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A manutenção do Exame da OAB é essencial ao país

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A Constituição Federal dispõe no seu artigo 5º Inciso  XIII, que  “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A liberdade de exercício do trabalho, na maioria dos países, em especial nos mais desenvolvidos, é limitada às pessoas qualificadas para isso. De um lado, preserva-se a possibilidade de acesso a toda e qualquer profissão, garantia constitucional ligada ao direito de trabalhar, de outro, as regras que delimitam a eficácia da norma constitucional, e visam à proteção ao público, impondo a aferição das qualificações profissionais.

No Direito, como Medicina, as faculdades (ou universidades) ensinam a disciplina, e depois, em cursos ou outro modo, aprende-se a profissão.

No Reino Unido, ao terminar um curso de Direito, o estudante pode escolher entre preparar-se para ser um Barrister ou um Solicitor. Precisa fazer um curso e submeter-se a um exame, mesmo que tenha concluído uma faculdade.

O mesmo ocorre na França e na Alemanha. Em Portugal, a Corte Constitucional impôs que o exame fosse estabelecido por lei. Nos Estados Unidos, não somente há a exigência do Exame de Ordem, como a do aperfeiçoamento constante dos advogados como condição para exercício da profissão.

Na Espanha, a lei 34/2006 regula o acesso à profissão de advogado, impondo o ensino e aferição do aprendizado. E na Itália, há uma avaliação, similar ao Exame de Ordem, que deve ser feito pelos que tenham um diploma de Direito, após um estágio de, no mínimo, dois anos, nos quais devem ter feito mais de 20 audiências, escrito quatro relatórios, entre outros requisitos. No Japão também se exige o Exame de Ordem e há pouco se aumentou o nível de exigência do mesmo.

Assim, por toda parte há uma clara distinção entre o diploma e a qualificação profissional. No Brasil, muito adequadamente, o Exame é exigido no artigo 8º, IV, da Lei 8.906, de 1994 e como ocorre nos países citados e, em muitos outros, para fazer o Exame de Ordem é preciso ter estudado Direito.

Contra a existência desse requisito legal, perfeitamente constitucional, ergueram-se vozes de candidatos fracassados nos Exames e dos grandes interessados econômicos. Tratam-se das numerosas faculdades privadas, que muitas vezes não cumprem o dever de ministrar um ensino eficiente de Direito, e, ao invés, se concentram com vigor na cobrança de anuidades e outras taxas.

É em auxilio à falácia propalada por esses interessados que um sub-procurador federal opinou que “o diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso, deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”. Diz mais, que “não se pode admitir seja o Exame de Ordem instrumento de seleção dos melhores advogados (critério meritório). Se assim considerado, mais flagrante se tornam a indevida restrição à escolha profissional e o caminho para intolerável reserva de mercado”.

A afirmação de que o diploma de Bacharel é um comprovante de aptitude para o exercício da profissão de advogado não corresponde à realidade. A Constituição não diz que é livre o exercício de qualquer profissão a quem tenha um diploma.

Ela diz claramente que o exercício dessa liberdade é condicionado ao preenchimento dos requisitos da lei  para proteger o interesse público.Como em todo o mundo civilizado, hoje as faculdades dão apenas um certificado de que uma pessoa concluiu seu curso de Direito.

O exercício da profissão de advogado – que segundo a Constituição é indispensável à administração da Justiça – pode, pela lei, estar sujeito a um exame que comprove a possibilidade de prestar serviços ao público. O argumento da “intolerável reserva de mercado,” despido de qualquer valor jurídico, não se sustenta porque a Ordem não seleciona os melhores advogados nem limita o acesso à profissão. Ela examina os bacharéis para saber se eles têm as qualificações necessárias para serem advogados, ou seja, para exercer a profissão.

