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Acordo fechado

TV Educativa gaúcha não precisa pagar multa

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Caiu de R$ 40 milhões para R$ 226,3 mil a multa considerada devida pelo Ministério Público do Trabalho a ser paga pela TV Educativa do Rio Grande do Sul, em função de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A redução expressiva do valor, algumas vezes mais o orçamento anual da emissora pública, só foi viabilizada depois de intensa negociação entre os membros do MPT e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). E só foi possível porque a Fundação Cultural Piratini, controladora da TVE, se comprometeu a cumprir integralmente as cláusulas constantes no documento, sob a supervisão da PGE.

O acordo, assinado na sede do MPT no dia 19 de julho, foi sacramentado em audiência conciliatória feita no dia 21 de julho, perante a juíza Inajá de Oliveira Borba, titular da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O caso teve início em 2005, quando o MPT constatou a violação de vários itens da legislação trabalhista, em especial os relacionados à medicina e saúde do trabalho. Em março de 2006, a emissora aceitou assinar um TAC, para sanar as irregularidades. Como várias cláusulas pactuadas foram descumpridas, o parquet trabalhista ajuizou Ação de Execução para cobrar R$ 13 milhões — valor que entendia devido, referente às multas apuradas até 27 de novembro de 2008. Segundo a Procuradoria Trabalhista da PGE, os valores atualizados da execução, somados às multas vencidas após o ajuizamento, alcançavam cerca de R$ 40 milhões.

A cobrança foi embargada pela PGE em 2009. Após diversas reuniões da PGE com a direção da TVE e com o Ministério Público do Trabalho, a Fundação se comprometeu a adotar imediatamente providências administrativas, para integral atendimento das obrigações assumidas no TAC, reduzindo a multa para R$ 226 mil.

A advocacia do Estado conseguiu do MPT o compromisso deste em acompanhar a implementação de medidas para atender as conformidades da legislação trabalhistas, orientando a direção da TVE, de forma a evitar novas multas.

A emissora também não terá que desembolsar um centavo da multa que aceitou pagar no título extrajudicial. Na audiência em que ambas as instituições compareceram, presidida pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, ficou acertado que os R$ 226,3 mil serão pagos em permuta por anúncios. O MPT veiculará spots de campanhas publicitárias voltadas à conscientização da sociedade a respeito dos direitos dos trabalhadores.

Clique aqui para ler o acordo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011, 16h04

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