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Relações trabalhistas

STF derruba lei que regulamentou profissão de motoboy

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no Distrito Federal. Os ministros acompanharam voto do ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista que é da União a competência para dispor sobre regras no campo das relações trabalhistas, bem como condições para o exercício de profissões.

Na ADI, o procurador-geral da República alegou que a lei distrital contraria o disposto no artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nas informações que prestou ao STF, a Câmara Distrital alegou que a lei tem natureza municipal, na medida em que regulamentou, no âmbito do Distrito Federal, matéria de seu legítimo interesse, tendo em vista a "omissão" do Executivo local na implantação da campanha educativa de trânsito.

Por sua vez, o Governo do Distrito Federal alegou que a lei não trata de normas relacionadas a Direito do Trabalho (como jornada de trabalho ou salário) ou à organização do sistema nacional de empregos, mas sua preocupação foi estabelecer um mínimo de requisitos relativos à segurança daqueles que exercem a profissão de motociclista, limitando inclusive o tamanho do veículo e impondo obrigação de realizar cursos de primeiros socorros e segurança no trânsito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.610

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2011, 7h58

Comentários de leitores

1 comentário

Não dá para entender

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

É impressionante como essa ADIN está sendo colocada em pauta antes da ADIN referente inconstitucionalidade da proibição da venda de combustíveis em supermercados no DF.
Não dá para entender como uma assunto que interessa a 90% da população do DF não possa ser priorizado em relação a essa questíncula dos motoboys.
Precisamos, urgentemente, ter algum mecanismo legal que puna ou exija ações para combater a praga do instituto processual dos embargos de gaveta que ocorrem nos tribunais superiores do Brasil.
Perguntas como: "porque esse ou aquele processo não é colocado em pauta?", em inúmeros casos são autênticos paradoxos, sem qualquer sentido, razoabilidade ou desprovidos de qualquer explicação lógica.

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