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Multa cancelada

Decisão não vale se não houve intimação pessoal

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De nada vale a decisão judicial, se esta não for seguida de intimação pessoal para seu cumprimento. Sob esse entendimento, o juiz Gustavo Melo, do 1º Juizado Especial Cível de João Pessoa, cancelou multa de R$ 540 mil, em fase de execução, imposta a um banco. A instituição financeira foi processada por funcionário público, que exigia a emissão de um cartão de crédito e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais.

A Turma Recursal reformou a sentença para condenar o banco ao pagamento R$ 5 mil por danos morais, bem como à obrigação de emitir o cartão exigido pelo autor da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Os danos morais foram pagos, mas como o cartão não foi emitido, a Justiça bloqueou cerca de R$ 240 mil da conta do banco para executar a multa que já atingia a casa dos R$ 540 mil.

A defesa do banco, feita por Fragata e Antunes Advogados, alegou que não houve intimação pessoal para que o banco cumprisse a obrigação de fazer o que estava previsto no acórdão, ou seja, a emissão de cartão de crédito em favor do autor. Utilizou-se também da certidão do evento, confirmando assim veridicidade dos fatos. Por fim, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 410, pacificara o entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte condenada a realização de obrigação de fazer ou não fazer.

O juiz acatou a exceção de pré-executividade apresentada pelo banco e determinou o desbloqueio das contas da instituição, cancelando, assim, a multa. 

Para o juiz, "cumpre destacar que o objetivo da multa cominatória é coagir o condenado ao cumprimento da obrigação e não trazer qualquer reparação ou indenização para a parte credora, de forma que, ausente a devida intimação, não há cabimento para a multa, eis que a parte não tinha o formal e necessário conhecimento da obrigação que por ela deveria ser cumprida, nem da multa que lhe seria imposta caso o cumprimento não fosse realizado".

Agora, para ser obrigado a emitir o cartão de crédito, o banco terá de ser intimado pessoalmente. Somente no caso de descumprimento após a intimação pessoal é que a empresa estará sujeita à aplicação da multa.

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011, 9h53

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