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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra dois dispositivos da lei de organização da Defensoria Pública: o que permite a prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas jurídicas, e não apenas a pessoas carentes; o que dispensa defensor público de inscrição na OAB. De acordo com o presidente da entidade, Ophir Cavalcante “a defesa dos necessitados constitui, para a Defensoria Pública, a sua missão, a sua função, ou seja, aquilo que preordena e, ao mesmo tempo, limita sua atuação”. As informações estão no Jornal do Brasil e no Valor Econômico. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Fraude em concurso
Um concurso para defensor público do Amazonas foi anulado pelo governo estadual após a Promotoria apontar suspeitas de fraude, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Segundo o Ministério Público, passaram na seleção, com notas idênticas (80 pontos), filhos de defensores públicos e de secretários municipais, além do irmão do superintendente regional do Dnit. A Polícia Civil amazonense apreendeu hoje malotes de provas violados, computadores e documentos na empresa Instituto Cidades, que fez o concurso.


Maria da Penha
Em agosto de 2006, foi sancionada a Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, que tornou mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres. Para lembrar a data, o Ministério da Justiça faz nesta quarta e quinta-feira o seminário “Lei Maria da Penha – 5 Anos”. Como informa o jornal Estado de Minas, a legislação triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. O texto também acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.


Decisão adiada
O julgamento de Hosni Mubarak e seus dois filhos foi adiado até 15 de agosto, anunciou o presidente do tribunal, Ahmed Rafaat, que ordenou que o ex-presidente egípcio permaneça num hospital perto do Cairo até a próxima audiência. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo, Diário do Nordeste, Estado de Minas e O Globo, Mubarak e seus filhos Alaa e Gamal, acusados de envolvimento na morte de manifestantes e de corrupção, se declararam inocentes no Tribunal Penal do Cairo.


Antecedentes criminais
O jornal O Globo informa que autoridades municipais de Nova York apresentarão neste mês uma iniciativa que, se convertida em lei, reduzirá as deportações de imigrantes ilegais sem antecedentes criminais que tenham sido presos por outras causas. Trata-se, por exemplo, de pessoas que são detidas e levadas para a prisão de Rikers Island, mas contra as quais não se apresenta nenhuma acusação depois.


Morte de camponeses
Os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e Estado de Minas informam que um tribunal guatemalteco condenou, pela primeira vez na história, quatro militares envolvidos no massacre de 201 camponeses em 1982, em uma brutal ação do Exército durante a guerra civil (1960-1996). O Tribunal de Alto Risco da capital impôs uma pena de 12.060 anos de prisão a cada um dos quatro militares, hoje reformados, pelo massacre perpetrado entre 6 e 8 de dezembro de 1982 na aldeia Dos Erres, no departamento de Petén, 600 km ao norte da capital.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011, 11h04

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