iludidas (falo tanto das de 14 quanto das de 30, 40, 50). Se fazer de vítima, chorar facilmente é um clássico ardil da astúcia feminina. Por favor, considerem que estou observando o que vejo ao nosso redor todos os dias e sobre coisas que qualquer homem maduro aprende sobre as mulheres.
Olha, "seduzir" (ou ser seduzido por) uma pessoa ingenua, incapaz, é uma coisa. Generalizar é outra bem diferente. Garotas que vivem uma linda vidinha cheia de mimos, atenção e rígida vigilância dos pais, etc, teriam (supostamente) uma visão de mundo diferente e até mais recatada. Na prática, observo faz muito tempo, que as de nível social mais alto, costumam ser as que mais "aprontam", como se diz, "fervem bastante". Por outro lado, as de nível social menor, assim como as garotas de cidades do interior, demonstram um maior conhecimento e objetividade sobre a vida, sendo até muitas vezes mais sinceras nas suas atitudes, justamente pelo maior contato que tem com informações das "coisas da vida". Precisamos melhorar a educação social e a interação familiar. Nossa cultura separa escola, família, amigos. Precisamos unir isto para um dia termos condições (aí sim) de avaliar melhor se somos nós ou os adolescentes que precisam de aprendizado (e cuidados).

Presunção unilateral?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Curioso: se a vítima tem menos de 14 anos, não podemos presumir, em caráter absoluto, que NÃO tem condições de decidir adequadamente sobre manter relações sexuais. Entretanto, devemos presumir que quem tem menos de 18 anos NÃO tem condições de responder criminalmente por qualquer de seus atos que se amoldam a figuras criminais.
Pelo teor da notícia, parece que o caso é anterior à Lei 12.015/09. Esta trouxe mudança. Não diz mais que se presume a violência se a vítima tinha menos de 14 anos. Criou novo tipo penal: estupro de vulnerável (art. 217-A), com a seguinte definição de crime: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Isso dá cadeia de 8 a 15 anos.

o erro da generalização...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Esperemos que o pleno da Corte modifique essa decisão absolutamente injusta...é mais um caso de se decidir com desconhecimento da realidade da vida. Me parece que a LEI não mais alude a idade, mas, sim, a vulnerabilidade...Se uma menor de 14 anos frequenta lugares suspeitos, pratica com a maior sabedoria a arte da sedução (o que lhes ensinam a programação de nossas TVs, músicas, etc..), é evidentemente que sua concordância com o ato sexual DEVE, SIM, SER CONSIDERADA. Alguns juízes devem entender que o mundo é bem maior do que a sala de estar de suas casas e que seus filhos não servem de espelho dos costumes do comezinho da vida. Se é certo que a sociedade anda errada em propagar o sexo fácil ou a liberdade dos costumes, não é por isso que se vai fazer todo esse erro caia sobre a cabeça de um desavosado que também é vítima desse mesmo ocaso de moralidade. O conceito de estupro foi "estuprado" pela LEI: estupro é a posse sexual que se dá mediante fraude ou violência (a ameaça de uma arma, ao sequestro da vítima contra a sua vontade, etc.), não podendo passar o conceito da "violência presumida" dos seus próprios limites, isto é, uma PRESUNÇÃO que PODE SER ILIDIDA mediante a apuração do caso em concreto. Generalizar a aplicação do conceito, tão só por efeito da idade da vítima, ou por causa da presunção de debilidade da mulher, é NEGAR O DIREITO para, em seu lugar, aplicar PRECONCEITOS.

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