"É incorreto atribuir grampos a falha de regulação"

Talvez não seja demais dizer que a imprensa britânica está passando pelo seu segundo grande teste na história recente. Os jornalistas de todo o Reino Unido estão sendo testados, não como profissionais de comunicação, mas como fiscais um do trabalho do outro. É que, com o escândalo dos grampos ilegais, o sistema de auto-regulação da imprensa britânica, em vigor há mais de 50 anos, mais uma vez está sendo questionado, como foi no início da década de 1990.

Ian Walden é professor de Direito da Comunicação e da Informação na Universidade de Londres e membro da chamada Press Complaints Comission (PCC), a comissão independente responsável por fiscalizar o trabalho da imprensa escrita. Ele concedeu uma entrevista exclusiva à Consultor Jurídico para explicar como funciona o sistema de auto-regulação e o trabalho da comissão. De antemão, rejeitou qualquer responsabilidade do sistema pelos grampos ilegais feitos pelo extinto News of the World. “Poucos sistemas, sejam eles legais ou de auto-regulação, podem impedir as pessoas de cometer crimes e deliberadamente escondê-los.”

A comissão existe desde 1991, mas a capacidade de a mídia britânica se regular por si só é respeitada desde 1953. No início da década de 1990, essa capacidade estava em completo descrédito. Os parlamentares resolveram dar uma última chance para os jornais. Desse último voto de confiança, nasceu a PCC. Desde então, ela vive da boa disposição dos jornais, revistas e jornalistas, que colaboram entre si para garantir o equilíbrio entre a liberdade de expressão e os direitos individuais, sem intervenção alheia. A expressão prática desse equilíbrio é o Editor’s Code of Practice, um manual de boas práticas editoriais que norteia o trabalho da comissão.

O grupo é formado por 17 membros. Desses, apenas sete são jornalistas na ativa. Os outros 10 não podem ter ligação com nenhum jornal, revista ou site. É o caso do professor Ian Walden. Juntos, eles trabalharam como mediadores entre a mídia e aqueles que se sentiram violados por alguma reportagem. O objetivo da comissão é sempre chegar a um acordo quando constatado que o código de boas práticas foi violado. Esse acordo visa reparar a pessoa que se sentiu prejudicada, mas não com dinheiro. Normalmente, são pedidos de desculpas e erratas publicadas nos jornais que dão conta da reparação. Em casos mais extremos, o jornal violador pode ter de publicar reprimenda por escrito da comissão e ainda tomar medidas formais contra o jornalista que violou o código.

A PCC não tem nenhum poder de impor multas, exigir reparações em dinheiro ou mesmo obrigar que suas decisões sejam cumpridas pelos jornais. Tudo funciona na base da colaboração e boa vontade. E tem dado certo. De acordo com Walden, de cada 10 casos, nove têm uma solução satisfatória. Quando uma das partes resolve levar a briga para a Justiça, a comissão tem que tirar o seu time de campo.

Quem procura a comissão não paga nada para reclamar e não precisa contratar advogado. O bolso dos contribuintes também é poupado. É dos próprios jornais que sai a verba para financiar o trabalho do grupo. E são eles os maiores interessados em ver a PCC funcionando. Com ela, evitam brigas na Justiça, invariavelmente longas e caras.

Desde o escândalo dos grampos ilegais no Reino Unido, a comissão passou a estar em mais evidência. Uma investigação pública está analisando o sistema de auto-regulação da imprensa britânica. Mas o grupo não está com receio. De acordo com o professor Walden, há um consenso entre os parlamentares de que o sistema de auto-regulação da imprensa tem de continuar.

Leia a entrevista:

ConJur — Como funciona a chamada auto-regulação da imprensa no Reino Unido?
Ian Walden — O sistema foi projetado para fiscalizar o trabalho dos jornais e, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de expressão. Para conseguir isso, a comissão de queixas da imprensa mantém um sistema eficiente e gratuito de reclamações. Nós incentivamos as pessoas a nos trazerem queixas, já que quanto mais queixas chegarem, mais conseguimos fiscalizar os jornais. É importante ressaltar que o sistema, embora de auto-regulação por natureza, opera dentro do que é considerado legal ou ilegal tanto pelas leis britânicas como pela Justiça.

ConJur — O que é exatamente a comissão de queixas da imprensa (PCC, na sigla em inglês)?
Ian Walden — A comissão é um órgão independente que administra o sistema de auto-regulação da imprensa. Lidamos com reclamações sobre a conduta dos jornalistas e sobre o conteúdo editorial de jornais, revistas e seus sites, incluindo material editorial de audiovisual, bem como outros meios de comunicação social, por exemplo, o Twitter e Facebook. Agimos sempre pautados pelo código editorial de boas práticas, que é composto pelas exigências previstas na legislação britânica, como o respeito à privacidade, além de padrões éticos que não estão impostos por lei. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser equilibrada com outros direitos individuais. O código tenta chegar a esse equilíbrio. A comissão também pode ajudar as pessoas defendendo seus interesses juntos aos jornais antes de uma reportagem sobre elas ser publicada.

