Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Litigância de má-fé

Doação de imóvel indicado à penhora é fraude à execução

A Associação de Veranistas de Atlântida Sul, no litoral norte gaúcho, foi condenada por litigância de má-fé decorrente de fraude à execução. A entidade doou o imóvel onde funciona sua sede ao município de Osório, mas a casa já havia sido indicada à penhora para o pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 20 mil. A decisão é do dia 24 de junho. Cabe recurso.

Em despacho da juíza Silvana Guglieri, a Vara do Trabalho de Osório, que jurisdiciona Atlântida Sul, determinou o cancelamento da transferência no registro de imóveis e a realização da penhora. Pela litigância de má-fé, a Associação ainda deverá pagar ao autor da ação mais R$ 4,2 mil, correspondentes à multa de 1% (R$ 200) e indenização de 20% (R$ 4 mil) sobre o valor da causa, previstas no artigo 18 da CLT.

O imóvel foi doado à entidade pela Prefeitura de Osório no ano de 1986. Em 2005, a associação fez um acordo com um ex-empregado na Justiça do Trabalho, acertando o pagamento da dívida em 22 parcelas. Apenas cinco foram pagas, e o empregador tornou-se inadimplente. Diante da inexistência de outros bens, o autor da ação indicou o imóvel para leilão judicial. A penhora foi determinada, mas o cartório informou que não era possível, pois não havia o instrumento de doação. Assim, veio à tona que a doação ocorrida em 1986 ainda não havia sido averbada em cartório, mesmo que a associação já estivesse usando a casa desde aquela época. 

A Justiça do Trabalho citou o município de Osório. A averbação ocorreu apenas em outubro de 2010, mas dois dias depois, o município de Osório e a reclamada formalizaram uma nova doação, com a entidade devolvendo o imóvel à Prefeitura. A transação foi averbada em poucos dias.

A juíza considerou a nova transferência uma fraude à execução. No despacho, lembrou que a lei municipal que regulamentou a doação em 1986 autorizava a reversão da doação em um prazo de até dois anos, caso não fossem cumpridas as finalidades de doação. Porém, o município de Osório esclareceu nos autos que "a lei encontra-se em plena eficácia, tendo a doação se efetivado pelo cumprimento das condições legais impostas por parte da Associação dos Veranistas de Atlântida Sul".

Diante disso, a juíza concluiu no despacho: "Inocorrente a reversão propriamente dita, nos moldes legais, e há muito passado o tempo para fazê-la, a Associação executada, sabedora da iminente penhora, apressou-se em desfazer-se do bem por outra forma, qual seja alienando-o ao município de Osório por meio de nova doação, gesto que lhe convém, porque na prática continua na posse, uso e gozo do imóvel, enquanto seu ex-empregado, que ali trabalhou por mais de 10 anos e aguarda há 7 anos receber seu crédito, fica ao desamparo." Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Clique aqui para ler a sentença. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2011, 8h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/08/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.