Músico não precisa de registro na Ordem dos Músicos para trabalhar

3/08/2011 07:50Pietro Minucci (Engenheiro)...

Os prezados participantes dissiparam as dúvidas.Está claro que o exercício das várias profissões tem diferentes repercussões na incolumidade pública,e isto exige regulamentação estatal. Como o Dr. Fabrício apontou,o art 5º da CF resolveu a questão.Retrato-me quanto à afirmação que fiz sobre o STF,ao final da minha postagem anterior.Realmente,faltou uma leitura mais atenta do texto.

2/08/2011 15:52JrC (Advogado Autônomo - Civil)Em bom vernáculo

Para quem realmente leu a decisão do STF sobre a OMB, percebe-se que o entendimento do STF foi que músicos não podem sofrer RESTRIÇÕES ao exercício profissional, diferentemente de advogados e etc. Isso para salvaguardar o interesse público dada a relevância e importância de algumas profissões. Enquanto alguns se degladiam aqui no forum, com absurda falta de educação, eu ganho meu dinheiro trabalhando como advogado. Alguns daqui poderiam estudar ao invés de serem revoltados sem causa.

2/08/2011 13:06Marcio Machado (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)Complementando...

Só complementando o que disse o Fabrício sobre o comentário do Eng. Pietro, outra diferença importante entre as profissões de músico e jornalista e a de engenheiro, advogado, médico, arquiteto, é que estas últimas, quando mal exercidas, podem causar sérios riscos à sociedade, motivo pelo qual merecem uma maior fiscalização. Este também foi um dos fundamentos da decisão, no meu entendimento, absolutamente correta.
Outrossim, não se trata de banir a profissão de músico, mas apenas de tornar inexigível compulsoriamente a inscrição e contribuição para o órgão de classe, que ainda assim poderá continuar a existir.

2/08/2011 10:07Ralf Rickli (Professor)E o DRT para ator, modelo etc. etc. etc., como fica?

O arrazoado de cada um dos ministros ao justificar seu voto no caso OMB torna injustificável a exigência de registro ou licença para QUALQUER outra atividade artística - e no entanto esse tipo de registro é exigido para a maior parte das atividades profissionais apesar da ausência de risco social: ator, publicitário, modelo etc., ainda que na forma desse registro genérico que é o DRT (particularmente paradoxal, porque com frequencia concede-se a licença com base em atestados de que se trabalhou sem licença anteriormente!).
Senhores da área jurídica presentes: quem irá levar ao STF a questão geral da (segundo o próprio) anticonstitucional exigência do DRT?

2/08/2011 09:53Fabrício (Advogado Autônomo)...

Ah, sim. O STF não alterou nenhuma lei. Negou provimento ao RE da OMB, reconhecendo a inconstitucionalidade da exiência de registro para os Músicos exercerem atividade artística. A OMB pode continuar existindo, e pode cobrar anuidades, de quem livremente a ela se associe. O que não pode é obrigar à inscrição e ao recolhimento de anuidades.

2/08/2011 09:50Fabrício (Advogado Autônomo)...

Prezado Pietro.
Não há incoerência nenhuma na decisão do STF. Muito pelo contrário, só há acertos, a serem aplaudidos. A questão da liberdade artística, assim como a liberdade jornalística, não pode ser pautada pelas restrições da lei lato sensu (complementar, ordinária, decretos e regulamentos), pois está vinculada a direitos e garantias constitucionais, inscritos no rol das liberdades civis.
A Constituição Federal é expressa quanto ao direito a essas liberdades, independente de licenças ou censuras:
Art.5o (...)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Em outras palavras, as atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação (incluindo-se, ai, o jornalismo) são livres e não podem ser limitadas por licenças ou censuras, de sorte que nenhuma lei, seja ela complementar, ordinária ou regulamentos administrativos, hierarquicamente inferiores à Constituição, podem limitar o seu livre exercício. Engenharia, Medicina e Direito não são atividades intelectuais, científicas ou artísticas, ou de comunicação, mas atividades técnicas, de forma que o seu exércício pode ser limitado. Assim, por exemplo, temos plena liberdade de discutir práticas médicas ou cinetíficas, e mesmo questões jurídicas, mas não podemos exercer a medicina, a advocacia ou a engenharia, se não estivermos inscritos nos respectivos conselhos, atendidas as exigências legais para tanto.

2/08/2011 04:39Pietro Minucci (Engenheiro)incoerências...

Sou engenheiro,e não compareço aqui para defender a OMB.
Filosofando a respeito,acho que a obsessão em criar dispositivos coercitivos de fiscalização e arrecadação servem mais aos interesses da corte dos Conselhos do que à classe dos profissionais.Tornam-se órgãos arrecadatórios, e os registrados,na realidade,não sabem onde exatamente são despendidos os valores compulsoriamente arrecadados.
Todavia,não consigo alcançar o raciocínio do STF no seguinte:porque o músico não carece ser registrado na sua Ordem para exercer a sua arte,e o engenheiro sim? Examinemos a Lei 3857/60 (cria a Ordem dos Músicos e regula a profissão):
"Art. 16. Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no... e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade."
e o
"Art. 18. Todo aquêle que, mediante anúncios,... se propuser ao exercício da profissão de músico, em qualquer de seus gêneros e especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado."
Fazendo um paralelo com a Lei 5194/66 (regula o exercício das profissões de Engenheiro etc.),veja-se o
"Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços... reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;"
A minha conclusão é que, neste caso, o STF está forçando um entendimento que extrapola a letra expressa das leis,negando a pretensão da OMB. Está,na prática,alterando leis. Isto cabe no nosso sistema? É por isso que dizem que a nossa justiça é lotérica?

1/08/2011 22:34Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)acenos...

Pelo teor dos votos, vê-se que o Exame de Ordem (OAB) será julgado constitucional.
Mas vejo incoerências nisso tudo.

1/08/2011 21:33ROBERTO SANTI (Outros)Músico não precisa de registro na Ordem dos Músicos para tra

ATÉ QUE EM FIM UMA NOTICIA BOA.ANOS E ANOS SOFRENDO NAS MÃOS DESSES DONOS DOS NOSSOS TALENTOS,COBRANDO ANUIDADES E TAXAS PRA NADA, FELIZ O MUSICO DE AGORA