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Comprovação da culpa

Bancos têm responsabilidade objetiva em “saidinha”

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“Saidinha bancária” é o nome dado ao crime contra o cidadão que acaba de fazer saque em dinheiro junto ao banco.

A prática ocorre da seguinte maneira: a vítima é escolhida, geralmente por “olheiros”, que se encarregam de observar e identificar as pessoas que façam saques bancários.

Em seguida, sabendo que o cliente acabara de receber dinheiro, o “olheiro” transmite a informação aos comparsas, que normalmente ficam no exterior da agência, que só tem o trabalho de seguir a vítima, para arrebatar-lhe o dinheiro. A vítima, então, é seguida até determinado ponto que permita a abordagem, com menor risco, pelo criminoso, muitas vezes nas próprias mediações do estabelecimento bancário.

Geralmente a ação não é feita de forma isolada, agindo os delinqüentes em grupo, sendo que um deles atua no interior do banco observando o movimento da vítima.

Responsabilidade civil do banco
A partir da promulgação do Código Consumerista, passou a ser possível a responsabilização da empresa por atos de terceiros, nos termos dos artigos 8º e 14. Com advento do vigente Código Civil, a obrigação se ampliou, consoantes dispõem os artigos 927, 931 e 932, pela denominada “teoria do risco”.

A teoria do risco faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.

Inegável que compete ao banco prover a segurança de seus correntistas, garantindo o patrimônio que se encontra aplicado em seu estabelecimento, mesmo que tenha que arcar com os custos adicionais correspondentes, posto que inerentes a sua atividade específica.

Assim, referida prática impõe ao banco, inegavelmente, a responsabilidade pelo fato danoso, vez que referida instituição financeira tem o dever de adotar as cautelas objetivas para prevenir ou impedir tal prática delituosa, plenamente previsível pela reiteração de sua ocorrência.

É notório que os bancos se constituem alvo de ações criminosas pela simples razão da certeza de que existe dinheiro em suas dependências. Sabedor deste fato, lhe cabe adotar medidas de modo a inibir práticas delituosas dessa natureza, atuando preventiva e corretivamente, de modo a evitar o dano como noticiado diariamente na imprensa.

Notório também que as instituições bancárias, mesmo diante de uma avalanche de ocorrências de “saidinha de banco”, não vêm adotando qualquer procedimento mais cauteloso para resguardar o direito de seus clientes.

Doutrina e jurisprudência perfilham o entendimento de que a responsabilidade dos bancos é objetiva. Estão obrigado, portanto, a indenizar independente de culpa. Ganha força a tese da responsabilidade civil dos bancos em caso de “saidinha bancária”, reforçando pela tese dos bônus e dos ônus.

Ressalte-se que, mesmo que o assalto tenha sido perpetrado por terceiros, o evento danoso sempre decorre do negligente atendimento dispensado aos usuários, daí porque reconhecida a causalidade adequada.

De fato, a má prestação do serviço é sempre determinante para ação criminosa de terceiro, na medida em que todos os usuários dos serviços bancários presentes na agência veem a entrega de numerários, fato juridicamente relevante na ocorrência do evento danoso, devendo, também por isso, reparar os prejuízos experimentados.

Não pode favorecer aos bancos a usual tese do fato de terceiro, porque a rigor a hipótese caracterizaria verdadeiro fortuito interno, já que os terceiros só tiveram condições de agir com eficiência pela ineficiência antecedente e vinculativa dos prepostos da casa bancária.

Mesmo na hipótese de o fato criminoso ter ocorrido fora das dependências da agência bancária, isso não é causa suficiente para afastar a responsabilidade. O alvo é o valor sacado, e o fortuito interno é o fato que, além de ser imprevisível e inevitável, faz parte da atividade, vinculando-se aos riscos do empreendimento.

Inegável que nos casos de “saidinha bancária” sempre fica comprovada a falta de privacidade do consumidor, usuário de serviço do banco, permitindo o acesso visual ostensivo do valor sacado, configurando-se ai também a má prestação do serviço.

Outro ponto importante diz respeito à obrigatoriedade de o cliente ser obrigado previamente a agendar dia e hora para realização do saque do dinheiro por ele desejado.

O prévio agendamento para saque de valores, com designação de dia e hora de exclusivo interesse do banco, deixa o consumidor em situação bastante vulnerável, sem condições de tomar medidas de cautela, evitando ataque dessa natureza, mesmo diante de alguma previsão de tempo dado ao usuário.

Desse modo, se o banco, por seu exclusivo interesse, dispõe acerca da necessidade de prévio agendamento do momento em que se dará o saque do dinheiro, imperioso que se conclua que tal conduta caracteriza responsabilidade objetiva do prestador de serviço.

