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DIREITOS iguais

PGE-RS debate aspectos jurídicos da união homoafetiva

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul promove nesta segunda-feira (8/8), às 17h, a segunda edição do Ciclo de Debates Direito e Política, discutindo os aspectos jurídicos da união homossexual. O encontro acontece no auditório do Centro Administrativo do Estado, na Av. Borges de Medeiros, 1.501. O evento é gratuito e aberto ao público.

A palestra ficará a cargo do juiz Roger Raupp Rios, da Justiça Federal da 4ª Região. Os debatedores serão Luís Carlos Hagemann, procurador do Estado do RS; e Hugo Cysneiros de Oliveira, advogado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 5 de maio de 2011, por unanimidade, pelo reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Com esta decisão, os gays em união estável passam a ter direito à herança e a pensões alimentícia ou por morte, além de se tornarem dependentes em planos de saúde e de previdência. Após a decisão, os cartórios não poderão se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de união estável homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente.

A CNBB, à época, lançou nota, afirmando que ‘‘tais uniões não podem ser equiparadas à família, que se fundamenta no consentimento matrimonial, na complementariedade e na reciprocidade entre um homem e uma mulher’’.

“Este debate se propõe a apresentar as consequências deste julgamento na área jurídica, com a exposição de três conhecedores do tema, contribuindo para a sociedade formar conceitos e eliminar pré-conceitos”, afirma o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RS.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2011, 12h21

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