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Consensos jurídicos

Fórum divulga orientações para casos previdenciários

O Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, promovido em Florianópolis, revisou dois enunciados e aprovou três. O encontro reuniu representantes de entidades que atuam no Direito Previdenciário no plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), no último dia 5 de agosto. 

Participaram do encontro a presidente do Fórum e coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère; o auditor da Receita Federal em Florianópolis Carlos Alberto de Souza; além de representantes do TRF-4, varas federais, JEFs e turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado de SC, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Procuradoria Regional da República, da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e Procuradoria Especializada do INSS, da Defensoria Pública da União e da Gerência Executiva do INSS.

Durante o evento, foram revisados dois enunciados, aprovados na primeira reunião: no Enunciado 1, o Fórum propôs que o TRT da 12ª Região oriente os juízes do Trabalho para que façam constar em suas decisões a exigência de preenchimento pelo empregador de uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para cada competência, e de uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, possibilitando que o documento seja utilizado para fins previdenciários.

Já o Enunciado 7 passou a dispor que sempre que o pagamento se der em razão de demanda judicial, o que o autor tinha para receber antes da sentença ou do acórdão deve ser pago por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, destacada a verba honorária.

Foram aprovados, ainda, os seguintes enunciados:

Enunciado 15 – Haverá interesse de agir nas ações que tratam da revisão de benefício por incapacidade mediante aplicação do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, no caso de demora injustificada do INSS no processamento do pedido formulado administrativamente.

Enunciado 16 – Deve ser observado pelo advogado um prazo razoável entre a data da outorga da procuração e o ajuizamento das demandas referentes a benefícios previdenciários e assistenciais.

Enunciado 17 – O Fórum recomenda que os juízes, ao observarem a cobrança de valores excessivos a título de honorários advocatícios em ações previdenciárias, notifiquem a Ordem dos Advogados do Brasil.

Por fim, o Fórum recomendou que seja oficiado o presidente do INSS, para agilizar a revisão dos benefícios por incapacidade mediante aplicação do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, e informar sobre eventual cronograma para a revisão geral com esse fundamento na via administrativa.

O próximo encontro do grupo está previsto para o dia 8 de novembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2011, 10h08

Comentários de leitores

2 comentários

Preocupação com os clientes? E os advogados?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Qual a posição firmada no Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina quando o advogado atua, obtém resultados, e não recebe os honorários ajustados com seus clientes? O que o "Fórum" propõe para ajudar os causídicos do Estado que aguardam por mais de uma década pelo desfecho dos processos, sem receber um único centavo do cliente ou qualquer outro tipo de auxílio para sobreviver e custear as despesas de escritório? Era o caso da Ordem ingressar com uma representação no CNJ contra esse Fórum, que parece ter sido formado para claramente atacar a advocacia previdenciária.

Desvio de poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Afinal, o "Fórum" discutia enunciados previdenciários ou mecanismos de violar prerrogativas dos advogados? Veja-se esse enunciado:
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"Enunciado 16 – Deve ser observado pelo advogado um prazo razoável entre a data da outorga da procuração e o ajuizamento das demandas referentes a benefícios previdenciários e assistenciais."
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Ora, que lei ou norma constitucional determina que os juízes devem se preocupar, ou fiscalizar de ofício, a relação contratual entre cliente e advogado? Se o advogado estiver sobrecarregado, e com dificuldades financeiras para ingressar de imediato com todas as ações, o Judiciário irá suprir-lhe as dificuldades financeiras? Já esse enunciado assim determina:
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"Enunciado 17 – O Fórum recomenda que os juízes, ao observarem a cobrança de valores excessivos a título de honorários advocatícios em ações previdenciárias, notifiquem a Ordem dos Advogados do Brasil."
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Ora, o que é cobrança excessiva de horários para o juiz que deve sua decisões modificadas pela atuação do advogado, e quer trucidá-lo a qualquer custo? R$1,99 é muito? Não parece que o chamado Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina tenha tido outra intenção que não seja criar condições para impedir ou dificultar a atuação dos advogados do Estado de Santa Catarina, quando na verdade a fonte de problemas é o elevado número de decisões ilegais prolatadas pelo INSS, que parece não ter sido motivo de preocupação do "Fórum".

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