Jurisprudência acerca do assunto
O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a decisão que reconhece o dever do banco em oferecer segurança aos clientes que estão no interior de agência para fazer depósito de dinheiro não contraria o artigo 159 do Código Civil:

“Estabelecimento bancário. Não contraria o artigo 159 do Código Civl o acórdão que reconhece deva o banco oferecer segurança aos clientes que se encontram no interior de agência para fazer depósito de dinheiro. Falhando aquela, pois consumado o assalto. Surge a obrigação de indenizar.” (AgRg no Ag 147133/PB – ministro Eduardo Ribeiro – DJ 25/02/1998)

O mesmo STJ também sedimentou o entendimento de que, no caso de assalto a clientes em ambiente exterior às agências, postos ou assemelhados, é devida a reparação quando o crime ocorrer em áreas sob a administração do empreendedor financeiro ou colocado à disposição do usuário, especialmente estacionamento:

“Civil. Estacionamento comercial vinculado a banco. Oferecimento de vaga para clientes e usuários. Corresponsabilidade da instituição bancária e da administradora do estacionamento roubo. Indenização devida. (...).” (RRsp 503208/SP, min. Aldir Passarinho Junior. Dj 23/06/2008)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na fronteira do Direito Justo e Legítimo, vem decidindo pela responsabilidade civil dos bancos em caso de “saidinha bancária” conforme se vê da ementa a seguir:

“Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quinta câmara cível

Apelação cível nº 2009.001.49066

8ª vara cível da comarca de niterói

Apelante: sacar niteroiense automóveis ltda

Apelado: banco amro real s.a

Relator: des. Antonio saldanha palheiro

Responsabilidade civil. “saidinha de banco”. Reserva de numerário de vultosa quantia entregue ao cliente em caixa de deficiente. Ausência de privacidade. Acesso visual do valor sacado por demais usuários do banco. Assalto sofrido pelo cliente ao sair da agência bancária. Dever de cautelas mínimas para garantia do consumidor. Fortuito interno. Responsabilidade do banco configurada. 1- o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos causados por defeito na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do cdc. 2- cabe ao banco destinar espaço reservado e sistema que evite exposição dos consumidores que saquem valores expressivos nos caixas de bancos, garantindo a inexistência de exposição aos demais usuários. 3- dever de zelar pela segurança dos destinatários de seus serviços, notadamente quando realizam operações de retirada de valores elevados. Recurso parcialmente provido.”

Resta, portanto, inegável que a responsabilidade do banco, em tais casos, é objetiva, respondendo pelos prejuízos causados por defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Destaque-se que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor.

 é advogado no Ceará.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2011, 7h12

Comentários de leitores

5 comentários

MATÉRIA EQUIVOCADA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Trabalho, também, para bancos há 30 anos. Isso não significa que goste deles. Nenhum é santo e todos adoram levar vantagem das mais variadas formas. Porém , se existe uma situação em que o estabelecimento bancário é completamente inocente é exatamente essa "a saidinha". Vejamos: Se o cliente recebe seu dinheiro no caixa é visto por possíveis olheiros que passarão a informação aos comparsas fora do banco. Se recebe em local reservado, o simples fato de para lá se dirigir já significa que estará levando quantia considerável, de sorte, que mesmo sem saber quanto, o olheiro não deixará de avisar a 'troupe'. Se o correntista é dissuadido a carregar o montante em espécie, (e na maioria dos bancos isso é feito - orientação da FEBRABAN-), vez que há várias possibilidades seguras para o mesmo desiderato, ele (cliente) acusa o banco de querer 'reter' o seu dinheiro. Se o banco aborda em seu interior, via dos seguranças, um cidadão suspeito de falar ao celular e de estar observando o movimento, está sujeito a pagar uma tremenda indenização (se isso causar constrangimento ao desconhecido).Enfim, não há escapatória, e isso sem contar que , nas saidinhas,o roubo se dá fora das suas instalações. A única forma, diante dessa desinformada matéria, que soma acórdãos não específicos, seria o acompanhamento do cliente,por prepostos do banco, até a segurança da sua residência/empresa. Um verdadeiro absurdo ! Convenhamos; O banco é um local aberto ao público; o celular é usado hoje até nos banheiros, durante as necessidades fisiológicas; os bandidos estão saindo pelo ladrão; as abordagens equivocadas são desastrosas; o cliente é teimoso (quer o dinheiro vivo);o banco não pode impedir essa burrice e a segurança pública é quase inexistente. Quem tem a solução ?

Universalização da teoria do risco integral?

Adilson Andrade (Outros)

Muito embora o intuito do autor seja dos melhores, parece que ele quer univesalizar a responsabilidade das instituições financeiras, equiparando sua responsabilidade a dos exploradores de atividade nuclear (risco integral). É imprescindível indentificar, razoavelmente, até que ponto essas instituições podem ser responsabilizadas por fatos que, mesmo indiretamente, estejam relacionados com suas atividades típicas. Certamente, a questão das "saidinhas bancárias" é mais uum problema de (falta) segurança pública, do que um dever inerente à atividade desenvolvida pelas instituições suso referidas. O que, contudo, não abrange a segurança que elas devem proporcionar aos usuários dos seus serviços, vale dizer, garantir a segurança no interior das agências, bem como nos respectivos estacionamentos. Eis, aí, portanto, a interpretação mais condizente com um Estado apoiado em bases democráticas e com instituições que se solidificam a cada dia.

Irrealismo Jurídico

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Concordo totalmente com o Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil). Não sou simpatizante das instituições bancárias, mas querer atribuir responsabilidade objetiva aos bancos por assaltos fora das suas instalações, locais onde não possuem qualquer ingerência é totalmente sem sentido.
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A lógica da responsabilização está totalmente distorcida. Estão querendo instituir uma filosofia de que os bancos, sendo instituições economicamente fortes, podem indenizar por qualquer motivo.
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Interpretando corretamente o artigo, na verdade quem tem menos culpa nas saidinhas são os bancos. Por que não se pensou em responsabilizar o Estado, responsável pela segurança pública? Ou ainda a vítima, que não teria contratado um segurança particular quando fosse sacar altas quantias? Além disto, temos que considerar que com o avanço tecnológico dos meios de pagamento é cada vez menos justificável o saque de quantias elevadas dos bancos.
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