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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Até o fim do ano, um grupo formado por advogados criminalistas, juízes, procuradores e policiais federais deve concluir um anteprojeto para alterar a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Liderado pelo criminalista e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o grupo formará um comitê para debater a legislação e propor alterações, que serão reunidas na proposta de alteração da lei, de acordo com o jornal Valor Econômico.

Segundo ele, a Lei 7.492, a Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, ou Lei do Colarinho Branco, “está absolutamente inadequada para combater o crime financeiro”. Para ele, “a Lei foi feita em outra época e já saiu inadequada”, “um verdadeiro desastre e piora na medida em que a economia se abre”.


Pauta cheia
Depois de um primeiro semestre parcimonioso no julgamento de matérias tributárias, o Supremo Tribunal Federal retoma os trabalhos nesta segunda em sessão extraordinária de abertura, com uma pauta cheia. Segundo reportagem do Valor Econômico, o plenário poderá definir esta tarde casos de grande repercussão como a progressividade do IPTU, a competência dos Estados ou do Senado para fixar alíquotas do ICMS na exportação, e a constitucionalidade de lei de 2001 que trata da cobrança do Funrural.


Operação limpeza
Líderes da oposição já falam em pedir uma CPI da Corrupção que envolveria investigações sobre várias irregularidades no governo da presidente Dilma Rousseff. O objetivo é estender o escopo da investigação, que não se limitaria apenas ao setor de Transportes, mas também atingiria os ministérios da Agricultura e das Cidades, segundo noticia a Folha de S. Paulo. Ao longo desta semana, o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), tentará buscar o apoio de mais quatro senadores para dar início ao processo.


Operação limpeza 2
A prefeitura de São Paulo vai concentrar os serviços de limpeza da cidade, na intenção de melhorar a qualidade e a fiscalização. A licitação prevê gastos de US$ 2 bilhões em três anos, o maior edital de serviços da gestão de Gilberto Kassab (PSD). As informações são da Folha de S. Paulo.

Com isso, a mesma empresa que fizer a varrição de ruas será responsável também pela limpeza das bocas de lobo, pelo recolhimento de entulho e pela retirada de cartazes dos postes, por exemplo. Hoje, essas ações são pulverizadas em várias empresas contratadas pelas subprefeituras.


Cartas marcadas
O documento que antecipou em seis meses o resultado da licitação da linha 5-lilás do Metrô não tem nenhum indício de falsidade, segundo o escrevente do cartório em que a Folha de S. Paulo reconheceu firma.

A declaração do funcionário foi dada em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, em 10 de junho. De acordo com ele, é impossível emitir datas retroativas, pois a impressora do cartório “emite a etiqueta com a data efetiva do reconhecimento”.


Cautela com a terra
O investimento do governo na reforma agrária neste ano é o menor desde 2001. Levantamento feito pela Folha de S. Paulo revela que, nestes primeiros meses da gestão de Dilma Rousseff, foram empregues R$ 60,3 milhões para desapropriar novas áreas rurais e assentar nelas trabalhadores sem terra — quase 80% menos do que no mesmo período do ano passado.


Mais tributos
O parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, aprovado pelo ministro da Fazenda e que vincula os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pretende legitimar a cobrança automática de tributos que foram declarados inconstitucionais em processos judiciais, mas que, posteriormente, em outra ação específica, o Supremo Tribunal Federal declarou aquela mesma lei constitucional. As informações são do Valor Econômico.

Novo fundo
Serviços públicos terão índice próprio negociado diretamente no pregão da BM&F Bovespa como uma ação. Chamado de ETF, a vantagem desse tipo de investimento é a taxa de administração, de 0,69%. Envolve empresas dos ramos de saneamento, distribuição e transporte de eletricidade, segundo informações da Folha de S. Paulo.


Bolsa família
No Brasil, o governo federal paga, por meio do INSS, o auxílio-reclusão a famílias de presos. O valor é pago aos familiares do segurado cujo salário de contribuição seja de até R$ 862,60, independentemente do número de contratos e de atividades exercidas, conforme reportagem da Folha de S. Paulo.

