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Honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho

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Exigência da presença do advogado nas ações trabalhistas e obrigatória fixação de honorários a este profissional, eis duas tradicionais bandeiras de luta da Ordem dos Advogados do Brasil. Proposições legislativas nesse sentido serão votadas na próxima quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A votação será em caráter definitivo, significando que a sua aprovação fará remessa da matéria ao Senado Federal.

O Projeto de Lei 3.392, de 2004, de autoria da deputada paranaense Dra. Clair, por ser o primeiro a versar sobre o tema, é a proposição piloto que será avaliada e votada. O projeto, desde a sua redação original, assegura a imprescindibilidade do advogado nas demandas trabalhistas e prevê a obrigatória fixação de honorários advocatícios no patamar entre 10% a 20%, quer se trate de lides envolvendo empresas ou mesmo a Fazenda Pública.

A Diretoria do Conselho Federal da OAB, a sua Comissão de Acompanhamento Legislativo e a Frente Parlamentar da Advocacia tem se empenhado firmemente para a aprovação dessa importante conquista da advocacia no nosso país.

Foram apensadas ao pioneiro projeto, diversas outras iniciativas legislativas. Em 2006, o deputado Marcelo Ortiz apresentou o PL 7.642, por solicitação da OAB de São Paulo. Em 2009, idêntica proposta foi apresentada pelo deputado Flávio Dino, por solicitação da OAB do Rio de Janeiro. Em 2007 e 2008, os deputados Dr. Nechar, Nelson Proença e Cleber Verde apresentaram os PLs 1.676, 2.956 e 3.496, todos também apensados ao projeto principal.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 2009, um substitutivo do deputado Roberto Santiago, no qual são sintetizados todos os projetos de lei que versam sobre o assunto. Consta, no relatório aprovado pela aludida Comissão, o “PL n. 5.452, de 2009, do Dep. Flávio Dino, que regula a matéria em termos análogos ao projeto principal e permite que a reclamação (trabalhista) seja apresentada também pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública”.

Tal adendo, porém, se afigura desnecessário. A um, porque o Ministério Público deve atuar apenas em causas que digam respeito à sua missão constitucional; a dois, porque defensor público é um advogado, diferenciando-se por possuir a específica função de atender os hipossuficientes financeiramente, sendo desnecessária a sua expressa menção.

As demandas trabalhistas estão cada vez mais complexas, exigindo conhecimentos aprofundados, quanto mais diante da ampliação de competência introduzida pela Emenda Constitucional 45, de 2004. “A ausência de advogado equivale a negar a efetividade da Justiça do Trabalho”, salientou parecer proferido pelo então deputado Índio da Costa. O parecer que será votado na CCJ da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Hugo Leal, reproduz os termos do parecer do anterior relator, deputado Régis de Oliveira, favorável à proposição.

É chegada a hora, pois, de avançarmos. A evolução legislativa que se propõe encontra coro, inclusive, nos tribunais pátrios que, hodiernamente, receiam impor condenação em honorários sucumbenciais em razão de vetusta e ultrapassada legislação sobre o tema. A aprovação da proposta, além de garantir maior proteção aos direitos em discussão no âmbito da Justiça do Trabalho, amplia o grau de protetividade do empregado em tais demandas e, por fim, dá concretude ao artigo 133, da Constituição Federal, até hoje olvidado, segundo a qual o advogado é indispensável à administração da justiça.
 

Sigifroi Moreno Filho é presidente da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2011, 19h13

Comentários de leitores

1 comentário

Sofismas

Breno Chaves (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Data venia, sinto-me obrigado a dizer que os argumentos são, apenas, sofismas. Infelizmente, os cidadãos brasileiros de classes mais baixas é quem mais sofrerão com a extinção do exame de ordem, pois estes é que serão as vítimas dos advogados mau preparados que tentam, a todo custo, obter a habilitação profissional sem a devida preparação. Ademais, essa estória de corporativismo é minimalista ao extremo. Qualquer Bacharel em Direito pode exercer a advocacia, para tanto, após formar-se em Direito, precisa submeter-se ao exame. Todavia, a grande maioria dos alunos de Direito levam o curso na brincadeira e dedicam-se muito aquém do necessário. Certamente, para toda regra há exceção, pois conheço bacharéis capacitadíssimos que não logram êxito por dificuldades emocionais durante a realização da prova. Mas, também, é assim com vários alunos excelentes que tentam o vestibular após a conclusão do ensino médio e fracassam. Contudo, concordo com o argumento da realização de provas prático-profissional para aferir o conhecimento dos advogados em exercício que poderia realizar-se a cada 5 anos por exemplo, apesar de ser uma questão ainda mais delicada. Em suma, em face de sua exposição, deveríamos extinguir todas as provas, pois, ao fundo, sempre poderiam existir interesses escusos, seja onde for, o que discordo veementemente. Entendo que se deve proteger a população daqueles que não tem qualificação, seja em que profissão for, e acho que todas deveriam realizar exames antes de habilitar alguém para o exercício profissional.

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