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Registro obrigatório

Juízes exigirão dos advogados carteira da OAB

O Tribunal de Justiça da Paraíba irá fiscalizar a atuação dos advogados nas diversas Comarcas e Fóruns, exigindo a apresentação da carteira profissional da OAB-PB durante as audiências judiciais ocorridas no Estado. A medida atende a solicitação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, Odon Bezerra.

Bezerra explicou que, conforme determina a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado que não tem inscrição na OAB-PB só pode atuar em até cinco processos, acima desta quantidade será necessária a inscrição suplementar na seccional paraibana.

No final do mês de abril, o presidente da OAB-PB enviou ofício, transformado no Processo Administrativo 295.824-4, solicitando que o TJ orientasse os juízes e coordenadores de unidades judiciárias a pedirem a identificação dos advogados durante as audiências, para saberem se os profissionais estão devidamente habilitados a trabalhar na Paraíba.

No dia 28 de julho, o Tribunal encaminhou ofício informando que o corregedor-geral de Justiça, desembargador Nilo Ramalho, havia deferido a solicitação da Ordem. “Acolho a fundamentada pretensão e, determino, que todos os diretores dos Fóruns deste Estado, comunique-lhes da exigibilidade à apresentação da Carteira da OAB, Suplementar ou a devida transferência para a Seccional deste Estado, quando da ocorrência das audiências, determinação esta aos advogados de outros Estados”, disse o desembargador.

O TJ-PB também decidiu enviar ofícios às diretorias de todos os Fóruns da Paraíba determinando que os juízes exijam a apresentação carteira da OAB aos advogados para saber se os mesmos estão devidamente habilitados a trabalhar no Estado.

O presidente da OAB da Paraíba, Odon Bezerra, destacou que a fiscalização será feita, não apenas com relação aos advogados de outros Estados, com mais de cinco ações, mas também aqueles que estejam sem a carteira com modelo atual. Bezerra pediu também apoio de todos os advogados, devidamente legalizados, no sentido de fiscalizarem se a determinação do TJ está sendo seguida pelos juízes.

Com relação aos advogados de outros Estados, Bezerra orienta que os profissionais que queiram atuar na Paraíba solicitem a inscrição suplementar a OAB-PB. Com informações da OAB-PB.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2011, 6h54

Comentários de leitores

5 comentários

Decisão burocrática e impertinente

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Contrariamente da opinião de alguns comentaristas, o percentual de "falsos advogados" é ínfimo, basta consultar as raras e pouquíssimas denúncias, isto em âmbito nacional. O TJPB, por outro lado, não pode avocar uma função que é exclusiva da OAB, ao exigir que o advogado apresente a "nova" identidadeda OAB, até porque - talvez, a abissal decisão desconheça - tem parcela expressiva de advogados, que, embora regular com as suas obrigações perante à OAB, preferem se utilizar do modelo antigo, o qual, enfatiza-se, tem validade permanente. Creio que deveriam se preocupar mais com a celeridade processual, respondendo aos anseios do cidadão, contribuinte e jurisdicionado paraibano. O resto, não passa de falácia estéril para jogar para baixo do tapete as reais necessidades do próprio tribunal.

Identificar todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A seguir essa regra, temos que todos os servidores judiciais e magistrados devem também se identificar ao advogado. Afinal, quem garante que por algum motivo não foram formalmente exonerados, ou deveriam estar lotados em outra repartição do Judiciário?

A decisão do TJ-PB é louvável.

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão do TJ-PB é louvável, pois evita que falsos advogados atuem, além disso, quando alguém advoga sem ser advogado, esse alguém não está só prejudicando os seus eventuais clientes, mas, principlamente, está vilipendiando o Poder Judiciário com o seu logro. Parabéns ao TJ-PB pela brilhante iniciativa.

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