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Lei Azeredo

Projeto de Lei de Cibercrimes será debatido na Câmara

A lei que tipifica crimes cibernéticos será discutida ainda este mês na Câmara dos Deputados. Está marcado para o dia 24 de agosto um debate, entre políticos, especialistas e representantes da sociedade civil, sobre o Projeto de Lei 84/99, a chamada Lei Azeredo. O relator do texto na Comissão de Cência e Tecnologia e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PDSB-MG), já emitiu parecer pela aprovação, e agora o PL aguarda o posicionamento das três comissões em que está: Ciência e Tecnologia e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública. O debate estava previsto para junho, mas foi adiado por causa do recesso parlamentar.

O projeto tramita no Congresso desde 1999, quando foi escrito pelo ex-deputado Luiz Piauhylino. Foi aprovado na Câmara em 2003 e enviado para o Senado, onde ficou parado até 2008. Em agosto daquele ano, o então senador pelo PSDB de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, elaborou um substitutivo ao texto, e o enviou para discussão no Senado. Hoje, Azeredo é deputado e é um dos militantes pela aprovação de seu substitutivo.

Essa foi a redação que gerou polêmica, principalmente por obrigar os provedores de internet a guardar informações de data e hora de acesso aos seus servidores. Segundo os opositores, isso daria a empresas como Terra, UOL ou Google a obrigação de fiscalizar seus usuários, pois acabariam responsabilizadas pelos seus ilícitos. O texto chegou a ser apelidado de AI-5 Digital, em referência à censura à livre circulação de informações da Ditadura Militar.

Apesar de tratar de um tema a princípio técnico, o PL 84 é motivo de embates políticos e ideológicos no Congresso e entre especialistas. Enquanto o PSDB e seus aliados defendem a aprovação do texto, o PT e os governistas são contra, e defendem a criação do Marco Civil — documento que trata das dos direitos e responsabilidades de cada um na internet. Este, de autoria do Ministério da Justiça, porém, nunca foi enviado para votação dos parlamentares.

No próximo dia 24 de agosto, serão discutidos os prós e contras da Lei Azeredo, bem como sua necessidade. A proposta do debate é dos deputados federais Sandro Alex (PPS-PR), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Luiza Erundina (PSB-SP).

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2011, 12h49

Comentários de leitores

2 comentários

O que é estapafúrdio?

Angelo Shimabuko (Outro)

Eu li o projeto de lei e também a convenção de cibercrimes (sic) da Comunidade Européia. Não percebi algo estapafúrdio. Neste site há uma entrevista interessante com o desembargador Fernando Botelho sobre o assunto: http://www.conjur.com.br/2011-ago-14/entrevista-fernando-botelho-desembargador-tj-minas-gerais. O projeto visa criminalizar alguns atos e permitir a investigação policial.

Estapafúrdio

João pirão (Outro)

Quem já deu uma olhada a este projeto?
Me parece uma medida, pelo menos exagerada, para os benefícios que se buscam.
É como aplicar um toque de recolher num país todo para reduzir os furtos num bairro de Brasília, por não dizer na Esplanada dos Ministério.

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