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Apreensão histórica

Receita apreende 60 toneladas de mercadorias falsas

Sessenta toneladas de bolsas, carteiras, relógios, roupas e óculos. Tudo falsificado. Os produtos foram apreendidos pela Receita Federal do Brasil no porto de Paranaguá, na terça-feira (9/8), na maior apreensão da história do órgão. Estima-se que o valor dos bens chegue a R$ 10 milhões.

Os responsáveis pela fraude ainda estão sendo investigados. Eles vão responder por contrabando e descaminho, já que informaram à Receita que a carga consistia em outro tipo de mercadoria.

O inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá, Jackson Corbari, contou que a apreensão aconteceu durante o gerenciamento de risco, procedimento no qual o monitoramento das cargas ocorre antes mesmo de sua chegada ao país. “São novas técnicas de avaliação de operações de comércio exterior que estão sendo implantadas nas unidades aduaneiras de todo o país” explicou. Com informações da Assessoria de Comunicação da Receita Federal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2011, 17h54

Comentários de leitores

2 comentários

Correta tipificação penal...

Delta (Delegado de Polícia Federal)

Criteriosa equipe do Conjur,
A IMPORTAÇÃO de produtos falsificados não é contrabando (art. 334, caput, 1.ª parte do Código Penal Brasileiro), muito menos descaminho (art. 334, caput, 2.ª parte do Código Penal Brasileiro).
Trata-se na realidade, de crime ESPECÍFICO, a saber, IMPORTAÇÃO de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte (art. 190, inciso I, da Lei n.º 9.279/1996).
Ainda é de se destacar, que tal crime somente se procede mediante QUEIXA (da empresa que teve sua marca ilicitamente reproduzida/imitada, no todo ou em parte), conforme preconiza o art. 199, também da Lei n.º 9.279/1996.
Finalmente, não podemos nos esquecer que, em não havendo manifestação alguma da empresa lesada, as únicas cominações legais aplicáveis ao caso, são as de cunho fiscal-aduaneiro, ou seja, aplicação de pena de perdimento, apreensão e destruição (art. 105, inciso VIII, do Decreto - Lei n.º 37/1966, assim como artigos 544 e seguintes do Decreto n.º 4.543/2002).
Espero ter contribuído,
J.Marcus R.Correia
Delegado de Polícia Federal
Marília - SP

Tipo penal...

Delta (Delegado de Polícia Federal)

Esclareço à criteriosa equipe do Conjur, que a importação de mercadorias FALSIFICADAS, não é contrabando (art. 334, caput, 1.ª parte do Código Penal Brasileiro), muito menos descaminho (art. 334, caput, 2.ª parte do Código Penal Brasileiro). Trata-se, na realidade, de crime ESPECÍFICO, qual seja, IMPORTAÇÃO de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte. (art. 190, inciso I da Lei n.º 9.279/1996). Ainda é de se lembrar que tal crime somente se procede mediante queixa da empresa que teve a sua marca ilicitamente reproduzida, ou imitada (no todo ou em parte), conforme se depreende do teor do artigo 199, também da Lei n.º 9.279/1996. Assim, não havendo manifestação da empresa lesada, somente é cabível a ação fiscal e penalização administrativa (artigo 105, inciso VIII, do DECRETO - LEI n.º 37/1966, bem como artigos 544 e seguintes do DECRETO n.º 4.543/2002 - apreensão e ulterior destruição dos produtos contrafeitos).
Espero ter ajudado,
J.Marcus R.Correia.
Delegado de Polícia Federal
Marília - SP

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