A experiência mostra é que a maioria dos que tem um diploma não o merecia, e nem tem a qualificação necessária para o exercício de uma profissão que deve servir para proteger os cidadãos e garantir-lhes direitos fundamentais. Trata-se do que Bobbio chama de função promocional do Direito.  O interesse público por essa promoção aparece em outras normas, como as do artigo 4º da lei 8904/94, e do artigo 307 do Código Penal.

          A exigência de uma qualificação adequada em serviços de utilidade pública não existe para criar uma “reserva de mercado”, mas isto sim para proteger o público, em especial as pessoas de menores recursos da incompetência e da ignorância de alguns bacharéis.  Causa, assim, certa preocupação que num momento em que se deveria discutir reformas no ensino jurídico para aprofundamento das habilidades relevantes à profissão, seja aventada a possibilidade de retrocesso, transferindo à sociedade o ônus de realizar a primeira triagem daqueles que hão de defender seus mais caros interesses.

Luiz Olavo Baptista é fundador do escritório L.O. Baptista e atua em societário, arbitragem nacional e internacional

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2011, 9h39

Comentários de leitores

21 comentários

NÉLIO

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

POR QUE VOCÊ NÃO CONSEGUE PASSAR NO EXAME? É muito difícil para você? A cada ano milhares de bons bacharéis se tornam advogados. Por que você não se inclui entre esses?
.
Essa tese de inconstitucionalidade dá base para fracassados. Quem tem capacidade consegue tirar UMA NOTA 5 SEM COLAR PELO MENOS UMA VEZ NA VIDA.

O EXAME EVIDENTE RESERVA DE MERCADO

Nélio (Bacharel - Administrativa)

Nosso colega Roberto Pimentel de fato demonstrou que não possui o minimo de conhecimento juridico para dissertar sobre o tema proposto, pois na verdade o advogado é contrato para tutelar o direito de seu cliente em juizo e não para ganhar a causa judicial, se assim o fosse não poderia a parte contraria contratar seu próprio advogado. O exame da OAB em momento algum qualifica o formando em direito para exercer as atividades da advocacia, se assim o fosse não existiriam tantas petições consideras ineptas por juizes nas mais variadas varas de Direito interpostas por advogados que possuem a "carteirinha da OAB". O exame da OAB nada mas é do que uma reserva de mercado protegida pela instituição (OAB).

Um exame meramente arrecadatório

dicksonzl (Bacharel)

A materia escrita, sem duvida foi muito bem pesquisada, porém baseada em argumentos no minimo precipitados. Se analisarmaos o nivelamento das universidades veremos que há de todos os tipos, tanto as públicas como as privadas.Não venha me dizer que a que a pública se sobre sai a particular. Esquece o nobre advogado que a maioria dos estudantes das universidade publicas no Brasil, estão muito bem economicamente, e após a conclusão de suas faculdades (tanto publica como particular) inscrevem-se em cursinhos e mais cursinhos preparatorios para o exame. Aliás uma prática habitual nos dias de hoje. Existem empresas especializadas em cursos preparatórios e "professores" arrecadando com isso. Hoje está mais facil fazer um curso preparatório e passar, do que uma faculdade. As questões são baseadas em cursinhos tipo pré vestibular, e o interessante que as questões das provas são bem parecidas com as dadas nos cursinhos. O mais intrigante que é dificil uma prova que não tenha anulação de questão por estar mal formulada. Quando não há fazamento da prova. Profissionalização da prova sim. A reserva de mercado é clara, afinal esta restrita a 50% dos que aprovam, que na marioria fizeram algum tipo de cursinho. Já na segunda fase o indice dos que fazem cursinhos é descomuinal. Com relação a experiência, dita na matéria, preocupa afinal vimos diversos advogados aprovados, que mal sabem entrar em um forun sozinho, quem dera atuar como advogado. Prova não seleciona os melhores, não torna os torna mais responsavel, nem mesmo faz cria argumentos nem teses. Acredito que o melhor nivelador para qualquer profissão é a eficiência dos orgão fiscalizadores da profisão, o que não ocorre, e o próprio mercado que excluiu os ruins.

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