ConJur — Então o papel da PCC é representar a sociedade perante os jornais?
Ian Walden — Nossa função é fiscalizar o trabalho da imprensa. A comissão trabalha proativamente anunciando os seus serviços para pessoas que possam estar precisando da nossa ajuda. Também temos como objetivo desenvolver uma orientação clara e princípios práticos a partir dos nossos julgamentos, além de oferecer consultoria e treinamentos para os jornalistas. A PCC atua como um mecanismo alternativo de resolução de conflitos, para que não acabe tudo indo direto para o Judiciário.

ConJur — A comissão pode aplicar sanções? Quais poderes ela tem para fazer com que essas sanções sejam cumpridas?
Ian Walden — Como um sistema de auto-regulação, o nosso poder de fazer cumprir nossas decisões é garantido pela colaboração dos jornais e o senso de responsabilidade corporativa e social de cada um, e não por meio de mecanismos legais.

ConJur — E quais sanções a comissão pode aplicar a um jornal?
Ian Walden — Podemos negociar um pedido de desculpas, a correção de uma informação errada, a publicação do julgamento feito pela comissão ou mesmo de uma advertência do nosso presidente para o jornal. Também podemos remeter uma reclamação formal contra um jornalista para os diretores do jornal. Fazemos ainda um acompanhamento para garantir que o jornal está agindo para evitar os mesmos erros e tomando providências necessárias contra os responsáveis por violações graves ao código de boas práticas.

ConJur — Quais as vantagens da PCC em relação à Justiça? Por que é melhor para uma pessoa que se sentiu desrespeitada por um jornal procurar a comissão em vez de acionar um tribunal?
Ian Walden — A PCC oferece um serviço rápido e gratuito. Não custa nada levar uma reclamação para a comissão e não é preciso contratar um advogado e nem ninguém para representar o ofendido. Também não recai ônus sobre o contribuinte. Tudo isso contrasta de forma gritante com os custos e tempo necessários em um processo judicial. Nosso objetivo é resolver os conflitos de forma amigável e rápida. E conseguimos. Excluindo as reclamações em que constatamos que não houve nenhuma violação ao código de boas práticas ou que não era necessário tomar nenhuma medida, resolvemos nove de cada 10 reclamações que chegam até a comissão. E tudo isso num tempo médio de 35 dias úteis.

ConJur — O senhor acredita que uma regulamentação mais rigorosa da imprensa poderia ter evitado o escândalo dos grampos telefônicos no News of the World?
Ian Walden — O News of the World permitiu uma cultura de criminalidade que começou no início deste século. Atribuir isso a uma falha de regulamentação me parece incorreto. O comportamento dos jornalistas violou a legislação em vigor: o Computer Misuse Act 1990, que criminaliza o acesso sem autorização a computadores alheios; o Regulation of Investigatory Powers Act 2000, que criminaliza interceptações não autorizadas; e o Data Protection Act 1998, que classifica como crime o acesso sem autorização a dados pessoais. Poucos sistemas, sejam eles legais ou de auto-regulação, podem impedir as pessoas de cometer crimes e deliberadamente escondê-los.

ConJur — Editores do News of the World admitiram que contratavam detetives particulares para os ajudarem na busca de furos jornalísticos. Essa contratação é permitida no Reino Unido? É um problema ético ou criminal?
Ian Walden — É uma questão tanto ética quanto criminal. As normas em vigor hoje permitem a contratação de detetives e outros agentes desde que eles atuem de maneira lícita. A comissão faz algumas recomendações sobre isso: os contratos com colaboradores externos devem conter um requisito explícito de respeito ao código de boas práticas e à lei de proteção de dados. As publicações devem ter um manual que oriente os jornalistas sobre quem consultar na hora de decidir se o interesse público de determinado assunto justifica que excepcionalmente as obrigações contidas no código sejam deixadas de lado. Também orientamos os jornais a treinar os jornalistas sobre como aplicar o código e manter um controle rigoroso dos pagamentos feitos para detetives e outros agentes contratados.

ConJur — O senhor acha que deveria haver um controle especial sobre os tabloides?
Ian Walden — As leis, normas e códigos aplicáveis aos jornais e revistas devem ser os mesmos. Diferenciar as regras para alguns tipos de publicação pode restringir a liberdade de expressão. As regras devem servir para impedir a violação da privacidade e exageros e, por isso, devem ser aplicáveis a todas as publicações.

ConJur — Foi aberta no Reino Unido uma investigação pública para analisar o sistema regulatório da imprensa britânica. O resultado pode ser a restrição da liberdade de expressão?
Ian Walden — A abertura do inquérito público foi bem recebida pela PCC, que quer colaborar. Recentemente, a própria comissão divulgou um comunicado informando sobre a sua intenção de rever a sua própria estrutura e as modalidades de financiamento, a gama de sanções que dispõe e a sua independência. Nós continuamos comprometidos com o estabelecimento de um sistema eficaz, que suporte a liberdade de imprensa, mas dentro dos mais altos padrões éticos. Nós compactuamos com o consenso no Parlamento de que o modelo de regulamentação da imprensa deve continuar a ser o não estatutário.