O benefício é pago apenas durante o período em que o segurado estiver preso em regime fechado ou semiaberto — não é pago se ele estiver em liberdade condicional ou cumpre pena em regime aberto. Há regras. Uma delas é que o segurado que tiver sido preso não receba salário da empresa na qual trabalhava, nem aposentadoria ou auxílio-doença. Outra: a cada três meses os dependentes têm de apresentar ao INSS atestado de que o segurado continua preso.


Reprimir para corrigir
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anuncia, nesta segunda, um projeto de lei que pretende aumentar a fiscalização e as sanções a quem vende bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas para combater o consumo de álcool e drogas em São Paulo.

Segundo o projeto de lei, que ainda seguirá para a Assembleia Legislativa, trará uma mudança importante: o dono do estabelecimento será punido não só pela venda de bebidas alcoólicas para menores, mas também quando o adolescente estiver consumindo a bebida no local. O local pode até ser interditado. As informações são da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo.


Erro médico
A família da estudante Luana Neves Ribeiro, de 21 anos — que morreu no último dia 4 durante procedimento de doação de medula óssea —, vai exigir indenização do Hospital de Base, de São José do Rio Preto (SP). A ação na Justiça será protocolada esta semana por dois advogados de Promissão (SP), onde mora a família. De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, ainda não foram estipulados valores.


Dança das cadeiras
A corrida pela vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) começa oficialmente nesta segunda-feira, com o pedido de aposentadoria do ex-presidente do órgão Ubiratan Aguiar e a volta do Congresso ao trabalho. Uma preocupação a mais para o Planalto, que passou os últimos dois anos se queixando dos rigores da administração de Aguiar, ex-deputado tucano, e vê os partidos governistas divididos em uma dezena de candidaturas — o que abre espaço para uma nova investida da oposição no TCU. As informações são do Estadão.


Mais cautela
Os números do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mostram que, até o momento, a presidente Dilma Rousseff não conseguiu entregar o que vendeu na campanha: uma forte puxada nos investimentos. E, a julgar pelo momento político e econômico, não será possível transformar o quadro tão cedo, segundo reportagem do Estadão.

É o que mostra análise elaborada pelo economista Felipe Salto e pelo cientista político Rafael Cortez, da consultoria Tendências. Com base em informações colhidas no Siga Brasil, o estudo revela que até o dia 27 de julho o governo pagou R$ 13,5 bilhões em despesas do PAC. Desses, R$ 11,3 bilhões, ou 83,7%, eram gastos contratados no governo Lula.


Em 1º lugar
O mais novo apagão de São Paulo, que deixou milhares de pessoas sem luz e outras tantas presas no metrô na última quinta-feira, só reforça as estatísticas. As operadoras de energia elétrica, de telefonia e de água e esgoto foram as que mais atormentaram o consumidor de Norte a Sul do país no primeiro semestre deste ano. Elas lideraram o ranking de reclamações em 20 dos 24 Estados em que os Procons estão presentes, superando vilões tradicionais como bancos e redes de varejo, conforme noticia o Estado de S. Paulo.


Em atividade
Quatro parlamentares de Santa Catarina assinaram um atestado falso de funcionamento a uma entidade que firmou, em 2011, um convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 4 milhões. Os senadores Casildo Maldaner (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB) e os deputados Valdir Colatto e Edinho Bez, ambos do PMDB, declararam por escrito que o Instituto Cia do Turismo, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), está em atividade desde 2003. Mas a ata registrada em cartório, segundo reportagem do jornal O Globo, informa que a entidade surgiu em julho de 2008. Por lei, uma entidade só pode receber recursos públicos depois de três anos de existência.


Desvio de conduta
A Polícia Militar do Rio de Janeiro publicou no boletim interno da corporação na última sexta-feira (29/7) a expulsão de 30 policiais por desvio de conduta. Eles são acusados de crimes como tortura, formação de quadrilha e tentativa de homicídio, segundo informações do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2011, 11h16

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