11 de agosto inaugura caminho para justiça social

Quando D. Pedro I assinou um novo decreto imperial, no dia 11 de agosto de 1827, instituindo os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas no País, em São Paulo e em Olinda (PE), estabeleceu um marco que iria influenciar de maneira contundente toda nossa futura vida política e cultural. Na capital paulista, esse curso teve início no dia 1º de março de 1828, acolhido num modesto edifício de taipa em estilo barroco, no centro da cidade, junto ao Convento de São Francisco, com apenas 40 alunos. Mais tarde, em 1934, um novo edifício surgiu no lugar e o Curso de Ciências Jurídicas criado pelo Imperador, agora incorporado à Universidade de São Paulo, tornou-se a Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

Estava, assim, estabelecida a influência sobre o futuro da Nação. O prédio das Arcadas foi o assento de nove presidentes da República, de inúmeros literatos, escritores, poetas, jornalistas e artistas, um importante centro difusor da liberdade de ideias. Por isso o 11 de agosto é comemorado como o Dia do Jurista, incluindo advogados, magistrados, promotores e todos os que operam o Direito no Brasil. É conhecido, também, como o Dia do Estudante de Direito que, por extensão, passou a incorporar todos os estudantes de maneira geral.

O Direito é a mais universal das aspirações da humanidade, pois representa a base de toda organização social. E são os advogados, juízes e promotores seus principais intérpretes. Por esse motivo é que se considera o exercício dessas profissões como pilares que sustentam o estado de Direito. Sem os operadores, a democracia seria incompleta.

Nossa profissão é um sacerdócio, uma vocação, um ato de fé, pois o verdadeiro Direito é aquele que caminha lado a lado com a Justiça Social, com a defesa das prerrogativas da sociedade, com os direitos do homem e com o mundo real. Por isso devemos exercer nossa profissão com dignidade e independência, observando a ética, os deveres e direitos individuais e defender a Constituição e a Ordem Jurídica.

Não há como negar que o advogado “é indispensável à administração da Justiça”, conforme define o próprio Estatuto da Advocacia, e só pode haver justiça onde houver o ministério independente, corajoso e probo dos advogados. Quando se exclui o advogado de um processo de defesa do cidadão, na verdade está se prestando um desserviço à causa da democracia e da liberdade. Assegurar sua participação é assegurar a participação do próprio Estado de Direito. Por esse motivo, o advogado é considerado indispensável à administração da Justiça, porque contribui para a defesa dos princípios básicos e fundamentais de nosso estado democrático de Direito. A Advocacia é o melhor instrumento para a convivência humana, pois sem ela não há organização social. A Advocacia é o destino normal do Direito e o substituto da Justiça.

Sem o jurista, sem o advogado, não há liberdade, não há Direito, não há Justiça. Sua atuação é essencial e fundamental para a consolidação da democracia, para a manutenção da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, conforme reza sabiamente nossa Carta Magna.

São muitos os advogados, juristas brilhantes, defensores intransigentes das causas da Advocacia, das prerrogativas dos advogados e do Estado Democrático de Direito, que saíram das melhores Escolas de Direito deste Estado, como as Arcadas do Largo São Francisco, entre outras. São cursos difíceis, rigorosos no aprendizado, que exigem plena capacidade de seus alunos para se formarem. Tanto que, muitos desses profissionais ocuparam e ocupam lugar de destaque no cenário do Direito de nosso país, nos meios políticos, nos meios sociais e nas manifestações culturais. Grandes escolas, que formaram grandes advogados.

Daí a importância do 11 de agosto, que é também a data em que se comemora o Dia do Estudante de Direito. Daí a importância da Faculdade de Direito na preparação de bons alunos, que poderão se tornar bons advogados, que atuarão na própria Advocacia, defendendo a sociedade, na Defensoria Pública, na Procuradoria do Estado, na Magistratura, no Ministério Público, ou tornar-se um agente da Polícia Judiciária. São muitos os caminhos que um formando da Faculdade de Direito poderá trilhar. Mas, todos, sem exceção, levam a um só destino: a Justiça Social.