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Sentença a cumprir

STJ define cabimento de honorários em fase de execução

Uma tese definida durante o julgamento de um recurso repetitivo pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai orientar as demais instâncias do Judiciário sobre o pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Pela decisão dos ministros, a cobrança é cabível no momento, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário — tratado pelo o artigo 475-J do Código de Processo Civil.

O artigo 475-J prevê: “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

O caso foi levado ao órgão pela Brasil Telecom S.A., que impugnou o cumprimento de sentença de pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 420.891,40.

O relator da demanda, ministro Luis Felipe Salomão, frisou que não há no caso uma dupla condenação. “Os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente”, explica, “deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento de sentença subsistirão”, disse.

A impugnação não foi acolhida em primeiro grau. A empresa resolveu então apresentar Agravo de Instrumento. O recurso foi provido com a seguinte fundamentação: “O simples fato de a nova sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/05 ter passado a considerar a execução como um mero procedimento incidental não impede o arbitramento de verba honorária, mormente no caso concreto em que a devedora não cumpriu de imediato e de forma espontânea a decisão, reabrindo nova discussão sobre a questão de fundo, ensejando trabalho do causídico”.

Em sua defesa no STJ, a Brasil Telecom sustentou que, “sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase do processo de conhecimento, não há justificativa para que sejam fixados novamente honorários advocatícios”. Assim, “mesmo que haja impugnação, a decisão que a solve não pode condenar a parte vencida a pagar honorários advocatícios, pois não existe, a rigor, sentença”.

Para o relator, o momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento da sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais ou da antiga execução de título judicial.

Com a decisão, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1134186

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011, 17h09

Comentários de leitores

4 comentários

Poderia ser melhor

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Lei 11.382/06 trouxe várias alterações ao CPC. Todavia, duas foram vetadas. Trata-se do que seriam o § 3º do art. 649 e o parágrafo único do art. 650 do CPC:
“Art. 649 (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios".
"Art. 650 (...) Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade".
Não sei o que o Congresso Nacional fez com o veto.
Recordo-me de notícia, na época, no sentido de que o Presidente do Senado, poucos dias depois de o texto haver sido aprovado no Senado, pediu, ao então Presidente da República, o veto, alegando que os senadores não se haviam dado conta do que tinham aprovado.
Qual é o percentual da população brasileira que recebe, líquidos, mais de R$10.900,00 por mês, ou tem residência valendo mais de R$545.000,00? Esses foram os únicos beneficiados com o referido veto.
Particularmente, acho que os dois dispositivos seriam de grande importância para o cumprimento das obrigações, especialmente de pagar quantia certa.

tormento!

Ricardo T. (Outros)

Lógica a decisão. Do ponto de vista prático, defendo que a fase de execução ou cumorimento de sentença deve ser um tormento para o DEVEDOR e não para o credor. O devedor deve ter em mente que não compensa litigar no Poder Judiciário. Tem muito juiz bonzinho com devedor.Penhora de salário para pagamento de dívida já!! O resto é conversa!

Discutem tudo!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Art. 475-I do CPC (acrescentado pelo art. 4º da Lei 11.232/05): "O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAR-SE-Á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, POR EXECUÇÃO, nos termos dos demais artigos deste Capítulo" (grifei).
Art. 20, § 4º, do CPC (redação dada pelo art. 1º da Lei 8.952/94): "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e NAS EXECUÇÕES, embargadas ou não, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior" (grifei).
Como diz o comentarista de arbitragem Arnaldo Cézar Coelho: a regra é clara!

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