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Questão orçamentária

Sócios de empresa deverão responder por fraudes na Sabesp

Dirigentes da empresa Vichi Equipamentos de Proteção impetraram pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, com a alegação de que foram incluídos na denúncia apenas por serem sócios de umas das empresas investigadas no suposto esquema de fraude envolvendo a Sabesp. Portanto, não teriam nenhum envolvimento com as irregularidades apontadas na acusação.

A 2ª Turma do STF decidiu, na terça-feira (2/8), que os dirigentes da empresa continuarão a responder a uma ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de peculato, pois a peça de acusação contém os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas...). Ele acrescentou que “a inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos supostamente ilícitos”, tendo sido “oferecida e devidamente aditada de modo a permitir o exercício da ampla defesa”.

Em parecer, o Ministério Público Federal arguiu que, se o Ministério Público Estadual, ao aditar a inicial, apontou os pacientes como responsáveis pelo crime narrado na denúncia, ressaltando o acórdão atacado que os dois figuram como sócios-proprietários da empresa, inclusive com funções de gerência financeira e administrativa, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. Além disso, a particularização da responsabilidade de cada um dos pacientes, bem como o exame da tese de ser o supervisor de vendas o responsável pelo delito, deve ter lugar no seio do contraditório, dada a especificidade do caso, perpetrado no ambiente societário.

Segundo a acusação do Ministério Público do Estado de São Paulo, os sócios da empresa atuavam, em parceria com outras empresas e com funcionário da Sabesp, em um esquema de superfaturamento de preços na compra de equipamentos pela Companhia. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 105686

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2011, 15h41

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