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Ação regressiva

TRF-4 condena Lojas Americanas a restituir a União

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que as Lojas Americanas devem restituir à União as despesas com benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pagas a uma ex-funcionária da empresa em Curitiba. A decisão é do dia 29 de julho. Cabe recurso.

O INSS pediu ressarcimento de abril de 2001 a abril de 2003, por auxílio-doença por acidente do trabalho e, posteriormente, por aposentadoria por invalidez.

Conforme o Instituto, a responsabilidade pelo acidente sofrido pela funcionária é da empresa, que teria agido com negligência ao não observar as normas de segurança do trabalho.

A rede de varejo argumentou que a Ação Regressiva movida pelo INSS já prescreveu e teve julgamento favorável em primeira instância, o que fez o instituto recorrer contra a decisão no tribunal.

Após analisar o recurso do órgão previdenciário, a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, relatora do processo, entendeu que a prescrição nesses casos é quinquenal e não trienal, conforme defendem os advogados das Lojas Americanas. A decisão foi por maioria, e a empresa poderá recorrer. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2011, 8h58

Comentários de leitores

2 comentários

acredito que houve um erro

Leonardo Cabedo Rodrigues (Advogado Autônomo)

fui ler a decisão na íntegra, entrei no site do TRF-4, coloquei em noticias do dia 29/07 e deparei-me com uma decisão na qual o desembargador CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, mantem a prescrição trienal no agravo interposto pelo inss no processo nº AGRAVO EM AC Nº 5011527-12.2010.404.7000/PR.
Gostaria de saber dos colegas se foi equivoco da minha parte e não li corretamente a decisão.
link para verificação http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=50115271220104047000&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=1

restituir INSS

Daniel (Outros)

para que serve entao o SAT/RAT ???
Daniel

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